br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 383/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaREQUER DO EXECUTIVO A PUBLICAÇÃO DE UM DECRETO CRIANDO O COMITÊ GESTOR CONFORME A LEI 17.865 DE 16/10/2018, QUE DISPÕES SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id17092

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 38/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes.
Assunto: Requer do Executivo a publicação de um decreto criando o comitê gestor conforme a Lei 
17.865 de 16/10/2018, que dispões sobre o incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos no 
âmbito do município de Marabá. 
 
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito Executivo publicação de um decreto criando o comitê gestor conforme a Lei 17.865 
de 16/10/2018, que dispões sobre o incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos no âmbito 
do município de Marabá. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei 17.865, de 16 de outubro de 2018, de autoria do nobre Vereador Pedrinho 
Correa, aprovada por unanimidade por esta casa e sancionada pelo Exmº. Sr. Prefeito municipal, a qual 
dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, no âmbito do município 
de marabá. (lei frederico morbach). A referida lie determina, em seu Art.5º, que: “Fica criado junto aos 
órgãos municipais competentes um Comitê de Avaliação formado por técnicos da Administração 
Municipal e representantes de entidades de classe, ligadas ao setor cultural ou esportivo, quando for o 
caso”.
Considerando que segundo a lei, o Comitê será composto por oito membros, sendo quatro indicados
autonomamente pelas entidades de classe, representativas dos setores culturais ou esportivos, e quatro 
indicados pelo Executivo Municipal, todos de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área 
cultural.
Considerando que Comitê terá por finalidade avaliar os projetos apresentados, principalmente o que diz 
respeito a seus aspectos orçamentários, viabilidade social, legalidade dos projetos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Considerando que a demanda de entidades esportivas e culturais por apoio financeiros é permanente e 
repete-se a cada em função de diversos eventos como festas juninas, carnaval, campeonatos esportivos, a
regulamentação do Comité Gestor é fundamental para disciplinar a busca de apoio junto às empresas, 
tirando em grande parte, a pressão dos pedidos de apoio ao poder público. Certos de que os nobres 
vereadores estão solidários a este pleito, solicito o aprovem este indicativo o qual deve ser de interesse 
dos nobres pares. 
Plenário, 11de abril de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

open original →