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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO "TUDO LIMPO. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id17119

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Proposição arquivada — arquivada
2019-04-16 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 03 docx.docx
1
PROJETO DE LEI Nº 22/2019
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 
 PROJETO "TUDO LIMPO. E DÁ OUTRAS 
 PROVIDENCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "TUDO LIMPO".
Art. 2.º - Objetiva o Projeto "TUDO LIMPO" o exercício de atividades relativas à limpeza 
de valas secas, logradouros públicos, erradicação de bolsões de lixo e 
entulhos, poda de árvores, roçada de terrenos baldios, conservação de jardins, 
e demais ocupações inerentes.
Art. 3.º - O Projeto será realizado através do sistema de mutirão, quinzenalmente, nos 
bairros, mediante calendário previamente elaborado pelos setores competentes 
da Municipalidade, observada a priorização de atendimentos.
Art. 4.º - Para a execução do Projeto poderão ser arregimentados voluntários, através 
de inscrição na respectiva Associação de Moradores, que indicará para 
remunerar ou não indivíduos do bairro mediante autorização da Administração 
Municipal.
Art. 5.º - Os participantes do Projeto receberão uma gratificação simbólica pelo dia de 
trabalho, ou poderão optar pelo desconto de igual valor em seus tributos 
municipais, mediante controle da Associação de Bairro.
Art. 6.º - Sobre o serviço prestado em propriedade particular será lançada taxa, sob 
controle da Secretaria de Fazenda do Município.
Art. 7.º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta 
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 12. de abril. de 2019
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 03 docx.docx
2
JUSTIFICATIVA
Temos a especial honra de apresentar aos nobres vereadores, para vossa 
apreciação e análise, a presente mensagem que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto 
Municipal "TUDO LIMPO". 
A finalidade a que se propõe esta iniciativa legislativa, o objetivo fundamental e 
básica que tivemos ao lançarmos esta proposta, é o exercício de atividades relativas à limpeza 
de valas secas, logradouros públicos, erradicação de bolsões de lixo e entulhos, poda de 
árvores, roçada de terrenos baldios, conservação de jardins, e demais ocupações inerentes, 
com a participação da população, nos respectivos bairros.
O Projeto será realizado através do sistema de mutirão, quinzenalmente, nos 
bairros, mediante calendário previamente elaborado pelos setores competentes da 
Municipalidade, observada a priorização de atendimentos, buscando a participação dos 
próprios moradores nos bairros atendidos.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos senhores vereadores para 
aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de 
toda a sociedade.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB

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