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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SETOR FINANCEIRO - PARA FINS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD.
native_id16943

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Aguardando sanção governamental — Aprovada
2019-05-29 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2019-05-28 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-05-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-03-22 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por 
objetivo solicitar autorização para este Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, realizar, em casos estritamente motivados pela 
requisição médica, a antecipação da disponibilidade da Ajusta de Custo fornecida à 
pacientes assistidos pelo Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD e seus 
acompanhantes.
O Tratamento Fora de Domicílio - TFD, instituído pela Portaria nº 55, de 24 de 
fevereiro de 1999, expedida pelo Ministério da Saúde, cópia em anexo, é um 
instrumento legal que visa garantir, através do Sistema único de Saúde - SUS, 
tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de 
origem por falta de condições técnicas.
Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, 
também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a unidades de saúde de 
outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de 
tratamento na localidade de residência do mesmo, limitado no período estritamente 
necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.
Como regra tal ajuda é disponibilizada ao usuário após a devolução do 
processo, momento em que o paciente informa os dados bancários para o recebimento, 
mediante a apresentação da ficha de evolução clínica de seu tratamento devidamente 
preenchida com o relato do atendimento ao qual foi previamente autorizado.
No entanto, em casos excepcionais (não taxativos), a depender das 
necessidades do paciente e da autorização prévia e especifica do médico, a ajuda de 
custo poderá ser fornecida de forma antecipada.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento 
dos Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras para a aprovação deste Projeto 
de Lei, para que desta forma, possamos otimizar os serviços públicos oferecidos na 
área da saúde à população marabaenses.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos membros 
dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
ADIANTAMENTO PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SETOR FINANCEIRO 
- PARA FINS DO TRATAMENTO FORA DO 
DOMICÍLIO - TFD.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada à Secretaria Municipal de Saúde/Setor Financeiro 
para fins do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, proceder a realização de 
adiantamentos para pagamento de despesas com passagens e diárias a pacientes 
e acompanhantes.
Art. 2º. O adiantamento será liberado após fornecimento de laudo do 
médico assistente, justificando a necessidade de permanência do paciente, e, após 
avaliação e autorização da comissão do TFD, devendo o paciente assinar termo de 
responsabilidade e ciência.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento. 
Art. 4º. A presente Lei, observada as previsões contidas na legislação e 
atos normativos vigentes, será regulamentada por ato do Secretário Municipal de 
Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de março de 
2019. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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