texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Projeto de Lei Subsidios dos Adjuntos.docx
Projeto de Lei nº 11/2019
Altera a Lei Municipal nº 17.747, de 31 de
agosto de 2016, para fixar os subsídios
mensais dos exercentes dos cargos de
Secretário Adjunto Municipal, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário
da Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal de Marabá sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.747, de 31 de agosto de 2016, passa a vigorar
com acréscimo do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º. Omissis
............................................................................
IV – O subsídio mensal a ser pago em parcela única
aos Secretários Adjuntos Municipais é de R$
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, em 08 de março de 2019
Pedro Corrêa Lima
Presidente
open original →