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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º turno o projeto.
2019-10-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º turno o projeto.
2019-09-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2019-06-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — EM VOTAÇÃO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAR PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS, SEGURANÇA PUBLICA E SEGURIDADE SOCIAL
2019-05-03 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 21, de 29
de abril de 2019, que “Dispõe sobre a regulamentação do transporte privado 
individual, e remunerado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em 
rede no município de Marabá, e dá outras providências.”
A proposição ora apresentada visa regulamentar no âmbito municipal o 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme 
disposto nos arts. 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com 
redação conferida pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, cópias em 
anexo.
Cabe esclarecer que o transporte remunerado privado individual de 
passageiros trata-se de veículos na categoria particular que operam por intermédio 
de aplicativo. 
Desta feita, o usuário que dispõe do referido aplicativo efetua a chamada do 
veículo para uma rota estabelecida no próprio aplicativo, desse modo são acionados 
e executam transporte de passageiros com características individuais, sendo 
cadastrado no órgão concedente, de maneira que só poderão realizar a referida 
atividade mediante autorização do órgão.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos regulamentar o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de 
Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 30 de abril de 2019.
Sebastião Miranda Filho
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E 
REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM 
TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Marabá o serviço de transporte 
privado individual de passageiros, que se utiliza de aplicativos ou outras plataformas 
de comunicação, para operar, sendo exercido de forma autônoma, na qualidade de 
prestação de serviço.
§1º. Esta Lei disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual 
Privado de Passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no 
município de Marabá.
§2º. Para os fins desta Lei, considera-se transporte remunerado privado 
individual de passageiros o serviço, não aberto ao público, para a realização de 
viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários 
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em 
rede.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTU é o 
órgão normatizador, disciplinador e fiscalizador. 
Art. 3º. Para os fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I - veículo particular: meio de transporte de propriedade do condutor, que 
atenda aos requisitos previstos nesta Lei, regularmente cadastrado na Operadora de 
Tecnologia (EOPT), e no órgão normatizador com registro e emplacamento na 
categoria particular;
II - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da 
Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o serviço de 
transporte privado individual e remunerado de usuários, devidamente cadastrado na 
Empresa Operadora de Tecnologia e no órgão municipal de Trânsito e Transporte;
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MUNICIPAL
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III - rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica 
consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que 
facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista/ condutor e o 
usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;
IV - compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista 
operador para prestação de serviço de transporte individual privado mediante 
remuneração pelo passageiro, por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo 
provedor de rede de compartilhamento;
V - Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT): pessoa jurídica que seja 
titular do direito de uso de provedor de aplicações de internet ou plataforma 
tecnológica eletrônica de comunicação em rede, acessível por meio de terminal 
conectado à internet, destinado a intermediação e gestão do serviço de transporte 
individual remunerado entre o condutor e o usuário, regularmente cadastrada e 
autorizada pelo Município de Marabá, nos termos desta Lei;
VI - usuário: pessoa física que utiliza o serviço de transporte privado 
individual remunerado, mediante adesão e uso do aplicativo da Empresa Operadora 
de Tecnologia (EOPT);
VII - uso intensivo do viário urbano: uso do viário urbano municipal para 
exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de 
passageiros;
VIII - usuário intensivo do viário urbano: EOPT que estabelece relação direta 
com o poder público em favor dos motoristas profissionais prestadores do serviço 
privado de transporte individual remunerado.
Art. 4º. A exploração da atividade econômica do serviço de transporte 
privado individual remunerado de passageiros com o uso intensivo da malha viária do 
Município de Marabá será prestado, mediante a utilização de plataforma eletrônica de 
comunicação em rede, gerida por Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT), 
previamente cadastrada e autorizada pela Administração Municipal, nos termos desta 
Lei.
§ 1º. O serviço de transporte de que trata esta Lei será restrito às chamadas 
dos usuários realizadas exclusivamente por meio de acesso ao aplicativo on-line 
gerido por Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) e prestado pelos respectivos 
motoristas profissionais autônomos e veículos cadastrados.
§2º. Definem-se como empresas de operação de serviços de transporte 
aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens 
para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado 
nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e 
a mobilidade urbana no Município de Marabá, assegurando a livre concorrência e 
transparência de serviços compartilhamento de veículos, de forma a garantir 
segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.587, de 3 de 
janeiro de 2012.
