| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CÃES ADESTRADOS, NO AUXÍLIO DO PATRULHAMENTO OSTENSIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1 GABINETE VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA ANTEPROJETO DE LEI: 01/2019 “Dispõe sobre a criação e implantação do Grupamento do canil da Guarda Municipal de Marabá e autoriza a utilização de cães adestrados, no auxílio do patrulhamento ostensivo do município de marabá e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil da Guarda Municipal de Marabá, diretamente subordinado à superintendência da Guarda Municipal de Marabá. Art. 2º. O Grupamento do canil da GM tem por finalidade aumentar a eficiência operacional da Guarda, nos serviços diário de patrulhamento e segurança dos Bens, Instalações, bem como na proteção dos munícipes, utilizando-se do binômio Homem e cão treinados e adestrados, atuando mediante planejamento próprio em apoio às outras unidades da Guarda ou isoladamente conforme seu planejamento. Art. 3º. Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações: I – patrulhamento dos próprios públicos municipais; II – Patrulhamento de eventos; III- Controle de distúrbios Civis; IV - operações de busca, rastreamento, resgate e salvamento, como apoio à defesa civil e demais situações de socorro; V – demonstração de cunho educacional e recreativo; VI – provas oficiais e estrutura; VII – formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; VIII – atividades de cinoterapia; e IX – guarda revista, escolta e segurança de dignitário. § 1º - Os cães poderão ser utilizados em apoio a operações conjuntas com todos os órgãos de Segurança Pública que atuam no Município de Marabá, quando solicitados. § 2º - Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados desde que relacionadas com as atividades da área de Segurança Pública. § 3º - Mediante solicitação por escrito das autoridades de segurança pública e mediante autorização do Comandante da Guarda Municipal, os cães poderão ser empregados em operações deflagradas em Municípios vizinhos; Art. 4º. As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados por uma Comissão Examinadora, designada pelo superintendente da GM. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Parágrafo único: Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente e sem acréscimos em seus respectivos vencimentos, o comandante da Guarda Municipal, o responsável pelo adestramento de cães e um membro da Secretaria Municipal de Saúde, ligado ao Centro de Controle de Zoonoses. Art. 5º - Compete à Administração Municipal: I. Alimentação, serviços veterinários e medicamentos necessários para a proteção e cuidados com a saúde dos animais; II. II. Acompanhamento médico-veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas realizadas por serviço veterinário a ser contratado ou conveniado pela Administração municipal; III. Curso de aperfeiçoamento dos integrantes do canil; IV. Materiais utilizados no treinamento dos cachorros; V. Aquisição de novos filhotes quando necessário; VI. Manutenção da estrutura física do Canil. Art. 6º. O organograma funcional do grupamento comportará 02 cargos comissionados, sendo eles: Comandante, sub Comandante. Art. 7º. Os integrantes do grupamento farão jus ao adicional de insalubridade de grau médio, conforme NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78 (situação análoga a estábulo, fl. 97). Assegurando ao trabalhador a percepção de adicional de 20%, incidente sobre o salário base da categoria. Art. 8º. O canil será composto por até seis cães, número que poderá ser aumentado mediante parecer favorável da Comissão Examinadora. § 1°. As raças que podem ser utilizadas pelo canil da GM sem desmerecimento de quais outras serão preferencialmente: Pastor Alemão, Pastor Belga de Malinois, Dobermann, Rottwailler, Pastor Holandês, Restriever do Lavrador e Golden Restriever. § 2°. Os cães serão adquiridos por meio de Compra de Canis Nacionais ou Internacionais, Doação da pessoa física ou jurídica e por Produção Própria. §3º. Os integrantes do efetivo do grupamento do canil da GM receberão gratificação de 40% sobre o salário base da categoria por exercerem trabalhos especiais. Art. 9º - O responsável do grupamento do canil deverá ter curso de Cinófila e os demais guardas municipais designados para atuar operacionalmente no Canil deverão possuir no mínimo curso de condutor de cães, podendo ser realizado pela Guarda Municipal ou profissional especializado na matéria. Art. 10º. Os Cães da GM só poderão ser conduzidos por guardas Municipais pertencentes ao efetivo do canil, que possuem o curso de adestrador ou de condutor, reconhecidos pela GM ou por órgão oficial, CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 Art. 11º - Será permitido apenas aos guardas lotados no Canil a permanência nas dependências deste, bem como o manejo, tratamento e utilização dos cães. Art. 12º - Os cães terão livres acesso a todos os locais acessíveis à Guarda Municipal de Marabá, não cabendo restrições, exceto quando causar risco aos transeuntes. Art. 10 - Os locais de acesso público integrantes do patrimônio do Município poderão ser utilizados para treinamentos dos cães assim como dos integrantes do grupamento, desde que não causem riscos à população. Art. 13º. Os cães integrantes do canil constituem patrimônio do Município. Art. 14º. O Executivo Municipal responsabilizar-se-á pelo fiel cumprimento da presente Lei, propiciando o treinamento suficiente e necessário aos guardas municipais que trabalharão com o animal, garantindo ainda o adestramento dos mesmos através de regulamentação por Decreto. Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 29 de Março de 2019. _____________________________________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador – PRB JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4 Considerando que de os primórdios da Humanidade os cães são utilizado pelo homem em suas atividades diárias de subsistência. Com a evolução do homem o cão passou a ser usado também como ferramenta de defesa. Considerando que a utilização de cães adestrados pelo órgão de segurança pública pelo mundo, tem se mostrado uma ferramenta eficiente no combate a criminalidade e no resgate de pessoas e na localização de armas e drogas sendo reconhecido como um instrumento de menor potencial ofensivo, seja no patrulhamento das ruas e captura de transgressores da lei, seja localização de drogas ou pessoas perdida. Considerando que as Guardas Municipais, assim como os outros órgãos de segurança pública vem utilizando cães no auxílio às atividades de policiamento ostensivo, têm conseguido excelentes resultados na diminuição do índice de criminalidade em suas cidades e em especial na região em que se pretende utilizá-los. Considerando o auto retorno e versatilidade desse tipo de policiamento e o baixo custo de sua implantação e manutenção viabiliza sua execução podendo firmar convênios com entidade e órgão público na capacitação dos Guardas Municipais e adestramento dos cães. Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos integrantes deste Poder Legislativo para a aprovação desta medida. Sala de Sessões, 29 de Março 2019. _____________________________________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador – PRB