| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO A INCLUSÃO DO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |
| native_id | 16830 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes pRequerimento de Nº. 15/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo a inclusão do Núcleo Marabá Pioneira no Programa Municipal de Regularização Fundiária. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo a inclusão do Núcleo Marabá Pioneira no Programa Municipal de Regularização Fundiária. .JUSTIFICATIVA Considerando que no Núcleo Marabá Pioneira, segundo o Plano Diretor, existe um setor consolidado e um setor de uso controlado, conforme consta nos Artigos 17 a 20, nos quais um dos destaques reza sobre a necessidade de “promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes”. Considerando que regularização dos terrenos é importante para o município e para os moradores, pois um terreno documentado possibilita acesso a créditos e também possibilidade de venda ou troca no setor imobiliário, com segurança. Considerando o fato de que o Núcleo Marabá Pioneira, é o marco histórico de origem do nosso município, solicitamos prioridade de sua inclusão no Programa Municipal de Regularização Fundiária. Plenário, 07 de Março de 2019. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá