br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 8/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO COM PRODUÇÃO DE DOCUMENTÁRIOS PARA ONGS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id17029

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da Vereadora Priscila Veloso - PTB
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931
1
ANTEPROJETO DE LEI N.º 004 DE 2019.
 
 
 
A Câmara Municipal de Marabá estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Marabá a realização de Campanha de 
Comunicação com produção de documentários para ONGs e Instituições não Governamentais.
Paragrafo I - A campanha será realizada conforme edital, onde cada instituição poderá 
inscrever-se para concorrer de forma classificatória, com prazo estipulado para inicio e fim das 
inscrições.
Paragrafo II – As Instituições inscritas apresentarão no ato da inscrição um 
minidocumentário contando em três minutos a historia da organização e mostrando como gera 
transformação social.
Paragrafo III - Após o encerramento das inscrições essas instituições serão avaliadas 
para classificação ou desclassificação. E as finalistas serão divulgadas por tempo determinado, 
onde a sociedade poderá votar escolhendo a instituição vencedora.
Art. 2º Fica o Poder Pulico Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa 
privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Institui a criação de Campanha de 
Comunicação com produção de 
documentários para ONGs no 
Município de Marabá e dá outras
providencias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da Vereadora Priscila Veloso - PTB
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se faz necessário em virtude da necessidade de fazer 
conhecida a contribuição que estas organizações prestam à sociedade, sendo também um ato de 
reconhecimento por parte do Poder Publico Municipal. 
Afirmo ainda que a concretização deste abrirá um leque de oportunidades para as ONGs 
e o publico por elas atendido.
Com base no que foi exposto na justificativa apresentada, é que conto com os nobres 
pares, para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário, 01 de Abril de 2019.
________________________
Priscila Duarte Veloso
Vereadora – PTB

open original →