| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BAIRROS (FOLHAS) DA NOVA MARABÁ COM MAPA DE ESPACIALIZAÇÃO GEOGRAFICA DOS LIMITES DE BAIRROS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 ANTEPROJETO DE LEI N.º 01 DE 14 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a criação e implantação de placas de identificação dos bairros (folhas) da Nova Marabá com Mapa de Espacialização Geografica dos Limites de Bairros. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Artigo 1º - A criação e implantação das placas de identificação dos bairros deverão conter a delimitação do bairro, e denominação da folha e deverão ser afixadas em pontos estratégicos de todos os bairros integrantes da Nova Marabá. Artigo 2º - O limite individual de cada bairro deve ser representado através de redação descritiva padronizada e espacialização gráfica georreferenciada, considerando os eixos referenciais de cada bairro. Artigo 4º - A partir da aprovação da presente lei, a Secretaria de Saneamento Ambiental de Marabá deverá promover a captação e registro dos pontos de coordenadas georrefenciadas definidos pela mesma. JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei Municipal trata da criação e implantação de placas de identificação com mapas de espacialização geográfica dos limites dos bairros da Nova Marabá/PA. A importância do bairro como microunidade territorial do município associa-se à aspectos socioculturais e administrativos, capaz de estabelecer estreito vínculo de identidade da população com o espaço em que vive, e mais recentemente, de se consolidar como importante referência para a definição e gestão de políticas públicas. Essa tendência impõe especial desafio aos gestores municipais: buscar a definição de limites territoriais precisos e de fácil reconhecimento, potencializando identidades socioculturais pré-existentes e alcançando maior eficiência administrativa. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Destarte, a situação de Marabá/PA é considerada privilegiada por se tratar de cidade pólo da região sul e sudeste do Estado do Pará. Desse modo, a evolução urbana da cidade devido ao afluxo natural de várias demandas está diretamente relacionada à sua posição estratégica. Portanto, deve-se salientar que a identificação de limites de bairros, com suas respectivas coordenadas geográficas é uma ação politica essencial para o desenvolvimento de novas centralidades, agregando novos equipamentos urbanos e promovendo transformações significativas no sistema viário. Considera-se como fundamento para esta proposição a complexidade natural da configuração urbanística da Nova Marabá em suas respectivas folhas, fato que gera dificuldades de acessibilidade à cidade, principalmente no que tange a localização de endereços e bairros pertencentes a estes. Portanto a iniciativa além promover o ordenamento da cidade favorece a circulação de veículos particulares oriundos de outros estados e cidades, bem como, caminhões de entrega de mercadorias entre outras situações. Ademais, agregar maior precisão dos limites de bairro permitirá o fortalecimento do papel do bairro como integrante dos sistemas de informação, monitoramento e avaliação de desenvolvimento urbano da cidade, potencializando a gestão democrática das políticas públicas. Com base nessas constatações, este Anteprojeto de Lei Municipal, visa não só equacionar todas as questões conflitivas identificadas, mas também potencializar o reconhecimento do bairro como território base de informações e de gestão, consolidando a cidade de Marabá/PA. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá em 14 de março de 2019 __________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13