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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 03 docx.docx
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PROJETO DE LEI Nº 22/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROJETO "TUDO LIMPO. E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "TUDO LIMPO".
Art. 2.º - Objetiva o Projeto "TUDO LIMPO" o exercício de atividades relativas à limpeza
de valas secas, logradouros públicos, erradicação de bolsões de lixo e
entulhos, poda de árvores, roçada de terrenos baldios, conservação de jardins,
e demais ocupações inerentes.
Art. 3.º - O Projeto será realizado através do sistema de mutirão, quinzenalmente, nos
bairros, mediante calendário previamente elaborado pelos setores competentes
da Municipalidade, observada a priorização de atendimentos.
Art. 4.º - Para a execução do Projeto poderão ser arregimentados voluntários, através
de inscrição na respectiva Associação de Moradores, que indicará para
remunerar ou não indivíduos do bairro mediante autorização da Administração
Municipal.
Art. 5.º - Os participantes do Projeto receberão uma gratificação simbólica pelo dia de
trabalho, ou poderão optar pelo desconto de igual valor em seus tributos
municipais, mediante controle da Associação de Bairro.
Art. 6.º - Sobre o serviço prestado em propriedade particular será lançada taxa, sob
controle da Secretaria de Fazenda do Município.
Art. 7.º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 12. de abril. de 2019
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 03 docx.docx
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JUSTIFICATIVA
Temos a especial honra de apresentar aos nobres vereadores, para vossa
apreciação e análise, a presente mensagem que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto
Municipal "TUDO LIMPO".
A finalidade a que se propõe esta iniciativa legislativa, o objetivo fundamental e
básica que tivemos ao lançarmos esta proposta, é o exercício de atividades relativas à limpeza
de valas secas, logradouros públicos, erradicação de bolsões de lixo e entulhos, poda de
árvores, roçada de terrenos baldios, conservação de jardins, e demais ocupações inerentes,
com a participação da população, nos respectivos bairros.
O Projeto será realizado através do sistema de mutirão, quinzenalmente, nos
bairros, mediante calendário previamente elaborado pelos setores competentes da
Municipalidade, observada a priorização de atendimentos, buscando a participação dos
próprios moradores nos bairros atendidos.
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos senhores vereadores para
aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse público de
toda a sociedade.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
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