| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO REALIZE UMA PARCERIA COM GOVERNO DO ESTADO JUNTO A ESTAÇÃO CIDADANIA, VISANDO AMPLIAR O ATENDIMENTO REFERENTE CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA POPULAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 43/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo realize uma parceria com Governo do Estado junto a Estação Cidadania, visando ampliar o atendimento referente confecção de documentos pessoais da população. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, envie ofício solicitando que o executivo realize uma parceria com Governo do Estado junto a Estação Cidadania, visando ampliar o atendimento referente confecção de documentos pessoais da população. JUSTIFICATIVA Considerando que grande parte da população de Marabá sofre com a falta de um atendimento rápido e eficaz, principalmente no que se refere a documentos pessoais, pois este importante serviço foi suspenso há cerca de dois anos pelo município. Considerando que o prefeito através do decreto 37 e posteriormente pelo decreto 45, determinou que as secretarias municipais de Finanças (SEFIN) e de Planejamento (SEPLAN) ficam autorizadas a adotarem as medidas necessárias para a movimentação orçamentária no sentido de garantir o custeio das novas atribuições da SICOM. Considerando que os serviços de atendimento ao cidadão ainda não foram retomados. