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materia nº 6/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER”.
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01.docx
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS PRAÇAS E 
ÁREAS DE LAZER”.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a implantação de sanitários públicos, com modelo padronizado, 
nas praças e áreas de lazer do Município.
Parágrafo Único - O modelo de construção a ser adotado será definido com base em 
estudo de Comissão de Trabalho especialmente designada para esse fim.
Art. 2º - A implantação dos sanitários públicos será efetivada de forma gradativa, 
obedecendo-se, para tanto, requisitos tais como localização mais centralizada 
da praça e área de lazer, número de estabelecimentos comerciais e de 
prestação de serviços próximos, afluência popular, além de outros fatores 
elencados na regulamentação.
Art. 3º - A cobrança ou não de taxa pela utilização dos respectivos sanitários públicos 
ficará ao inteiro critério do Poder Executivo, devendo o total arrecadado ser 
destinado exclusivamente à cobertura de despesas de manutenção dos 
mesmos.
Art. 4º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito 
adicional especial.
Art. 5º - Para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a utilizar um dos recursos definidos no §1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 26 de março de 2019.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01.docx
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JUSTIFICATIVA
As sociedades humanas se consolidaram com a construção das cidades. 
Centros de poder, de atividade econômica, de convivência e de lazer, elas multiplicaram as 
potencialidades dos seres humanos. Mas a grande concentração de pessoas também trouxe 
dificuldades, tanto para alimentá-las e abastecê-las de todos os bens e serviços necessários 
como para dar conta da geração, em grande volume, dos resíduos decorrentes de suas 
atividades coletivas e necessidades fisiológicas.
Para solucionar um desses problemas foram criados, na Roma antiga, os 
primeiros sanitários públicos conhecidos. No século 3º d.C., os romanos podiam escolher entre 
144 instalações sanitárias públicas. Ainda hoje o refinado sistema da cidade causa admiração 
a todos. Na Idade Média, entretanto, perderam-se as conquistas dos romanos, e a falta de 
limpeza nas cidades atingiu um ponto absolutamente crítico, com as necessidades realizadas 
diretamente nas ruas, situação que perdurou até o início dos tempos modernos.
Um passo decisivo na história da higiene se deu com a Revolução 
Francesa, no final do século XVIII. Naquele período foram construídos diversos sanitários 
públicos nas praças parisienses. Mas a literatura aponta que os toaletes públicos dos tempos 
modernos tiveram sua origem na Inglaterra e que a inauguração da primeira instalação 
sanitária pública ocorreu na Fleet Street de Londres, no dia 2 de fevereiro de 1852. Nesta 
importante data, a administração municipal de Londres abriu o primeiro banheiro público do 
mundo atual, no centro da imprensa na capital britânica. A instalação sanitária era reservada 
aos homens mas, nove dias depois, foi inaugurado um toalete público também para as 
mulheres. A partir daí o restante da Europa seguiu o exemplo londrino, e tornou-se marca das 
cidades modernas não só a existência de banheiros públicos como o especial cuidado com a 
limpeza e a repressão ao despejo de quaisquer resíduos nos espaços públicos.
Daí a importância desse Projeto de Lei, que ataca os dois lados da 
questão, determinando a implantação de sanitários públicos nas praças e áreas de lazer do 
Município e estabelecendo a devida penalidade para aqueles que usam o espaço público como 
lixeira ou coisa pior.
É por estas razões que peço o apoio de meus pares para a aprovação 
deste relevante Anteprojeto de Lei. 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB

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