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materia nº 229/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaREQUER DO EXECUTIVO O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 22/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo o fornecimento de uniformes escolares gratuitamente aos estudantes da 
rede municipal de ensino de Marabá.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo o fornecimento de uniformes escolares gratuitamente aos estudantes da rede 
municipal de ensino de Marabá.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a grande maioria dos municípios do Brasil fornecem os uniformes escolares aos alunos 
da rede pública. Esta medida é importante, pois ajuda na economia da renda familiar, pois a grande 
maioria dos alunos da rede pública é originária de famílias com baixo poder aquisitivo. 
Considerando a recente licitação, cujo extrato de homologação do pregão presencial foi publicado no 
diário oficial de 26 de fevereiro de 2019, cujo objeto é a contração de empresa para o fornecimento 
uniformes personalizados para os alunos da Escola Militar Rio Tocantins no valor de R$ 1.894.995,00 
(hum milhão, oitocentos e noventa e quatro mil e novecentos e noventa e cinco reais). 
Considerando que no dia 12/06/2018, foi enviado para o executivo o Anteprojeto de Lei nº. 16, de minha 
autoria, aprovado por unanimidade por esta casa, indicando o fornecimento gratuito de oniformes 
escolares aos estudantes da rede de ensino público municipal. 
Considerando que diante do fato da licitação exclusiva para uma unidade escolar com valor altíssimo, 
reafirmamos a importância de que todos os alunos sejam contemplados com uniformes escolares. Na 
nossa avaliação não pode haver distinção entre os alunos da escola militar e os milhares de alunos das 
escolas da rede municipal. 
Plenário, 14 de março de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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