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CAPÍTULO II
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6º. A exploração do serviço de Transporte individualizado privado e 
remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Marabá, 
concedida por intermédio do órgão Municipal de Trânsito e Transporte à pessoa 
jurídica operadora de plataforma tecnológica, e ao motorista / condutor, conforme 
critérios de credenciamento fixados nesta Lei e no Regulamento.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E AUTORIZAÇÃO
SEÇÃO I
DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA
Art. 7º. A exploração de atividade econômica do serviço de transporte 
privado individual remunerado de passageiros com uso intensivo do viário urbano do 
Município de Marabá condiciona-se ao cadastramento e à autorização prévia às 
Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT) pela Administração Municipal, por ato 
próprio.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se à autorização pessoas jurídicas 
operadoras de tecnologia que sejam titulares de direito de uso de programa, 
aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede destinado à prestação dos 
serviços definidos nesta Lei que estejam com todas as obrigações municipais, 
tributárias e não tributárias devidamente quitadas.
Art. 8º. As pessoas jurídicas Operadoras de Tecnologia (EOPT) 
interessadas deverão protocolizar junto ao órgão municipal de trânsito e transporte, 
requerimento de cadastro e autorização, com expressa concordância irrevogável e 
irretratável com as disposições desta Lei, instruído com os seguintes documentos:
I - ser pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade;
II - possuir matriz ou filial no município de Marabá;
III - estar regularmente constituída perante a junta comercial;
IV - possuir inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ;
V - possuir aplicativo on-line de agenciamento de viagens;
VI - possuir inscrição junto à Secretaria Fazendária do Município;
VII - certidão de regularidade perante o INSS e FGTS;
VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas;
IX - certidão negativa de débitos municipais;
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X - certidão negativa de débitos estaduais de natureza tributária e não 
tributária;
XI - certidão negativa de débitos federais;
XII - recolher a taxa relativa à autorização.
Art. 9º. O requerimento para obtenção do Termo de Autorização da Empresa 
deve ser apresentado ao Órgão Gestor instruído com:
I - os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de que trata 
o art. 8º desta Lei, sem prejuízo de outros documentos exigidos em legislação ou 
outros normativos;
II - o comprovante de recolhimento da taxa relativa à autorização de que trata 
o inciso XII do art. 8º desta Lei;
III - o modelo de dístico identificador da empresa;
IV - a indicação de endereço de correspondência eletrônica para recebimento 
de comunicações, notificações, intimações e informações do Poder Público.
Art. 10. Atendidos os requisitos de que tratam os arts. 8º e 9º desta Lei, o 
Órgão Gestor deve expedir, em até 30 (trinta) dias o correspondente Termo de 
Autorização da Empresa.
Art.11. O prazo de validade do Termo de Autorização da Empresa de que 
trata o art. 10 desta Lei será de 1 (um) ano, sendo sua renovação condicionada à 
nova verificação de atendimento dos requisitos exigidos.
§1º. A renovação da autorização deve ser requerida com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na 
respectiva autorização.
§2º. Respeitada as disposições do §1º deste artigo, fica válido o Termo de 
Autorização até a manifestação definitiva do Órgão Gestor.
SEÇÃO II
DO APLICATIVO
Art. 12. O aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e 
operado pela Empresa Operadora deve possuir, no mínimo, as seguintes 
características:
I - acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com 
deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais em 
função dessa condição;
II - utilização de mapas digitais;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com 
foto, do modelo do veículo e do registro de sua placa de identificação;
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IV - disponibilização eletrônica de ferramenta que permita a avaliação da 
qualidade do serviço pelos usuários;
V - disponibilização eletrônica de informação sobre a composição do preço 
dos serviços, de modo a permitir que o usuário estime previamente o seu valor;
VI - acesso a plataforma eletrônica com vistas a garantir que se realize a 
intermediação do pagamento do serviço entre usuário e prestador.
Parágrafo único. A empresa operadora deve disponibilizar ao Órgão Gestor o 
acesso a seu aplicativo de modo a permitir a verificação das características dispostas 
neste artigo.
SEÇÃO III
DO CONDUTOR/ MOTORISTA PRESTADOR DO SERVIÇO E DO VEÍCULO
Art. 13. Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores como condição para 
a exploração de atividades de transporte privado individual remunerado.
Art. 14. O exercício da atividade de prestador de serviço é condicionado à 
obtenção de prévia autorização, cuja emissão é condicionada ao atendimento dos 
seguintes requisitos:
I - carteira de identidade e CPF;
II - comprovante de endereço com data de emissão não superior a 60 
(sessenta) dias;
III - ser condutor habilitado na categoria B ou superior, com registro de 
exercício de atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional 
de Trânsito - CONTRAN;
IV - recolher a taxa relativa à autorização;
V - estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS);
VI - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às 
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo Poder Público Municipal, 
conforme disposto alínea “a” do inciso I do art.17 deste Lei;
VII - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 
(CRLV) do ano em exercício;
VIII - apresentar certidão criminal negativa expedida pela Justiça Estadual e 
pela Justiça Federal;
IX - estar cadastrado em uma das empresas operadoras do sistema por 
aplicativo.
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Parágrafo único. É vedado ao condutor/ motorista prestador de serviço se 
cadastrar em mais de uma empresa operadora.
Art. 15. Os veículos prestadores dessa modalidade de transporte terão placa 
na categoria particular e terão 2 (dois) adesivos em ambas as portas dianteiras com o 
dístico da empresa na qual estiverem vinculados.
Art. 16. O profissional autônomo que exercer a atividade de transporte 
individual privado de passageiros deve utilizar veículo próprio, cuja capacidade será 
de até 7 (sete) pessoas.
Art. 17. O uso de veículo sistema de transporte individual privado 
remunerado de passageiros é condicionado ao cadastramento prévio junto à unidade 
gestora, mediante o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e 
atendimento dos seguintes requisitos:
I - ter idade máxima de 6 (seis) anos, contada a partir da emissão do primeiro 
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, para veículos a 
gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis;
II - possuir pelo menos 4 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade 
máxima para 7 (sete) lugares;
III - ser licenciado na cidade de Marabá, Estado do Pará;
IV - possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por passageiros, corrigidos anualmente pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 18. O requerimento para cadastramento do veículo deve ser 
apresentado à unidade gestora instruído com:
I - o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
II - ser o veículo de propriedade do motorista operador;
III - a apólice de seguro de acidentes pessoais.
Art. 19. A substituição do veículo que presta Serviço de Transporte Individual 
Privado de Passageiros não poderá exceder 6 (seis) anos de uso, contados a partir 
da data do primeiro licenciamento.
Art. 20. Poderão os autorizatários, pessoa física, requerer o recolhimento da 
autorização nos seguintes casos:
a) para a troca de veículo, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por 
mais 30 (trinta) dias, no máximo, desde que o interessado se manifeste por escrito.
b) por outras situações ou circunstâncias pessoais do autorizatário, por 
período não superior a 06 (seis) meses.
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SEÇÃO IV
DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO
Art. 21. O Certificado de Autorização de Tráfego consiste em um documento 
expedido pelo DMTU para a modalidade de transporte remunerado privado individual 
de passageiros, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 22. O Certificado de Autorização de Tráfego para operar o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros somente será expedido ao 
motorista que cumprir as exigências elencadas no art. 14 desta Lei.
Art. 23. O Certificado de Autorização de Tráfego à sua perfeita 
caracterização, conterá os seguintes dados:
a) os dizeres “Município de Marabá”, denominando Poder Concedente;
b) nome e sigla do Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município de 
Marabá - DMTU;
c) número da Autorização e data em que foi expedida; 
d) identificação civil do autorizatário (nome, CPF, CNH e outros exigidos na 
legislação em vigor);
e) marca, modelo, placa;
f) prazo de validade do Termo da Autorização.
Parágrafo único. Considerando que a autorização para operar o Serviço de 
Transporte Privado Individual de Passageiros tem vigência de 01 (um) ano, a cada 
interstício deste período será renovado, de acordo com o período de licenciamento do 
veículo, onde será emitido o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT.
Art. 24. O DMTU poderá, a qualquer tempo, modificar as especificações dos 
serviços, não cabendo ao autorizatário o direito a nenhuma indenização de qualquer 
natureza.
§1°. Cada autorizatário, pessoa física, terá direito a uma única autorização.
§2º. O quantitativo de autorizações para explorar atividade de transporte
privado individual de passageiros, será limitado na proporção de 2 (duas) 
autorizações para cada 2.000 (dois mil habitantes).
§3º. As EOPT’s terão o mesmo quantitativo de condutores cadastrados.
§4º. Em caso de falecimento do outorgado, o direito a exploração do serviço 
será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes 
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
SEÇÃO I
DAS NORMAS DE OPERAÇÃO E SERVIÇO
Art. 25. Os valores a serem cobrados pelo serviço devem ser 
disponibilizados ao usuário, antes do início da corrida com informações sobre o preço 
a ser cobrado e a possibilidade de cálculo da estimativa do valor final.
Art. 26. Os veículos não poderão utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, os 
pontos e vagas destinadas aos serviços de táxi ou de parada destinada ao Sistema 
de Transporte Público Coletivo de Marabá. 
Art. 27. As Empresas Operadoras de Tecnologias (EOPT) e os condutores 
devem assegurar o pleno atendimento do serviço e a não discriminação de usuários.
Art. 28. A circulação de veículos, operação de parada, estacionamento, 
embarque ou desembarque, deverá ser executada em conformidade com as 
disposições desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro.
§1º. As operações de embarque e desembarque de passageiros nos veículos 
que estiverem prestando o serviço de transporte individual de que trata esta Lei, não 
poderão ser realizadas nas dependências dos pontos de táxi existentes no Município
de Marabá. 
§2º. A prestação do serviço de transporte individual privado e remunerado de 
que trata esta Lei será executada somente a partir do acionamento do condutor 
através da Empresa Operadora de Tecnologia, sendo proibida a operação de 
embarque de passageiros sem a contratação do serviço por intermédio da Empresa 
Operadora de Tecnologia.
§3º. A prestação do serviço de transporte individual de passageiros de que 
trata esta Lei, sem o acionamento do condutor prévio pela Empresa Operadora de 
Tecnologia (EOPT) caracteriza serviço de Transporte clandestino de passageiros 
passível de aplicação das sanções cabíveis.
Art. 29. A identificação visual dos veículos de transporte privado individual 
remunerado de passageiros é elemento obrigatório para a execução do serviço pelos 
condutores cadastrados pela Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT), devendo 
ser afixada nas portas dianteiras, faixa de identificação da Empresa Operadora de 
Tecnologia e do condutor, conforme modelo e especificações de afixação 
determinados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES
SEÇÃO I
DA EMPRESA OPERADORA DE TECNOLOGIA
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Art. 30. São deveres da Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT): 
I - obter, através de requerimento dirigido ao órgão gestor, cadastro e 
autorização para operar o serviço com a utilização da plataforma tecnológica da 
empresa, nos termos desta Lei; 
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas mediante adoção 
exclusiva de plataforma tecnológica através de dispositivos móveis;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores do serviço, atendidos os 
requisitos previstos nesta Lei e normas complementares;
IV - fixar os valores a serem pagos pela utilização do serviço;
V - intermediar entre o condutor e o usuário, exclusivamente por meio do 
aplicativo da operadora, o recebimento pelo serviço executado, disponibilizando 
meios eletrônicos para o pagamento, podendo ser aceito em espécie;
VI - garantir a precisão dos dados ofertados ao usuário; 
VII - disponibilizar no programa, aplicativo ou base tecnológica de 
comunicação:
a) a possibilidade de cálculo da estimativa do valor a ser cobrado antes da 
efetivação da corrida, de maneira clara e acessível ao usuário;
b) a tarifa a ser cobrada e eventuais descontos de maneira clara e acessível 
ao usuário após a efetivação da corrida;
c) ferramenta de avaliação da qualidade do serviço prestado;
d) a identificação do motorista com foto, marca, modelo e placa do veículo e 
número do cadastro municipal de condutores;
VIII - disponibilizar dístico identificador da EOPT e condutor afixado nas 2 
(duas) portas dianteiras;
IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas 
pelos motoristas prestadores de serviço e por esta aos órgãos públicos municipais, 
em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei;
X - envio de recibo eletrônico ao usuário que contenha as seguintes 
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância percorrida em km;
c) especificação dos valores totais pagos;
d) identificação do condutor.
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XI - manter registros físicos e/ou eletrônicos dos documentos 
obrigatoriamente exigidos para cadastramento dos condutores que prestarão o 
serviço por intermédio da plataforma tecnológica da empresa;
XII - manter em arquivo, no que se refere aos veículos cadastrados e à 
disposição para a exploração da atividade na empresa, os seguintes dados:
a) marca, modelo e ano de fabricação;
b) cor predominante;
c) placa de identificação;
d) Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV).
XIII - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
XIV - disponibilizar aos órgãos competentes da Administração Municipal o 
acesso imediato à base de dados das corridas realizadas e atualizadas sempre que 
requisitado;
XV - encaminhar ao órgão municipal de trânsito, relação atualizada dos 
veículos e condutores cadastrados;
XVI - informar e/ou disponibilizar à Administração Municipal, quando 
requisitado, os dados referentes aos motoristas/ condutores e veículos cadastrados 
na plataforma da empresa, contendo, indispensavelmente, os concernentes a:
a) origem e destino de viagens;
b) tempo e distância da corrida em km;
c) detalhamento dos itens dos valores pagos;
d) avaliação dos usuários do serviço prestado;
e) identificação dos condutores.
XVII - encaminhar oficialmente ao órgão municipal competente, informações 
consolidadas por veículo do montante de quilômetros (km) percorridos em viagens 
controladas por meio do aplicativo da EOPT no viário urbano de Marabá;
XVIII - garantir a veracidade das informações repassadas, sendo que os 
dados referentes às corridas realizadas deverão permanecer disponíveis por um 
período mínimo de 01 (um) ano.
Parágrafo único. A liberdade tarifária estabelecida no inciso IV deste artigo, 
não impede que o Poder Público Municipal exerça a fiscalização ou de reprima as 
práticas e condutas desleais e abusivas cometidas pelas Empresas Operadoras de 
Tecnologia (EOPT).
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SEÇÃO II
DOS CONDUTORES
Art. 31. Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos, 
constitui deveres e obrigações dos condutores:
I - agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais com os demais 
profissionais do serviço de transporte, usuários e o público em geral;
II - atender ao cliente com prontidão e urbanidade e usar vestimentas 
adequadas para a função;
III - portar os originais de toda a documentação obrigatória ao serviço, 
inclusive o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o Certificado 
de Segurança Veicular (CSV), este último no caso de veículos convertidos para o uso 
de Gás Natural Veicular (GNV), que deverá estar acompanhado dos demais 
documentos de regularidade da conversão de combustível do veículo e validade da 
inspeção do sistema e recipiente de armazenamento do GNV;
IV - renovar anualmente o cadastro dentro dos prazos fixados e de acordo 
com os procedimentos definidos pelas OT’s e Administração Municipal;
V - transportar o usuário em veículo em perfeitas condições de uso e 
funcionamento, higiene, segurança e conforto, até o seu destino final, salvo 
interrupção involuntária da viagem, devendo o condutor e/ou a EOPT, nesse caso, 
providenciar outro veículo para a conclusão da viagem;
VI - permitir e facilitar à fiscalização no exercício de suas funções, bem como 
adotar as providências determinadas pelo poder público Municipal em notificações e 
intimações expedidas, conforme o prazo estipulado;
VII - zelar pela manutenção da identificação do veículo e do condutor.
Art. 32. Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos, 
constitui proibição aos condutores:
I - ausentar-se do veículo dificultando a ação da fiscalização;
II - operar o serviço em estacionamento regulamentado para outra 
modalidade de transporte;
III - conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas ou 
de qualquer forma que configure direção perigosa;
IV - efetuar o transporte de passageiros de forma incompatível com o veículo, 
falta de equipamentos obrigatórios ou com qualquer alteração;
V - prestar o serviço de transporte diretamente sem a intermediação de uma 
EOPT, sendo vedada a negociação econômica direta entre o condutor e usuário do 
serviço fora da plataforma;
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VI - operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de veículo ou 
condutor não cadastrado ou com cadastro irregular na EOPT e na Administração 
Municipal;
VII - operar o serviço em veículo que tenha excedido 6 (seis) anos de uso, 
conforme disposto no art. 19 desta Lei.
VIII - praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, 
direta ou indiretamente, a discriminação de usuário;
IX - praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, 
direta ou indiretamente, a discriminação de usuário;
X - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos, 
inflamáveis ou qualquer objeto incompatível com o veículo;
XI - transportar passageiros excedendo a capacidade de lotação do veículo;
XII - transportar malas e bagagens no compartimento destinado aos 
passageiros;
XIII - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo 
em prática de ação delituosa;
XIV - fumar ou ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa 
durante o transporte de passageiros;
XV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso, 
salvo com autorização do usuário;
XVI - manter aglomeração de veículos aguardando chamadas.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 33. A Administração Municipal, através dos agentes da autoridade de 
Trânsito e Transporte, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, poderá adotar 
todos os meios de fiscalização sobre as atividades regidas por esta Lei e demais atos 
normativos.
Parágrafo único. Nas fiscalizações poderão ser adotados todos os meios 
físicos, eletrônicos, digitais ou outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso 
às dependências e as informações dos destinatários da ação fiscalizadora, 
caracterizando-se embaraço a fiscalização punível nos termos da legislação, 
qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
Art. 34. As Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT) deverão apresentar 
documentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou 
informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas 
operações pelos órgãos municipais competentes, observado o disposto na legislação 
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quanto à confidencialidade, privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo 
empresarial.
Art. 35. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela gestão do 
Trânsito e Transporte, de fiscalização de postura e de auditoria fiscal tributária o 
monitoramento e a fiscalização do serviço, visando assegurar o cumprimento das 
normas dispostas nesta Lei e demais legislações aplicáveis.
SEÇÃO I
DA AUTUAÇÃO
Art. 36. O registro das irregularidades detectadas será elaborado pelo agente 
da autoridade de Trânsito e Transporte mediante auto de infração.
Art. 37. O auto de infração conterá, conforme o caso, as seguintes 
informações:
I - nome do infrator;
II - número de identificação do cadastro/autorização do autuado;
III - identificação do veículo;
IV - local, data e horário de constatação da irregularidade;
V - descrição da irregularidade constatada;
VI - dispositivo legal infringido;
VII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta 
como notificação da autuação.
§1º. Dependendo da natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser 
constatadas em campo e/ou administrativamente nos arquivos e registros próprios.
§2º. A notificação do auto será entregue pessoalmente ou via postal, ou 
ainda por intermédio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Pará.
§3º. O não cumprimento da regularização exigida na autuação no prazo 
estabelecido, incorrerá em novas sanções.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 38. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem 
como a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de 
passageiros em desacordo com a legislação vigente ou aos princípios que norteiam a 
referida atividade, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente com as demais 
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízos de outras previstas no Código de 
Trânsito (CTB) e na legislação em vigor.
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§1º. O Poder de Polícia Administrativa será exercido pelo Departamento 
Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), que terá competência para apurar 
infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas 
administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das cominações previstas no CTB.
§2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que 
originará a notificação a ser enviada à autorizatária do Serviço de Transporte 
Individual Privado e Remunerado de Passageiros, com as penalidades e as medidas 
administrativas previstas na legislação.
§3º. As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo 
órgão municipal de trânsito e transporte, que o expedirá à autorizatária do Serviço de 
Transporte Individual Privado e Remunerado de Passageiros e, conforme o caso, ao 
condutor, em atendimento ao Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e 
Ampla Defesa.
Art. 39. A inobservância aos preceitos que regem o Serviço de Transporte 
Individual Privado e Remunerado de Passageiros, por parte de prestadores de 
serviço ou de Empresas Operadoras, caracteriza-se como infração, sujeitando-os, 
observado o devido processo legal, às seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão da autorização da EOPT ou do cadastro do condutor;
IV - revogação/cassação da autorização da EOPT ou do cadastro do 
condutor.
Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da 
infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
Art. 40. A competência para aplicação das sanções previstas no art. 39 desta 
Lei, será:
I - do Diretor Geral do órgão concedente (DMTU), no caso dos incisos I, II e 
III do art. 39 desta Lei;
II - do Secretário Municipal de Segurança Institucional, no caso do inciso IV 
do art. 39 desta Lei.
Art. 41. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em 4 
(quatro) categorias:
I - condutores/ motoristas:
a) leve: punida com multa de valor correspondente a 10 (dez) UFMs;
b) média: punida com multa de valor correspondente a 25 (vinte e cinco) 
UFMs;
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c) grave: punida com multa de valor correspondente a 40 (quarenta) UFMs;
d) gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 50 (cinquenta) 
UFMs.
II - Empresas Operadoras:
a) leve: punida com multa de valor correspondente a 20 (vinte) UFMs;
b) média: punida com multa de valor correspondente a 30 (trinta) UFMs;
c) grave: punida com multa de valor correspondente a 50(cinquenta) UFMs;
d) gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 100 (cem) UFMs.
§1°. Em caso de reincidência na mesma infração, no prazo de 12 (doze) 
meses, o valor será acrescido em 30% (trinta por cento).
§2°. Quando se tratar de multa agravada o fator multiplicador é o previsto em 
cada infração, prevista no Anexo desta Lei.
Art. 42. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos:
I - advertência por escrito: aplicada com o fim de se coibir irregularidade 
possível de ser sanada de imediato no local, sem que isso implique em risco à 
segurança, à continuidade do serviço e à ordem pública, e desde que o servidor 
justifique esta medida como educativa;
II - multa: aplicada conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
III - suspensão do cadastro de condutor:
a) conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
b) pelo prazo de duração da penalidade de suspensão ou cassação da CNH, 
imposta pelo DETRAN.
IV - suspensão da autorização da Operadora de Tecnologia - OT, conforme 
infração e prazos estabelecidos no Anexo desta Lei e, no caso de não pagamento 
das tarifas concernentes a prestação das suas atividades.
V - cassação do cadastro Municipal de condutor:
a) houver condenação judicial por delito de trânsito ou em processo criminal 
com sentença transitada em julgado;
b) reincidir, no prazo de 12 (doze) meses, em infração com previsão de 
penalidade de suspensão da atividade;
c) Apresentação de documentação fraudulenta.
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VI - cassação da Operadora de Tecnologia - OT, nos casos especificados no 
Anexo desta lei e, no caso de:
a) apresentação de documentação, informações ou dados fraudulentos;
b) operação do serviço com a autorização suspensa;
c) reincidir, no prazo de 12 (doze) meses, em infração de penalidade de 
suspensão.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades como 
consequência de infrações simultaneamente cometidas.
Art. 43. A cassação da inscrição do condutor no Cadastro Municipal de 
Condutor se efetivará após a conclusão do respectivo processo, não podendo, o 
condutor penalizado, obter novo cadastro antes de decorridos no mínimo 24 (vinte e 
quatro) meses da efetivação da sanção.
Art. 44. Na hipótese de penalidade de suspensão do cadastro/autorização e 
que a irregularidade que deu origem à pena não venha a ser corrigida até o final do 
prazo estipulado, poderá incorrer em cassação.
Art. 45. As Operadoras de Tecnologia - OT e os condutores serão 
responsáveis civil e criminalmente, por quaisquer eventos que venham a contribuir ou 
provocar danos pessoais e/ou materiais aos passageiros e a terceiros.
SEÇÃO III
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 46. Os órgãos municipais competentes adotarão as seguintes medidas 
administrativas:
I - retenção de veículo para correção de irregularidades;
II - remoção de veículo;
III - recolhimento de documento, mediante recibo, para averiguação, caso 
necessário.
§1°. A retenção de veículo poderá ocorrer em caso de irregularidade que 
possa ser sanada de imediato no local da infração, desde que em condições totais de 
segurança.
§2°. A destinação dos acessórios ou outros objetos que estejam no veículo é 
de exclusiva responsabilidade do condutor.
§3°. Na restituição de veículo removido por qualquer que seja o motivo, 
deverão ser observadas as disposições desta Lei.
Art. 47. Nos casos de retenção de veículo, cujo responsável não providencie 
a imediata regularização, dar-se-á remoção.
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Art. 48. A liberação de veículo, removido dependerá da correção de todas as 
irregularidades detectadas, além do prévio pagamento das despesas com remoção, 
estadias e demais encargos previstos legalmente.
§1°. O veículo não poderá ser liberado, no caso de remoção, sem a 
comprovação de pagamento das despesas de remoção e estadia, além da correção 
de todas as irregularidades existentes e constatadas no ato de retirada.
§2°. Em caso de veículo removido, cujo infrator não tenha cadastro ativo ou 
em caso de veículo não cadastrado, além do disposto no caput deste artigo, a 
restituição somente ocorrerá após o pagamento da penalidade da multa 
correspondente.
§3º. Em caso de veículo removido, a qualquer título, e não reclamado pelo 
proprietário ou condutor autorizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data 
de remoção, estará sujeito às demais penalidades cabíveis na forma da Lei.
Art. 49. A adoção de medida administrativa não elide a aplicação das 
penalidades impostas por infrações previstas nesta Lei, possuindo caráter 
complementar.
Art. 50. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas 
físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, incluindo, mas não se 
limitando, os agentes e representantes legais ou contratuais que agiram no interesse 
ou benefício da empresa, conforme legislação vigente.
Art. 51. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática das infrações de 
que trata esta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida de sua 
culpabilidade.
§1º. A revogação/cassação da autorização implicará sua devolução 
compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o 
afastamento do serviço de transporte individual privado e remunerado de passageiros 
do Município de Marabá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
§2º. Os autorizatários que tiver a sua autorização cassada, somente poderá 
obter outra depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos da efetivação da cassação.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 52. Em face das penalidades impostas, o infrator terá, a partir da 
notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para 
apresentação de defesa escrita e dirigida à JARIT (Junta administrativa de recurso de 
infrações de transporte), instruída com as provas que possuir.
§1º. A não apresentação de defesa no prazo estipulado implicará em 
julgamento à revelia com a aplicação da(s) penalidade(s) correspondente(s).
§2º. A notificação se dará primeiramente por via postal, restando a mesma 
infrutífera se dará a publicação da notificação no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Pará.
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§3º. A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da 
autuação.
§4º. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Os exploradores da atividade econômica de prestação de serviço de 
que trata esta Lei sujeitar-se-ão, sem prejuízo da incidência de taxas e outros tributos 
aplicáveis, nos termos do Código Tributário Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 54. Os valores monetários expressos nesta Lei, em moeda corrente do 
país, serão atualizados de acordo com o índice de correção adotado pela Secretaria 
Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ).
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para a 
regulamentação desta Lei.
Art. 56. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da 
publicação desta Lei:
I - 60 (sessenta) dias para o requerimento de autorização da Empresa
Operadora de Tecnologia (EOPT);
II - 90 (noventa) dias para a realização gradativa do cadastramento dos 
condutores no setor de coordenação de Transporte, nos termos do art. 14 desta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de abril 
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES, ESPECIFICAÇÕES DE SANÇÕES E MEDIDAS 
ADMINISTRATIVAS
I – Operadoras de Tecnologia de rede
Item Descrição Infração Sanções Medidas 
administrativas
1 Deixar de emitir comprovante de 
pagamento do serviço ao usuário
Leve multa
2 Não providenciar outro veículo ao 
passageiro para conclusão de viagem, 
em caso de interrupção não 
provocada pelo usuário
Leve multa
3 Admitir a operação do serviço em 
veículo sem a identificação de 
autorização da OT junto ao Município
Média multa
4 Admitir a operação do serviço por 
condutor com veículo não cadastrado 
na OT.
Média multa
5 Admitir a operação do serviço em 
veículo com idade limite ultrapassada
Média multa
6 Admitir a operação do serviço por 
condutor com irregularidade 
cadastral
Grave multa
7 Dificultar a ação fiscalizadora por
órgãos da administração municipal
Gravíssima multa
8 Cobrar pelo serviço valores 
superiores aos informados 
inicialmente ao usuário
Gravíssima multa
9 Não cumprir determinação dos 
órgãos municipais de Trânsito e 
Transporte 
Gravíssima Multa e suspensão da operação 
do serviço até a regularização
10 Operar com autorização suspensa Gravíssima Multa (três vezes) e cassação
11 Operar sem a devida autorização Gravíssima Multa (três vezes) e suspensão 
da operação do serviço até a 
regularização.
12 Não atualizar informações cadastrais 
obrigatórias
Gravíssima Multa
13 Fraudar documentos, informações ou 
dados necessários para a renovação 
anual do cadastro/autorização
Gravíssima Multa (três vezes) e cassação.
14 Fraudar quaisquer informações ou 
dados relativos a operação do serviço
Gravíssima Multa (três vezes) e cassação
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ANEXO I
II – CONDUTORES/ MOTORISTAS
Item Descrição Infração Sanções Medidas 
administrativas
1 Abastecer o veículo durante o Transporte de 
passageiros.
Leve multa
2 Não providenciar outro veículo ao passageiro 
para conclusão de viagem, em caso de 
interrupção não provocada pelo usuário
Leve multa
3 Opera o serviço estando o condutor ou veículo 
em condições inadequadas de higiene
Média multa
4 Fumar durante o transporte ou permitir que o 
passageiro/ usuário o faça
Grave multa
5 Transportar animais, mercadorias, objetos ou 
produtos em desacordo com a legislação
Média multa Retenção do veículo 
para regularização
6 Operar o serviço estando com o cadastro e/ou 
credenciamento irregular
Grave multa Remoção do veículo
7 Deixar de manter seguro de acidentes de 
passageiros e do veículo em conformidade com 
a legislação pertinente
Grave multa Remoção do veículo
8 Deixar de conduzir o passageiro até o seu 
destino final, salvo interrupção involuntária da 
viagem.
Gravíssima multa
9 Desacatar, ameaçar, agredir fisicamente, os 
agentes de Trânsito e Transporte responsável 
pela fiscalização
Gravíssima Multa (03 vezes) e 
revogação/cassação da 
autorização/cadastro, 
na incidência
10 Cobrar pelo serviço, valores superiores aos 
informados inicialmente ao usuário
Gravíssima multa
11 Explorar a atividade econômica de Transporte 
individual privado remunerado de passageiros, 
atuando como condutor, sem estar 
devidamente cadastrado a uma empresa 
legalmente autorizada
Gravíssima Multa ( três vezes) Remoção do veículo
12 Operar com veículo não cadastrado na EOPT Gravíssima Multa (três vezes) Remoção do veículo
13 Operar o serviço com veículo em desacordo 
com a identificação da OT que se encontra 
cadastrado
Gravíssima Multa (duas vezes) Remoção do veículo
14 Recusar transporte de passageiro de forma 
discriminatória
Gravíssima Multa (quatro vezes) Remoção do veículo 
na reincidência
15 Utilizar na operação do serviço veículo com 
idade limite ultrapassada
Gravíssima Multa (duas vezes) Remoção do veículo
16 Operar o serviço em veículo credenciado em 
uma EOPT diversa da qual o condutor tem 
vínculo cadastral.
Gravíssima Multa (duas vezes) Remoção do veículo
17 Operar o serviço sob a influência de álcool ou 
de qualquer substância psicoativa que 
determine dependência.
Gravíssima Multa (cinco vezes), 
revogação/cassação 
da operação do serviço
Remoção do veículo
18 Utilizar ou concorrer para a utilização do veículo 
em prática de ação delituosa, ou dar fuga à 
pessoa perseguida por autoridades policiais
Gravíssima Multa (cinco vezes), 
revogação/cassação 
da operação do serviço
Remoção do veículo
19 Aliciar ou de qualquer forma atrair passageiro 
ou executar manobra de embarque deste, sem 
o intermédio da plataforma tecnológica da 
EOPT.
Gravíssima Multa (três vezes) Remoção do veículo
20 Manter aglomeração de veículos aguardando 
chamadas.
Gravíssima multa Remoção do veículo
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21 Utilizar o veículo para finalidade de transporte 
remunerado diversa da qual se refere esta Lei.
Gravíssima Multa Remoção do veículo

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