br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO CARGO DE AGENTE DE CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17103

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-05-20 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-04-12 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 19, de 08 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a alteração do Quadro 02 do Anexo II
da Lei Municipal nº 17.838, de 04 de janeiro de 2018, no que se refere ao cargo de 
Agente de Conservação, e dá outras providências.”
O Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM, reestruturado pela
Lei Municipal nº Lei Municipal nº 17.838, de 04 de janeiro de 2018, cópia em anexo,
atua como autarquia de regime especial, vinculada ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, cujas principais atribuições e competências voltam-se para a execução de 
serviços de implantação e manutenção do saneamento básico no município de Marabá, 
prestando diretamente todos os serviços relacionados à operação, manutenção e 
gerenciamento da limpeza urbana no Município, entre outras responsabilidades.
Nesse cenário, percebe-se a necessidade premente de alterar o número de
servidores que atuam como Agentes de Conservação no município para que haja a
necessária ampliação dos servidos de limpeza pública e a ela relacionados.
Sabe-se que as atividades de saneamento básico, especialmente aquelas 
ligadas as ações de limpeza pública, impactam positivamente o município, mas quando
não realizadas a contento são capazes de provocar diversos transtornos na área da
saúde pública, drenagem, poluição, entre outros.
Por essa razão e tendo em vista que é crescente a quantidade de lixo 
produzida no município de Marabá, dado o crescimento de sua população, e também o
desenvolvimento do município, toma-se inevitável a necessidade de aumentar o número
de servidores que executam os serviços de limpeza pública nessa cidade, uma vez que 
tanto a coleta quanto as demais atividades de limpeza como roco, capina e varrição
são diretamente executados pelo Poder Público, através do Serviço de Saneamento 
Ambiental de Marabá - SSAM.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Assim, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento das 
Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei, 
para que, desta forma, possamos promover a melhoria dos serviços públicos prestados 
por esta Administração Pública Municipal. Na oportunidade, renovamos os votos de 
elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 
DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 
DE JANEIRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO 
CARGO DE AGENTE DE CONSERVAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro 02 do Anexo II da Lei Municipal nº 17.838, de 04 de 
janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de dezembro 
de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
ANEXO I
QUADRO 02 - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO/CONTRATADO 
Agente de Conservação
Pré-requisitos Ensino Fundamental Completo
Vencimento Base R$ 998,00
Jornada de Trabalho 40 horas semanais
Número de cargos 1.200 (mil e duzentos)
Código 18
 

open original →