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materia nº 195/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 195 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaINDICA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ POR TODAS AS SECRETARIAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR EDINALDO MACHADO
 Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
 Gabinete 01 - Vereador: Edinaldo Machado 
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REQUERIMENTO Nº 011/2019
Assunto: INDICA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI QUE TORNE 
OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ POR TODAS AS 
SECRETARIAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores (as);
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o Douto plenário desta Casa de Leis, 
na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja Encaminhado
ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a Imprensa Local com a seguinte 
solicitação: SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI QUE TORNE 
OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ POR TODAS AS 
SECRETARIAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO
JUSTIFICATIVA
A Presente solicitação tem por finalidade incentivar a contratação dos menores de 
de Dezoito anos e Maiores de Quatorze, na condição de aprendiz, conforme disposto no 
Decreto - Lei n 5.452 de 1º de Maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. A
Constituição Federal permite o trabalho do menor de dezoito anos e maior de Quatorze, desde 
que na condição de aprendiz. Este dispositivo foi introduzido na CLT, que procurou 
regulamentar todos os aspectos da atividade do menos aprendiz, enfatizando a necessidade 
da continuidade dos estudos do menor.
A questão da geração de emprego e renda passa necessariamente pela politica 
do primeiro emprego. Hoje são milhares de jovens na faixa de 14 a 18 anos a procura do seu 
primeiro emprego.
A Lei 10.097, de 19/12/2000, que alterou dispositivos da CLT, mostrou indícios da 
flexibilização da legislação do trabalho, como incentivo para que as empresas participem com 
maior intensidade da aprendizagem profissional.
De acordo com a Lei 10.097 de 2000, ou Lei do Menor Aprendiz, toda empresa, 
de médio a grande porte, ou seja, organizações que possuem 50 ou mais funcionários devem 
contratar para compor o seu quadro de colaboradores, o mínimo de 5% de jovens na condição 
de aprendizes.
Há uma parcela da nossa sociedade que precisa trabalhar sem abandonar os 
estudos. A proposta deste é incentivar o Jovem, auxiliar no sustento da família, afasta-lo das
ruas, e consequentemente das más influencias, das drogas e todo o tipo de criminalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR EDINALDO MACHADO
 Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
 Gabinete 01 - Vereador: Edinaldo Machado 
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O município deve prestigiar e valorizar este tipo de comportamento, que servirá 
de exemplo para todos, principalmente para aqueles que convivem próximos a estes jovens, 
levando-os a seguir um caminho de honestidade e trabalho digno.
Portanto trata se de uma medida de incentivo, do bom exemplo, para que a 
sociedade não fique refém de medidas paliativas tomadas a posteriori quando talvez seja muito 
tarde. 
Diante o exposto, requer à aprovação do presente e que o mesmo seja dado 
ciência aos órgãos que acompanham e publicam os atos desta casa.
Marabá, 07 de Março de 2019.
_______________________________
EDINALDO MACHADO PINTO
 VEREADOR/PSC

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