| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | INSTITUI A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO COM PRODUÇÃO DE DOCUMENTÁRIOS PARA ONGS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 17029 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete da Vereadora Priscila Veloso - PTB Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 1 ANTEPROJETO DE LEI N.º 004 DE 2019. A Câmara Municipal de Marabá estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituída no Município de Marabá a realização de Campanha de Comunicação com produção de documentários para ONGs e Instituições não Governamentais. Paragrafo I - A campanha será realizada conforme edital, onde cada instituição poderá inscrever-se para concorrer de forma classificatória, com prazo estipulado para inicio e fim das inscrições. Paragrafo II – As Instituições inscritas apresentarão no ato da inscrição um minidocumentário contando em três minutos a historia da organização e mostrando como gera transformação social. Paragrafo III - Após o encerramento das inscrições essas instituições serão avaliadas para classificação ou desclassificação. E as finalistas serão divulgadas por tempo determinado, onde a sociedade poderá votar escolhendo a instituição vencedora. Art. 2º Fica o Poder Pulico Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Institui a criação de Campanha de Comunicação com produção de documentários para ONGs no Município de Marabá e dá outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete da Vereadora Priscila Veloso - PTB Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 2 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei se faz necessário em virtude da necessidade de fazer conhecida a contribuição que estas organizações prestam à sociedade, sendo também um ato de reconhecimento por parte do Poder Publico Municipal. Afirmo ainda que a concretização deste abrirá um leque de oportunidades para as ONGs e o publico por elas atendido. Com base no que foi exposto na justificativa apresentada, é que conto com os nobres pares, para a aprovação do presente projeto de lei. Plenário, 01 de Abril de 2019. ________________________ Priscila Duarte Veloso Vereadora – PTB