| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 22/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo o fornecimento de uniformes escolares gratuitamente aos estudantes da rede municipal de ensino de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito requerendo o fornecimento de uniformes escolares gratuitamente aos estudantes da rede municipal de ensino de Marabá. JUSTIFICATIVA Considerando que a grande maioria dos municípios do Brasil fornecem os uniformes escolares aos alunos da rede pública. Esta medida é importante, pois ajuda na economia da renda familiar, pois a grande maioria dos alunos da rede pública é originária de famílias com baixo poder aquisitivo. Considerando a recente licitação, cujo extrato de homologação do pregão presencial foi publicado no diário oficial de 26 de fevereiro de 2019, cujo objeto é a contração de empresa para o fornecimento uniformes personalizados para os alunos da Escola Militar Rio Tocantins no valor de R$ 1.894.995,00 (hum milhão, oitocentos e noventa e quatro mil e novecentos e noventa e cinco reais). Considerando que no dia 12/06/2018, foi enviado para o executivo o Anteprojeto de Lei nº. 16, de minha autoria, aprovado por unanimidade por esta casa, indicando o fornecimento gratuito de oniformes escolares aos estudantes da rede de ensino público municipal. Considerando que diante do fato da licitação exclusiva para uma unidade escolar com valor altíssimo, reafirmamos a importância de que todos os alunos sejam contemplados com uniformes escolares. Na nossa avaliação não pode haver distinção entre os alunos da escola militar e os milhares de alunos das escolas da rede municipal. Plenário, 14 de março de 2019. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá