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materia nº 185/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A INCLUSÃO DO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
native_id16830

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
pRequerimento de Nº. 15/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo a inclusão do Núcleo Marabá Pioneira no Programa Municipal de 
Regularização Fundiária. 
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo a inclusão do Núcleo Marabá Pioneira no Programa Municipal de 
Regularização Fundiária. 
.JUSTIFICATIVA
Considerando que no Núcleo Marabá Pioneira, segundo o Plano Diretor, existe um setor consolidado e 
um setor de uso controlado, conforme consta nos Artigos 17 a 20, nos quais um dos destaques reza sobre 
a necessidade de “promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes”.
Considerando que regularização dos terrenos é importante para o município e para os moradores, pois um 
terreno documentado possibilita acesso a créditos e também possibilidade de venda ou troca no setor 
imobiliário, com segurança.
Considerando o fato de que o Núcleo Marabá Pioneira, é o marco histórico de origem do nosso 
município, solicitamos prioridade de sua inclusão no Programa Municipal de Regularização Fundiária. 
Plenário, 07 de Março de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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