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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 21, de 29
de abril de 2019, que “Dispõe sobre a regulamentação do transporte privado
individual, e remunerado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em
rede no município de Marabá, e dá outras providências.”
A proposição ora apresentada visa regulamentar no âmbito municipal o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme
disposto nos arts. 11-A e 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com
redação conferida pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, cópias em
anexo.
Cabe esclarecer que o transporte remunerado privado individual de
passageiros trata-se de veículos na categoria particular que operam por intermédio
de aplicativo.
Desta feita, o usuário que dispõe do referido aplicativo efetua a chamada do
veículo para uma rota estabelecida no próprio aplicativo, desse modo são acionados
e executam transporte de passageiros com características individuais, sendo
cadastrado no órgão concedente, de maneira que só poderão realizar a referida
atividade mediante autorização do órgão.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos regulamentar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de
Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 30 de abril de 2019.
Sebastião Miranda Filho
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DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E
REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM
TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Marabá o serviço de transporte
privado individual de passageiros, que se utiliza de aplicativos ou outras plataformas
de comunicação, para operar, sendo exercido de forma autônoma, na qualidade de
prestação de serviço.
§1º. Esta Lei disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual
Privado de Passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no
município de Marabá.
§2º. Para os fins desta Lei, considera-se transporte remunerado privado
individual de passageiros o serviço, não aberto ao público, para a realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTU é o
órgão normatizador, disciplinador e fiscalizador.
Art. 3º. Para os fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I - veículo particular: meio de transporte de propriedade do condutor, que
atenda aos requisitos previstos nesta Lei, regularmente cadastrado na Operadora de
Tecnologia (EOPT), e no órgão normatizador com registro e emplacamento na
categoria particular;
II - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da
Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o serviço de
transporte privado individual e remunerado de usuários, devidamente cadastrado na
Empresa Operadora de Tecnologia e no órgão municipal de Trânsito e Transporte;
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III - rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica
consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que
facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista/ condutor e o
usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros;
IV - compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista
operador para prestação de serviço de transporte individual privado mediante
remuneração pelo passageiro, por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo
provedor de rede de compartilhamento;
V - Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT): pessoa jurídica que seja
titular do direito de uso de provedor de aplicações de internet ou plataforma
tecnológica eletrônica de comunicação em rede, acessível por meio de terminal
conectado à internet, destinado a intermediação e gestão do serviço de transporte
individual remunerado entre o condutor e o usuário, regularmente cadastrada e
autorizada pelo Município de Marabá, nos termos desta Lei;
VI - usuário: pessoa física que utiliza o serviço de transporte privado
individual remunerado, mediante adesão e uso do aplicativo da Empresa Operadora
de Tecnologia (EOPT);
VII - uso intensivo do viário urbano: uso do viário urbano municipal para
exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de
passageiros;
VIII - usuário intensivo do viário urbano: EOPT que estabelece relação direta
com o poder público em favor dos motoristas profissionais prestadores do serviço
privado de transporte individual remunerado.
Art. 4º. A exploração da atividade econômica do serviço de transporte
privado individual remunerado de passageiros com o uso intensivo da malha viária do
Município de Marabá será prestado, mediante a utilização de plataforma eletrônica de
comunicação em rede, gerida por Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT),
previamente cadastrada e autorizada pela Administração Municipal, nos termos desta
Lei.
§ 1º. O serviço de transporte de que trata esta Lei será restrito às chamadas
dos usuários realizadas exclusivamente por meio de acesso ao aplicativo on-line
gerido por Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) e prestado pelos respectivos
motoristas profissionais autônomos e veículos cadastrados.
§2º. Definem-se como empresas de operação de serviços de transporte
aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens
para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado
nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e
a mobilidade urbana no Município de Marabá, assegurando a livre concorrência e
transparência de serviços compartilhamento de veículos, de forma a garantir
segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012.
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CAPÍTULO II
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 6º. A exploração do serviço de Transporte individualizado privado e
remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Marabá,
concedida por intermédio do órgão Municipal de Trânsito e Transporte à pessoa
jurídica operadora de plataforma tecnológica, e ao motorista / condutor, conforme
critérios de credenciamento fixados nesta Lei e no Regulamento.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E AUTORIZAÇÃO
SEÇÃO I
DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA
Art. 7º. A exploração de atividade econômica do serviço de transporte
privado individual remunerado de passageiros com uso intensivo do viário urbano do
Município de Marabá condiciona-se ao cadastramento e à autorização prévia às
Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT) pela Administração Municipal, por ato
próprio.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se à autorização pessoas jurídicas
operadoras de tecnologia que sejam titulares de direito de uso de programa,
aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede destinado à prestação dos
serviços definidos nesta Lei que estejam com todas as obrigações municipais,
tributárias e não tributárias devidamente quitadas.
Art. 8º. As pessoas jurídicas Operadoras de Tecnologia (EOPT)
interessadas deverão protocolizar junto ao órgão municipal de trânsito e transporte,
requerimento de cadastro e autorização, com expressa concordância irrevogável e
irretratável com as disposições desta Lei, instruído com os seguintes documentos:
I - ser pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade;
II - possuir matriz ou filial no município de Marabá;
III - estar regularmente constituída perante a junta comercial;
IV - possuir inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ;
V - possuir aplicativo on-line de agenciamento de viagens;
VI - possuir inscrição junto à Secretaria Fazendária do Município;
VII - certidão de regularidade perante o INSS e FGTS;
VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas;
IX - certidão negativa de débitos municipais;
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X - certidão negativa de débitos estaduais de natureza tributária e não
tributária;
XI - certidão negativa de débitos federais;
XII - recolher a taxa relativa à autorização.
Art. 9º. O requerimento para obtenção do Termo de Autorização da Empresa
deve ser apresentado ao Órgão Gestor instruído com:
I - os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de que trata
o art. 8º desta Lei, sem prejuízo de outros documentos exigidos em legislação ou
outros normativos;
II - o comprovante de recolhimento da taxa relativa à autorização de que trata
o inciso XII do art. 8º desta Lei;
III - o modelo de dístico identificador da empresa;
IV - a indicação de endereço de correspondência eletrônica para recebimento
de comunicações, notificações, intimações e informações do Poder Público.
Art. 10. Atendidos os requisitos de que tratam os arts. 8º e 9º desta Lei, o
Órgão Gestor deve expedir, em até 30 (trinta) dias o correspondente Termo de
Autorização da Empresa.
Art.11. O prazo de validade do Termo de Autorização da Empresa de que
trata o art. 10 desta Lei será de 1 (um) ano, sendo sua renovação condicionada à
nova verificação de atendimento dos requisitos exigidos.
§1º. A renovação da autorização deve ser requerida com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na
respectiva autorização.
§2º. Respeitada as disposições do §1º deste artigo, fica válido o Termo de
Autorização até a manifestação definitiva do Órgão Gestor.
SEÇÃO II
DO APLICATIVO
Art. 12. O aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e
operado pela Empresa Operadora deve possuir, no mínimo, as seguintes
características:
I - acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com
deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais em
função dessa condição;
II - utilização de mapas digitais;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com
foto, do modelo do veículo e do registro de sua placa de identificação;
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IV - disponibilização eletrônica de ferramenta que permita a avaliação da
qualidade do serviço pelos usuários;
V - disponibilização eletrônica de informação sobre a composição do preço
dos serviços, de modo a permitir que o usuário estime previamente o seu valor;
VI - acesso a plataforma eletrônica com vistas a garantir que se realize a
intermediação do pagamento do serviço entre usuário e prestador.
Parágrafo único. A empresa operadora deve disponibilizar ao Órgão Gestor o
acesso a seu aplicativo de modo a permitir a verificação das características dispostas
neste artigo.
SEÇÃO III
DO CONDUTOR/ MOTORISTA PRESTADOR DO SERVIÇO E DO VEÍCULO
Art. 13. Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores como condição para
a exploração de atividades de transporte privado individual remunerado.
Art. 14. O exercício da atividade de prestador de serviço é condicionado à
obtenção de prévia autorização, cuja emissão é condicionada ao atendimento dos
seguintes requisitos:
I - carteira de identidade e CPF;
II - comprovante de endereço com data de emissão não superior a 60
(sessenta) dias;
III - ser condutor habilitado na categoria B ou superior, com registro de
exercício de atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN;
IV - recolher a taxa relativa à autorização;
V - estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
VI - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo Poder Público Municipal,
conforme disposto alínea “a” do inciso I do art.17 deste Lei;
VII - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV) do ano em exercício;
VIII - apresentar certidão criminal negativa expedida pela Justiça Estadual e
pela Justiça Federal;
IX - estar cadastrado em uma das empresas operadoras do sistema por
aplicativo.
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Parágrafo único. É vedado ao condutor/ motorista prestador de serviço se
cadastrar em mais de uma empresa operadora.
Art. 15. Os veículos prestadores dessa modalidade de transporte terão placa
na categoria particular e terão 2 (dois) adesivos em ambas as portas dianteiras com o
dístico da empresa na qual estiverem vinculados.
Art. 16. O profissional autônomo que exercer a atividade de transporte
individual privado de passageiros deve utilizar veículo próprio, cuja capacidade será
de até 7 (sete) pessoas.
Art. 17. O uso de veículo sistema de transporte individual privado
remunerado de passageiros é condicionado ao cadastramento prévio junto à unidade
gestora, mediante o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e
atendimento dos seguintes requisitos:
I - ter idade máxima de 6 (seis) anos, contada a partir da emissão do primeiro
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV, para veículos a
gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis;
II - possuir pelo menos 4 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade
máxima para 7 (sete) lugares;
III - ser licenciado na cidade de Marabá, Estado do Pará;
IV - possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo,
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por passageiros, corrigidos anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 18. O requerimento para cadastramento do veículo deve ser
apresentado à unidade gestora instruído com:
I - o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
II - ser o veículo de propriedade do motorista operador;
III - a apólice de seguro de acidentes pessoais.
Art. 19. A substituição do veículo que presta Serviço de Transporte Individual
Privado de Passageiros não poderá exceder 6 (seis) anos de uso, contados a partir
da data do primeiro licenciamento.
Art. 20. Poderão os autorizatários, pessoa física, requerer o recolhimento da
autorização nos seguintes casos:
a) para a troca de veículo, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por
mais 30 (trinta) dias, no máximo, desde que o interessado se manifeste por escrito.
b) por outras situações ou circunstâncias pessoais do autorizatário, por
período não superior a 06 (seis) meses.
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SEÇÃO IV
DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO
Art. 21. O Certificado de Autorização de Tráfego consiste em um documento
expedido pelo DMTU para a modalidade de transporte remunerado privado individual
de passageiros, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 22. O Certificado de Autorização de Tráfego para operar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros somente será expedido ao
motorista que cumprir as exigências elencadas no art. 14 desta Lei.
Art. 23. O Certificado de Autorização de Tráfego à sua perfeita
caracterização, conterá os seguintes dados:
a) os dizeres “Município de Marabá”, denominando Poder Concedente;
b) nome e sigla do Órgão Gestor de Trânsito e Transportes do Município de
Marabá - DMTU;
c) número da Autorização e data em que foi expedida;
d) identificação civil do autorizatário (nome, CPF, CNH e outros exigidos na
legislação em vigor);
e) marca, modelo, placa;
f) prazo de validade do Termo da Autorização.
Parágrafo único. Considerando que a autorização para operar o Serviço de
Transporte Privado Individual de Passageiros tem vigência de 01 (um) ano, a cada
interstício deste período será renovado, de acordo com o período de licenciamento do
veículo, onde será emitido o Certificado de Autorização de Tráfego - CAT.
Art. 24. O DMTU poderá, a qualquer tempo, modificar as especificações dos
serviços, não cabendo ao autorizatário o direito a nenhuma indenização de qualquer
natureza.
§1°. Cada autorizatário, pessoa física, terá direito a uma única autorização.
§2º. O quantitativo de autorizações para explorar atividade de transporte
privado individual de passageiros, será limitado na proporção de 2 (duas)
autorizações para cada 2.000 (dois mil habitantes).
§3º. As EOPT’s terão o mesmo quantitativo de condutores cadastrados.
§4º. Em caso de falecimento do outorgado, o direito a exploração do serviço
será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
SEÇÃO I
DAS NORMAS DE OPERAÇÃO E SERVIÇO
Art. 25. Os valores a serem cobrados pelo serviço devem ser
disponibilizados ao usuário, antes do início da corrida com informações sobre o preço
a ser cobrado e a possibilidade de cálculo da estimativa do valor final.
Art. 26. Os veículos não poderão utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, os
pontos e vagas destinadas aos serviços de táxi ou de parada destinada ao Sistema
de Transporte Público Coletivo de Marabá.
Art. 27. As Empresas Operadoras de Tecnologias (EOPT) e os condutores
devem assegurar o pleno atendimento do serviço e a não discriminação de usuários.
Art. 28. A circulação de veículos, operação de parada, estacionamento,
embarque ou desembarque, deverá ser executada em conformidade com as
disposições desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro.
§1º. As operações de embarque e desembarque de passageiros nos veículos
que estiverem prestando o serviço de transporte individual de que trata esta Lei, não
poderão ser realizadas nas dependências dos pontos de táxi existentes no Município
de Marabá.
§2º. A prestação do serviço de transporte individual privado e remunerado de
que trata esta Lei será executada somente a partir do acionamento do condutor
através da Empresa Operadora de Tecnologia, sendo proibida a operação de
embarque de passageiros sem a contratação do serviço por intermédio da Empresa
Operadora de Tecnologia.
§3º. A prestação do serviço de transporte individual de passageiros de que
trata esta Lei, sem o acionamento do condutor prévio pela Empresa Operadora de
Tecnologia (EOPT) caracteriza serviço de Transporte clandestino de passageiros
passível de aplicação das sanções cabíveis.
Art. 29. A identificação visual dos veículos de transporte privado individual
remunerado de passageiros é elemento obrigatório para a execução do serviço pelos
condutores cadastrados pela Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT), devendo
ser afixada nas portas dianteiras, faixa de identificação da Empresa Operadora de
Tecnologia e do condutor, conforme modelo e especificações de afixação
determinados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES
SEÇÃO I
DA EMPRESA OPERADORA DE TECNOLOGIA
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Art. 30. São deveres da Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT):
I - obter, através de requerimento dirigido ao órgão gestor, cadastro e
autorização para operar o serviço com a utilização da plataforma tecnológica da
empresa, nos termos desta Lei;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas mediante adoção
exclusiva de plataforma tecnológica através de dispositivos móveis;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores do serviço, atendidos os
requisitos previstos nesta Lei e normas complementares;
IV - fixar os valores a serem pagos pela utilização do serviço;
V - intermediar entre o condutor e o usuário, exclusivamente por meio do
aplicativo da operadora, o recebimento pelo serviço executado, disponibilizando
meios eletrônicos para o pagamento, podendo ser aceito em espécie;
VI - garantir a precisão dos dados ofertados ao usuário;
VII - disponibilizar no programa, aplicativo ou base tecnológica de
comunicação:
a) a possibilidade de cálculo da estimativa do valor a ser cobrado antes da
efetivação da corrida, de maneira clara e acessível ao usuário;
b) a tarifa a ser cobrada e eventuais descontos de maneira clara e acessível
ao usuário após a efetivação da corrida;
c) ferramenta de avaliação da qualidade do serviço prestado;
d) a identificação do motorista com foto, marca, modelo e placa do veículo e
número do cadastro municipal de condutores;
VIII - disponibilizar dístico identificador da EOPT e condutor afixado nas 2
(duas) portas dianteiras;
IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas
pelos motoristas prestadores de serviço e por esta aos órgãos públicos municipais,
em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei;
X - envio de recibo eletrônico ao usuário que contenha as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância percorrida em km;
c) especificação dos valores totais pagos;
d) identificação do condutor.
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XI - manter registros físicos e/ou eletrônicos dos documentos
obrigatoriamente exigidos para cadastramento dos condutores que prestarão o
serviço por intermédio da plataforma tecnológica da empresa;
XII - manter em arquivo, no que se refere aos veículos cadastrados e à
disposição para a exploração da atividade na empresa, os seguintes dados:
a) marca, modelo e ano de fabricação;
b) cor predominante;
c) placa de identificação;
d) Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV).
XIII - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
XIV - disponibilizar aos órgãos competentes da Administração Municipal o
acesso imediato à base de dados das corridas realizadas e atualizadas sempre que
requisitado;
XV - encaminhar ao órgão municipal de trânsito, relação atualizada dos
veículos e condutores cadastrados;
XVI - informar e/ou disponibilizar à Administração Municipal, quando
requisitado, os dados referentes aos motoristas/ condutores e veículos cadastrados
na plataforma da empresa, contendo, indispensavelmente, os concernentes a:
a) origem e destino de viagens;
b) tempo e distância da corrida em km;
c) detalhamento dos itens dos valores pagos;
d) avaliação dos usuários do serviço prestado;
e) identificação dos condutores.
XVII - encaminhar oficialmente ao órgão municipal competente, informações
consolidadas por veículo do montante de quilômetros (km) percorridos em viagens
controladas por meio do aplicativo da EOPT no viário urbano de Marabá;
XVIII - garantir a veracidade das informações repassadas, sendo que os
dados referentes às corridas realizadas deverão permanecer disponíveis por um
período mínimo de 01 (um) ano.
Parágrafo único. A liberdade tarifária estabelecida no inciso IV deste artigo,
não impede que o Poder Público Municipal exerça a fiscalização ou de reprima as
práticas e condutas desleais e abusivas cometidas pelas Empresas Operadoras de
Tecnologia (EOPT).
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SEÇÃO II
DOS CONDUTORES
Art. 31. Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos,
constitui deveres e obrigações dos condutores:
I - agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais com os demais
profissionais do serviço de transporte, usuários e o público em geral;
II - atender ao cliente com prontidão e urbanidade e usar vestimentas
adequadas para a função;
III - portar os originais de toda a documentação obrigatória ao serviço,
inclusive o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o Certificado
de Segurança Veicular (CSV), este último no caso de veículos convertidos para o uso
de Gás Natural Veicular (GNV), que deverá estar acompanhado dos demais
documentos de regularidade da conversão de combustível do veículo e validade da
inspeção do sistema e recipiente de armazenamento do GNV;
IV - renovar anualmente o cadastro dentro dos prazos fixados e de acordo
com os procedimentos definidos pelas OT’s e Administração Municipal;
V - transportar o usuário em veículo em perfeitas condições de uso e
funcionamento, higiene, segurança e conforto, até o seu destino final, salvo
interrupção involuntária da viagem, devendo o condutor e/ou a EOPT, nesse caso,
providenciar outro veículo para a conclusão da viagem;
VI - permitir e facilitar à fiscalização no exercício de suas funções, bem como
adotar as providências determinadas pelo poder público Municipal em notificações e
intimações expedidas, conforme o prazo estipulado;
VII - zelar pela manutenção da identificação do veículo e do condutor.
Art. 32. Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos,
constitui proibição aos condutores:
I - ausentar-se do veículo dificultando a ação da fiscalização;
II - operar o serviço em estacionamento regulamentado para outra
modalidade de transporte;
III - conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas ou
de qualquer forma que configure direção perigosa;
IV - efetuar o transporte de passageiros de forma incompatível com o veículo,
falta de equipamentos obrigatórios ou com qualquer alteração;
V - prestar o serviço de transporte diretamente sem a intermediação de uma
EOPT, sendo vedada a negociação econômica direta entre o condutor e usuário do
serviço fora da plataforma;
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VI - operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de veículo ou
condutor não cadastrado ou com cadastro irregular na EOPT e na Administração
Municipal;
VII - operar o serviço em veículo que tenha excedido 6 (seis) anos de uso,
conforme disposto no art. 19 desta Lei.
VIII - praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar,
direta ou indiretamente, a discriminação de usuário;
IX - praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar,
direta ou indiretamente, a discriminação de usuário;
X - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos,
inflamáveis ou qualquer objeto incompatível com o veículo;
XI - transportar passageiros excedendo a capacidade de lotação do veículo;
XII - transportar malas e bagagens no compartimento destinado aos
passageiros;
XIII - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo
em prática de ação delituosa;
XIV - fumar ou ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa
durante o transporte de passageiros;
XV - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso,
salvo com autorização do usuário;
XVI - manter aglomeração de veículos aguardando chamadas.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 33. A Administração Municipal, através dos agentes da autoridade de
Trânsito e Transporte, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, poderá adotar
todos os meios de fiscalização sobre as atividades regidas por esta Lei e demais atos
normativos.
Parágrafo único. Nas fiscalizações poderão ser adotados todos os meios
físicos, eletrônicos, digitais ou outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso
às dependências e as informações dos destinatários da ação fiscalizadora,
caracterizando-se embaraço a fiscalização punível nos termos da legislação,
qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
Art. 34. As Empresas Operadoras de Tecnologia (EOPT) deverão apresentar
documentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou
informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas
operações pelos órgãos municipais competentes, observado o disposto na legislação
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quanto à confidencialidade, privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo
empresarial.
Art. 35. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela gestão do
Trânsito e Transporte, de fiscalização de postura e de auditoria fiscal tributária o
monitoramento e a fiscalização do serviço, visando assegurar o cumprimento das
normas dispostas nesta Lei e demais legislações aplicáveis.
SEÇÃO I
DA AUTUAÇÃO
Art. 36. O registro das irregularidades detectadas será elaborado pelo agente
da autoridade de Trânsito e Transporte mediante auto de infração.
Art. 37. O auto de infração conterá, conforme o caso, as seguintes
informações:
I - nome do infrator;
II - número de identificação do cadastro/autorização do autuado;
III - identificação do veículo;
IV - local, data e horário de constatação da irregularidade;
V - descrição da irregularidade constatada;
VI - dispositivo legal infringido;
VII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta
como notificação da autuação.
§1º. Dependendo da natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas em campo e/ou administrativamente nos arquivos e registros próprios.
§2º. A notificação do auto será entregue pessoalmente ou via postal, ou
ainda por intermédio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Pará.
§3º. O não cumprimento da regularização exigida na autuação no prazo
estabelecido, incorrerá em novas sanções.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 38. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem
como a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros em desacordo com a legislação vigente ou aos princípios que norteiam a
referida atividade, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente com as demais
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízos de outras previstas no Código de
Trânsito (CTB) e na legislação em vigor.
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§1º. O Poder de Polícia Administrativa será exercido pelo Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), que terá competência para apurar
infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas
administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das cominações previstas no CTB.
§2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada à autorizatária do Serviço de Transporte
Individual Privado e Remunerado de Passageiros, com as penalidades e as medidas
administrativas previstas na legislação.
§3º. As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo
órgão municipal de trânsito e transporte, que o expedirá à autorizatária do Serviço de
Transporte Individual Privado e Remunerado de Passageiros e, conforme o caso, ao
condutor, em atendimento ao Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e
Ampla Defesa.
Art. 39. A inobservância aos preceitos que regem o Serviço de Transporte
Individual Privado e Remunerado de Passageiros, por parte de prestadores de
serviço ou de Empresas Operadoras, caracteriza-se como infração, sujeitando-os,
observado o devido processo legal, às seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão da autorização da EOPT ou do cadastro do condutor;
IV - revogação/cassação da autorização da EOPT ou do cadastro do
condutor.
Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da
infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
Art. 40. A competência para aplicação das sanções previstas no art. 39 desta
Lei, será:
I - do Diretor Geral do órgão concedente (DMTU), no caso dos incisos I, II e
III do art. 39 desta Lei;
II - do Secretário Municipal de Segurança Institucional, no caso do inciso IV
do art. 39 desta Lei.
Art. 41. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em 4
(quatro) categorias:
I - condutores/ motoristas:
a) leve: punida com multa de valor correspondente a 10 (dez) UFMs;
b) média: punida com multa de valor correspondente a 25 (vinte e cinco)
UFMs;
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c) grave: punida com multa de valor correspondente a 40 (quarenta) UFMs;
d) gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 50 (cinquenta)
UFMs.
II - Empresas Operadoras:
a) leve: punida com multa de valor correspondente a 20 (vinte) UFMs;
b) média: punida com multa de valor correspondente a 30 (trinta) UFMs;
c) grave: punida com multa de valor correspondente a 50(cinquenta) UFMs;
d) gravíssima: punida com multa de valor correspondente a 100 (cem) UFMs.
§1°. Em caso de reincidência na mesma infração, no prazo de 12 (doze)
meses, o valor será acrescido em 30% (trinta por cento).
§2°. Quando se tratar de multa agravada o fator multiplicador é o previsto em
cada infração, prevista no Anexo desta Lei.
Art. 42. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos:
I - advertência por escrito: aplicada com o fim de se coibir irregularidade
possível de ser sanada de imediato no local, sem que isso implique em risco à
segurança, à continuidade do serviço e à ordem pública, e desde que o servidor
justifique esta medida como educativa;
II - multa: aplicada conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
III - suspensão do cadastro de condutor:
a) conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
b) pelo prazo de duração da penalidade de suspensão ou cassação da CNH,
imposta pelo DETRAN.
IV - suspensão da autorização da Operadora de Tecnologia - OT, conforme
infração e prazos estabelecidos no Anexo desta Lei e, no caso de não pagamento
das tarifas concernentes a prestação das suas atividades.
V - cassação do cadastro Municipal de condutor:
a) houver condenação judicial por delito de trânsito ou em processo criminal
com sentença transitada em julgado;
b) reincidir, no prazo de 12 (doze) meses, em infração com previsão de
penalidade de suspensão da atividade;
c) Apresentação de documentação fraudulenta.
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VI - cassação da Operadora de Tecnologia - OT, nos casos especificados no
Anexo desta lei e, no caso de:
a) apresentação de documentação, informações ou dados fraudulentos;
b) operação do serviço com a autorização suspensa;
c) reincidir, no prazo de 12 (doze) meses, em infração de penalidade de
suspensão.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades como
consequência de infrações simultaneamente cometidas.
Art. 43. A cassação da inscrição do condutor no Cadastro Municipal de
Condutor se efetivará após a conclusão do respectivo processo, não podendo, o
condutor penalizado, obter novo cadastro antes de decorridos no mínimo 24 (vinte e
quatro) meses da efetivação da sanção.
Art. 44. Na hipótese de penalidade de suspensão do cadastro/autorização e
que a irregularidade que deu origem à pena não venha a ser corrigida até o final do
prazo estipulado, poderá incorrer em cassação.
Art. 45. As Operadoras de Tecnologia - OT e os condutores serão
responsáveis civil e criminalmente, por quaisquer eventos que venham a contribuir ou
provocar danos pessoais e/ou materiais aos passageiros e a terceiros.
SEÇÃO III
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 46. Os órgãos municipais competentes adotarão as seguintes medidas
administrativas:
I - retenção de veículo para correção de irregularidades;
II - remoção de veículo;
III - recolhimento de documento, mediante recibo, para averiguação, caso
necessário.
§1°. A retenção de veículo poderá ocorrer em caso de irregularidade que
possa ser sanada de imediato no local da infração, desde que em condições totais de
segurança.
§2°. A destinação dos acessórios ou outros objetos que estejam no veículo é
de exclusiva responsabilidade do condutor.
§3°. Na restituição de veículo removido por qualquer que seja o motivo,
deverão ser observadas as disposições desta Lei.
Art. 47. Nos casos de retenção de veículo, cujo responsável não providencie
a imediata regularização, dar-se-á remoção.
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Art. 48. A liberação de veículo, removido dependerá da correção de todas as
irregularidades detectadas, além do prévio pagamento das despesas com remoção,
estadias e demais encargos previstos legalmente.
§1°. O veículo não poderá ser liberado, no caso de remoção, sem a
comprovação de pagamento das despesas de remoção e estadia, além da correção
de todas as irregularidades existentes e constatadas no ato de retirada.
§2°. Em caso de veículo removido, cujo infrator não tenha cadastro ativo ou
em caso de veículo não cadastrado, além do disposto no caput deste artigo, a
restituição somente ocorrerá após o pagamento da penalidade da multa
correspondente.
§3º. Em caso de veículo removido, a qualquer título, e não reclamado pelo
proprietário ou condutor autorizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de remoção, estará sujeito às demais penalidades cabíveis na forma da Lei.
Art. 49. A adoção de medida administrativa não elide a aplicação das
penalidades impostas por infrações previstas nesta Lei, possuindo caráter
complementar.
Art. 50. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas
físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, incluindo, mas não se
limitando, os agentes e representantes legais ou contratuais que agiram no interesse
ou benefício da empresa, conforme legislação vigente.
Art. 51. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática das infrações de
que trata esta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida de sua
culpabilidade.
§1º. A revogação/cassação da autorização implicará sua devolução
compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o
afastamento do serviço de transporte individual privado e remunerado de passageiros
do Município de Marabá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
§2º. Os autorizatários que tiver a sua autorização cassada, somente poderá
obter outra depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos da efetivação da cassação.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 52. Em face das penalidades impostas, o infrator terá, a partir da
notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação de defesa escrita e dirigida à JARIT (Junta administrativa de recurso de
infrações de transporte), instruída com as provas que possuir.
§1º. A não apresentação de defesa no prazo estipulado implicará em
julgamento à revelia com a aplicação da(s) penalidade(s) correspondente(s).
§2º. A notificação se dará primeiramente por via postal, restando a mesma
infrutífera se dará a publicação da notificação no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Pará.
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§3º. A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação.
§4º. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Os exploradores da atividade econômica de prestação de serviço de
que trata esta Lei sujeitar-se-ão, sem prejuízo da incidência de taxas e outros tributos
aplicáveis, nos termos do Código Tributário Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 54. Os valores monetários expressos nesta Lei, em moeda corrente do
país, serão atualizados de acordo com o índice de correção adotado pela Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ).
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para a
regulamentação desta Lei.
Art. 56. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da
publicação desta Lei:
I - 60 (sessenta) dias para o requerimento de autorização da Empresa
Operadora de Tecnologia (EOPT);
II - 90 (noventa) dias para a realização gradativa do cadastramento dos
condutores no setor de coordenação de Transporte, nos termos do art. 14 desta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de abril
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES, ESPECIFICAÇÕES DE SANÇÕES E MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS
I – Operadoras de Tecnologia de rede
Item Descrição Infração Sanções Medidas
administrativas
1 Deixar de emitir comprovante de
pagamento do serviço ao usuário
Leve multa
2 Não providenciar outro veículo ao
passageiro para conclusão de viagem,
em caso de interrupção não
provocada pelo usuário
Leve multa
3 Admitir a operação do serviço em
veículo sem a identificação de
autorização da OT junto ao Município
Média multa
4 Admitir a operação do serviço por
condutor com veículo não cadastrado
na OT.
Média multa
5 Admitir a operação do serviço em
veículo com idade limite ultrapassada
Média multa
6 Admitir a operação do serviço por
condutor com irregularidade
cadastral
Grave multa
7 Dificultar a ação fiscalizadora por
órgãos da administração municipal
Gravíssima multa
8 Cobrar pelo serviço valores
superiores aos informados
inicialmente ao usuário
Gravíssima multa
9 Não cumprir determinação dos
órgãos municipais de Trânsito e
Transporte
Gravíssima Multa e suspensão da operação
do serviço até a regularização
10 Operar com autorização suspensa Gravíssima Multa (três vezes) e cassação
11 Operar sem a devida autorização Gravíssima Multa (três vezes) e suspensão
da operação do serviço até a
regularização.
12 Não atualizar informações cadastrais
obrigatórias
Gravíssima Multa
13 Fraudar documentos, informações ou
dados necessários para a renovação
anual do cadastro/autorização
Gravíssima Multa (três vezes) e cassação.
14 Fraudar quaisquer informações ou
dados relativos a operação do serviço
Gravíssima Multa (três vezes) e cassação
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ANEXO I
II – CONDUTORES/ MOTORISTAS
Item Descrição Infração Sanções Medidas
administrativas
1 Abastecer o veículo durante o Transporte de
passageiros.
Leve multa
2 Não providenciar outro veículo ao passageiro
para conclusão de viagem, em caso de
interrupção não provocada pelo usuário
Leve multa
3 Opera o serviço estando o condutor ou veículo
em condições inadequadas de higiene
Média multa
4 Fumar durante o transporte ou permitir que o
passageiro/ usuário o faça
Grave multa
5 Transportar animais, mercadorias, objetos ou
produtos em desacordo com a legislação
Média multa Retenção do veículo
para regularização
6 Operar o serviço estando com o cadastro e/ou
credenciamento irregular
Grave multa Remoção do veículo
7 Deixar de manter seguro de acidentes de
passageiros e do veículo em conformidade com
a legislação pertinente
Grave multa Remoção do veículo
8 Deixar de conduzir o passageiro até o seu
destino final, salvo interrupção involuntária da
viagem.
Gravíssima multa
9 Desacatar, ameaçar, agredir fisicamente, os
agentes de Trânsito e Transporte responsável
pela fiscalização
Gravíssima Multa (03 vezes) e
revogação/cassação da
autorização/cadastro,
na incidência
10 Cobrar pelo serviço, valores superiores aos
informados inicialmente ao usuário
Gravíssima multa
11 Explorar a atividade econômica de Transporte
individual privado remunerado de passageiros,
atuando como condutor, sem estar
devidamente cadastrado a uma empresa
legalmente autorizada
Gravíssima Multa ( três vezes) Remoção do veículo
12 Operar com veículo não cadastrado na EOPT Gravíssima Multa (três vezes) Remoção do veículo
13 Operar o serviço com veículo em desacordo
com a identificação da OT que se encontra
cadastrado
Gravíssima Multa (duas vezes) Remoção do veículo
14 Recusar transporte de passageiro de forma
discriminatória
Gravíssima Multa (quatro vezes) Remoção do veículo
na reincidência
15 Utilizar na operação do serviço veículo com
idade limite ultrapassada
Gravíssima Multa (duas vezes) Remoção do veículo
16 Operar o serviço em veículo credenciado em
uma EOPT diversa da qual o condutor tem
vínculo cadastral.
Gravíssima Multa (duas vezes) Remoção do veículo
17 Operar o serviço sob a influência de álcool ou
de qualquer substância psicoativa que
determine dependência.
Gravíssima Multa (cinco vezes),
revogação/cassação
da operação do serviço
Remoção do veículo
18 Utilizar ou concorrer para a utilização do veículo
em prática de ação delituosa, ou dar fuga à
pessoa perseguida por autoridades policiais
Gravíssima Multa (cinco vezes),
revogação/cassação
da operação do serviço
Remoção do veículo
19 Aliciar ou de qualquer forma atrair passageiro
ou executar manobra de embarque deste, sem
o intermédio da plataforma tecnológica da
EOPT.
Gravíssima Multa (três vezes) Remoção do veículo
20 Manter aglomeração de veículos aguardando
chamadas.
Gravíssima multa Remoção do veículo
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21 Utilizar o veículo para finalidade de transporte
remunerado diversa da qual se refere esta Lei.
Gravíssima Multa Remoção do veículo