| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA HORTA MUNICIPAL EDUCATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 02docx.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2019. AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA HORTA MUNICIPAL EDUCATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica autorizada a criação e implantação da horta Municipal educativa, que terá, dentre outras, as seguintes finalidades: I - Produzir alimentos com menor custo; II - Prover melhor qualidade de alimentação à população; III - Promover o aproveitamento da mão de obra de menores e famílias carentes, proporcionando-lhes ensino e treinamento no desenvolvimento da respectiva atividade e orientação quanto ao consumo de alimentos. Art. 2º - A Horta Municipal Educativa deverá ser implantada em faixa de terras de propriedades do Município, definida a critério do Chefe do Poder Executivo, dotada de toda a infraestrutura necessária para o início do projeto (água, energia elétrica, equipamentos, ferramentas, almoxarifado, instalação de administração etc. Art. 3º - A Horta Municipal Educativa será gerida, pela SEAGRI na forma do regulamento próprio, com auxílio de entidades locais especialmente cadastradas para este fim (associação de bairros, clubes de serviços, entidades religiosas, associações de cunho filantrópico, instituições de ensino públicas, Conselho Tutelar do Menor etc.). Art. 4º - O destino da produção da Horta Municipal Educativa será definido em comum acordo entre o Poder Executivo e as entidades participantes, devendo o repasse priorizar atendimento a famílias carentes, a creches da rede pública municipal e a núcleos assistenciais de cunho filantrópico. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, na imprensa local, campanha de divulgação sobre a implantação prevista por esta Lei e de motivação para o seu desenvolvimento. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº 02docx.docx 2 Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei, especialmente com vistas à consecução de insumos e assistência técnica perante organismos do Governo Estadual. Art. 7º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, utilizando como recurso um dos definidos no § 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo consignará no Orçamento-Programa do Município os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei. Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 26 de março. de 2019. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB