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materia nº 5/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BAIRROS (FOLHAS) DA NOVA MARABÁ COM MAPA DE ESPACIALIZAÇÃO GEOGRAFICA DOS LIMITES DE BAIRROS.
native_id16895

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
ANTEPROJETO DE LEI N.º 01 DE 14 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a criação e implantação de placas 
de identificação dos bairros (folhas) da Nova 
Marabá com Mapa de Espacialização Geografica
dos Limites de Bairros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - A criação e implantação das placas de identificação dos bairros deverão 
conter a delimitação do bairro, e denominação da folha e deverão ser afixadas em pontos 
estratégicos de todos os bairros integrantes da Nova Marabá. 
Artigo 2º - O limite individual de cada bairro deve ser representado através de redação 
descritiva padronizada e espacialização gráfica georreferenciada, considerando os eixos 
referenciais de cada bairro.
Artigo 4º - A partir da aprovação da presente lei, a Secretaria de Saneamento 
Ambiental de Marabá deverá promover a captação e registro dos pontos de coordenadas 
georrefenciadas definidos pela mesma.
JUSTIFICATIVA 
O presente Anteprojeto de Lei Municipal trata da criação e implantação de placas de 
identificação com mapas de espacialização geográfica dos limites dos bairros da Nova 
Marabá/PA. A importância do bairro como microunidade territorial do município associa-se à 
aspectos socioculturais e administrativos, capaz de estabelecer estreito vínculo de identidade 
da população com o espaço em que vive, e mais recentemente, de se consolidar como 
importante referência para a definição e gestão de políticas públicas. Essa tendência impõe 
especial desafio aos gestores municipais: buscar a definição de limites territoriais precisos e 
de fácil reconhecimento, potencializando identidades socioculturais pré-existentes e 
alcançando maior eficiência administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Destarte, a situação de Marabá/PA é considerada privilegiada por se tratar de cidade 
pólo da região sul e sudeste do Estado do Pará. Desse modo, a evolução urbana da cidade 
devido ao afluxo natural de várias demandas está diretamente relacionada à sua posição 
estratégica. Portanto, deve-se salientar que a identificação de limites de bairros, com suas 
respectivas coordenadas geográficas é uma ação politica essencial para o desenvolvimento de 
novas centralidades, agregando novos equipamentos urbanos e promovendo transformações 
significativas no sistema viário.
Considera-se como fundamento para esta proposição a complexidade natural da 
configuração urbanística da Nova Marabá em suas respectivas folhas, fato que gera 
dificuldades de acessibilidade à cidade, principalmente no que tange a localização de 
endereços e bairros pertencentes a estes. Portanto a iniciativa além promover o ordenamento 
da cidade favorece a circulação de veículos particulares oriundos de outros estados e cidades, 
bem como, caminhões de entrega de mercadorias entre outras situações. 
Ademais, agregar maior precisão dos limites de bairro permitirá o fortalecimento do 
papel do bairro como integrante dos sistemas de informação, monitoramento e avaliação de 
desenvolvimento urbano da cidade, potencializando a gestão democrática das políticas 
públicas. 
Com base nessas constatações, este Anteprojeto de Lei Municipal, visa não só 
equacionar todas as questões conflitivas identificadas, mas também potencializar o 
reconhecimento do bairro como território base de informações e de gestão, consolidando a 
cidade de Marabá/PA.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Câmara Municipal de Marabá em 14 de março de 2019
__________________________
Irismar N. Araújo Melo
2ª Vice – Presidente
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13

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