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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.747, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, PARA FIXAR OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS EXERCENTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação parecer favorável das Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o projeto.
2019-06-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — EM VOTAÇÃO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAR PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS, SEGURANÇA PUBLICA E SEGURIDADE SOCIAL
2019-03-12 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Projeto de Lei Subsidios dos Adjuntos.docx
Projeto de Lei nº 11/2019
Altera a Lei Municipal nº 17.747, de 31 de 
agosto de 2016, para fixar os subsídios 
mensais dos exercentes dos cargos de 
Secretário Adjunto Municipal, e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário 
da Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal de Marabá sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 17.747, de 31 de agosto de 2016, passa a vigorar 
com acréscimo do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º. Omissis
............................................................................
IV – O subsídio mensal a ser pago em parcela única 
aos Secretários Adjuntos Municipais é de R$ 
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, em 08 de março de 2019
Pedro Corrêa Lima
Presidente
 

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