| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ POR TODAS AS SECRETARIAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VEREADOR EDINALDO MACHADO Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 01 - Vereador: Edinaldo Machado 1 REQUERIMENTO Nº 011/2019 Assunto: INDICA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ POR TODAS AS SECRETARIAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO Senhor Presidente, Senhores Vereadores (as); O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o Douto plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja Encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a Imprensa Local com a seguinte solicitação: SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ POR TODAS AS SECRETARIAS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO JUSTIFICATIVA A Presente solicitação tem por finalidade incentivar a contratação dos menores de de Dezoito anos e Maiores de Quatorze, na condição de aprendiz, conforme disposto no Decreto - Lei n 5.452 de 1º de Maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. A Constituição Federal permite o trabalho do menor de dezoito anos e maior de Quatorze, desde que na condição de aprendiz. Este dispositivo foi introduzido na CLT, que procurou regulamentar todos os aspectos da atividade do menos aprendiz, enfatizando a necessidade da continuidade dos estudos do menor. A questão da geração de emprego e renda passa necessariamente pela politica do primeiro emprego. Hoje são milhares de jovens na faixa de 14 a 18 anos a procura do seu primeiro emprego. A Lei 10.097, de 19/12/2000, que alterou dispositivos da CLT, mostrou indícios da flexibilização da legislação do trabalho, como incentivo para que as empresas participem com maior intensidade da aprendizagem profissional. De acordo com a Lei 10.097 de 2000, ou Lei do Menor Aprendiz, toda empresa, de médio a grande porte, ou seja, organizações que possuem 50 ou mais funcionários devem contratar para compor o seu quadro de colaboradores, o mínimo de 5% de jovens na condição de aprendizes. Há uma parcela da nossa sociedade que precisa trabalhar sem abandonar os estudos. A proposta deste é incentivar o Jovem, auxiliar no sustento da família, afasta-lo das ruas, e consequentemente das más influencias, das drogas e todo o tipo de criminalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VEREADOR EDINALDO MACHADO Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 01 - Vereador: Edinaldo Machado 2 O município deve prestigiar e valorizar este tipo de comportamento, que servirá de exemplo para todos, principalmente para aqueles que convivem próximos a estes jovens, levando-os a seguir um caminho de honestidade e trabalho digno. Portanto trata se de uma medida de incentivo, do bom exemplo, para que a sociedade não fique refém de medidas paliativas tomadas a posteriori quando talvez seja muito tarde. Diante o exposto, requer à aprovação do presente e que o mesmo seja dado ciência aos órgãos que acompanham e publicam os atos desta casa. Marabá, 07 de Março de 2019. _______________________________ EDINALDO MACHADO PINTO VEREADOR/PSC