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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DE RECUPERAÇÃO PLANTANDO E COLHENDO (ABRPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17165

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-01 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2019-06-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2019-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2019-05-28 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-04-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 EDINALDO MACHADO PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR EDINALDO MACHADO
PROJETO DE LEI Nº 02, de 2019.
Declara de utilidade pública para o 
Município de Marabá, Estado do Pará, a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DE 
RECUPERAÇÃO PLANTANDO E 
COLHENDO (ABRPC) e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios 
assegurados por lei, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DE RECUPERAÇÃO 
PLANTANDO E COLHENDO (ABRPC), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) sob o nº 11.340.589/0001-93, situada a Avenida São Paulo, 
quadra 215, esquina coma Rua Leblon, bairro Belo Horizonte, nesta cidade 
de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
 É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o 
presente projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal da
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DE RECUPERAÇÃO PLANTANDO E COLHENDO 
1
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 EDINALDO MACHADO PINTO
(ABRPC), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº
11.340.589/0001-93, situada a Avenida São Paulo, quadra 215, esquina 
coma Rua Leblon, bairro Belo Horizonte, nesta cidade de Marabá, Estado 
do Pará. Esta teve seu início em 14 de Novembro de 2009, quando no mesmo 
ano oficializou todos os documentos.
 A Associação é composta pelo Presidente, o senhor Wladimir Fernandes da 
Costa, Vice-presidente, João Paulo de Almeida de Cruz. Preocupados com o 
bem estar dos moradores do município, surgiu a necessidade de criar esta 
associação que tem por finalidade colaborar com a sociedade na solução de 
liberar os homens dos vícios e na sua regeneração de vida, sem distinção de 
raça, condição social, sexo, nacionalidade. Ademais a associação tem 
promovido a filantropia e amparado a população de baixa renda em geral, 
dando assim assistência efetiva de promoção humana aos mais necessitados. 
Em face dos relevantes serviços prestados em ações beneficentes 
voltadas para o bairro Contamos com a merecida aprovação, salvo 
melhor juízo.
 Marabá, 17 de abril de 2019.
__________________________________
EDINALDO MACHADO PINTO
VEREADOR / PSC

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