| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO A PUBLICAÇÃO DE UM DECRETO CRIANDO O COMITÊ GESTOR CONFORME A LEI 17.865 DE 16/10/2018, QUE DISPÕES SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
| native_id | 17092 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 38/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes. Assunto: Requer do Executivo a publicação de um decreto criando o comitê gestor conforme a Lei 17.865 de 16/10/2018, que dispões sobre o incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos no âmbito do município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Executivo publicação de um decreto criando o comitê gestor conforme a Lei 17.865 de 16/10/2018, que dispões sobre o incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos no âmbito do município de Marabá. JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei 17.865, de 16 de outubro de 2018, de autoria do nobre Vereador Pedrinho Correa, aprovada por unanimidade por esta casa e sancionada pelo Exmº. Sr. Prefeito municipal, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, no âmbito do município de marabá. (lei frederico morbach). A referida lie determina, em seu Art.5º, que: “Fica criado junto aos órgãos municipais competentes um Comitê de Avaliação formado por técnicos da Administração Municipal e representantes de entidades de classe, ligadas ao setor cultural ou esportivo, quando for o caso”. Considerando que segundo a lei, o Comitê será composto por oito membros, sendo quatro indicados autonomamente pelas entidades de classe, representativas dos setores culturais ou esportivos, e quatro indicados pelo Executivo Municipal, todos de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural. Considerando que Comitê terá por finalidade avaliar os projetos apresentados, principalmente o que diz respeito a seus aspectos orçamentários, viabilidade social, legalidade dos projetos. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Considerando que a demanda de entidades esportivas e culturais por apoio financeiros é permanente e repete-se a cada em função de diversos eventos como festas juninas, carnaval, campeonatos esportivos, a regulamentação do Comité Gestor é fundamental para disciplinar a busca de apoio junto às empresas, tirando em grande parte, a pressão dos pedidos de apoio ao poder público. Certos de que os nobres vereadores estão solidários a este pleito, solicito o aprovem este indicativo o qual deve ser de interesse dos nobres pares. Plenário, 11de abril de 2019. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá