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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de Leis almeja
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial no orçamento de
2019.
A presente proposição faz-se necessária em virtude da necessidade da
autorização legislativa concedida por meio da Lei Municipal nº 17.895, de 20 de
dezembro de 2018, cópia em anexo, para que o Poder Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, possa realizar a concessão de auxílio financeiro
em favor da Polícia Militar do Pará - PMPA, com a finalidade de execução do Projeto de
Supervisão Militar Educacional - Polo Marabá, a ser implantado juntos aos alunos da
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Rio Tocantins, popularmente
conhecida como CAIC.
Cabe enfatizar que, não se faz necessário o envio de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, considerando tratar-se de alteração de finalidade de dotação
orçamentária já existente. Desta feita, que a fonte de recurso a ser utilizada como base
para a abertura do referido crédito será anulação, prevista no inciso III do §1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
..........................................................................................................
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
dos Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras para a aprovação deste Projeto
de Lei, com a dispensa dos interstícios regimentais, para que desta forma,
possamos garantir a melhoria na educação municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos membros
dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2019.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial, conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), na
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, nas seguintes dotações:
09. Secretaria Municipal de Educação
0901. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0065.2.438 Manutenção do Projeto de Supervisão Militar - CAIC
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas 660.000,00
Parágrafo único. A operação prevista no caput deste artigo tem a finalidade
de custeio do auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará - PMPA, destinado
à execução do Projeto de Supervisão Militar Educacional - Polo Marabá, previsto na
Lei Municipal nº 17.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito disposto
no art. 1º desta Lei, será anulação, prevista no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes dotações:
09. Secretaria Municipal de Educação
0901. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0087.2.038 Gestão de Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 660.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de março de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá