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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por
objetivo solicitar autorização para este Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, realizar, em casos estritamente motivados pela
requisição médica, a antecipação da disponibilidade da Ajusta de Custo fornecida à
pacientes assistidos pelo Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD e seus
acompanhantes.
O Tratamento Fora de Domicílio - TFD, instituído pela Portaria nº 55, de 24 de
fevereiro de 1999, expedida pelo Ministério da Saúde, cópia em anexo, é um
instrumento legal que visa garantir, através do Sistema único de Saúde - SUS,
tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de
origem por falta de condições técnicas.
Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos,
também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a unidades de saúde de
outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de
tratamento na localidade de residência do mesmo, limitado no período estritamente
necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.
Como regra tal ajuda é disponibilizada ao usuário após a devolução do
processo, momento em que o paciente informa os dados bancários para o recebimento,
mediante a apresentação da ficha de evolução clínica de seu tratamento devidamente
preenchida com o relato do atendimento ao qual foi previamente autorizado.
No entanto, em casos excepcionais (não taxativos), a depender das
necessidades do paciente e da autorização prévia e especifica do médico, a ajuda de
custo poderá ser fornecida de forma antecipada.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
dos Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras para a aprovação deste Projeto
de Lei, para que desta forma, possamos otimizar os serviços públicos oferecidos na
área da saúde à população marabaenses.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos membros
dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
ADIANTAMENTO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SETOR FINANCEIRO
- PARA FINS DO TRATAMENTO FORA DO
DOMICÍLIO - TFD.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada à Secretaria Municipal de Saúde/Setor Financeiro
para fins do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, proceder a realização de
adiantamentos para pagamento de despesas com passagens e diárias a pacientes
e acompanhantes.
Art. 2º. O adiantamento será liberado após fornecimento de laudo do
médico assistente, justificando a necessidade de permanência do paciente, e, após
avaliação e autorização da comissão do TFD, devendo o paciente assinar termo de
responsabilidade e ciência.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. A presente Lei, observada as previsões contidas na legislação e
atos normativos vigentes, será regulamentada por ato do Secretário Municipal de
Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de março de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá