| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | CONVOCAÇÃO DOS GESTORES DA SAÚDE MUNICIPAL PARA UMA PARTICIPAREM DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE: ATENDIMENTO HOSPITALAR REGULAR E EMERGENCIAL NO HMI/HMM; CIRURGIAS ELETIVAS E PACTUAÇÃO REGIONAL DA SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 42/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes. Assunto: Convocação dos gestores da Saúde municipal para uma participarem de uma audiência pública sobre: atendimento hospitalar regular e emergencial no HMI/HMM; cirurgias eletivas e pactuação regional da saúde. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito convocando todos os gestores da Saúde municipal para uma participarem de uma audiência pública sobre: atendimento hospitalar regular e emergencial no HMI/HMM; cirurgias eletivas e pactuação regional da saúde. JUSTIFICATIVA Considerando que diariamente ocorrem denúncias sobre o atendimento nos hospitais da rede pública de Marabá. Pessoas que ficam dias tentando um atendimento e quando são atendidas são praticamente dispensadas sem exames adequados e um diagnóstico correto da doença. Também outro problema grave é não realização de cirurgias eletivas. Novamente passou a existir uma grande lista de pessoas que estão há meses aguardando. Reclamam que perdem a validade dos exames cirúrgicos, daí uma nova “via sacra” para refazer os exames novamente. Considerando que, segundo dados da própria SMS de Marabá, 35% dos atendimentos do HMI e HMM são de fora do município. Considerando que Marabá se tornou polo referencial em saúde na região, entre os 21 municípios que participam do Programa de Pactuação Integrada (PPI). De acordo com o Censo de 2018 do IBGE, os hospitais de Marabá alcançam aproximadamente 20% da população do estado do Pará. Essa perspectiva faz com que o município tenha uma abrangência de atendimento de cerca de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil habitantes). Considerando que diariamente, o Hospital Municipal de Marabá (HMM) atende, em média, 400 pessoas e o Hospital Materno Infantil (HMI) não fica atrás, com cerca de 300 atendimentos. Segundo a direção dos 110.522 atendimentos registrados entre janeiro a novembro de 2018, apenas 65% são residentes de Marabá e os outros 35% são de municípios vizinhos. Considerando que o atendimento de pacientes dos municípios vizinhos deve passar primeiro pela Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde. Ou seja, antes de encaminhar os pacientes, os municípios devem entrar em contato com o SISREG (Sistema de Regulação) e solicitar o procedimento CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes desejado, seja para parte ambulatorial (consultas especializadas e exames) ou hospitalar (leitos). Isso possibilita a avaliação para saber se o paciente tem condições de ser assistido pelo HMM ou pelo Hospital Regional, em casos de demandas mais complexas. Considerando que segundo a direção: “Muitos municípios não estão seguindo esse fluxo. Com frequência aparecem pacientes sem essa regulação e alguns, em situação mais grave, são encaminhados para o HMM ou HMI. E isso dificulta o atendimento aqui, além de perder a garantia de uma assistência mais qualificada para esse paciente”, Mesmo sem a devida regulação, os enfermos que chegam ao município são recebidos e atendidos pelos hospitais. Considerando que no caso do Hospital Materno Infantil, a média de parturientes sem regulação é de 23%, ou seja, cerca de 100 mulheres que vêm de municípios vizinhos são atendidas sem passar pelo sistema. Considerando que dos 3.055 partos (cesáreo e normal) registrados nos meses de junho a dezembro, 577 parturientes de municípios pactuados chegaram àquela casa de saúde sem realizar nenhuma regulação pelo sistema. Somente na primeira quinzena do mês de janeiro de 2019, 51 mulheres não reguladas foram atendidas no HMI. Considerando que diante destes dados da própria SMS, a Câmara Municipal entregou uma pauta para o Governador do Estado, Helder Barbalho, durante uma audiência de interiorização do governo Estadual, na qual indicava a Regionalização do Hospital Materno Infantil. Considerando a necessidade de medidas urgentes diante dos temas propostos, propomos que a audiência pública seja realizada no dia 29/05/2019. Portanto, que esta casa convoque o executivo municipal, Ministério Público Estadual e Federal, Conselho de Saúde, Sindicatos e demais entidades organizadas para participarem trazendo suas avaliações e propostas para que sejam deliberados encaminhamentos consistentes e fundamentados. Plenário, 03 de maio de 2019. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá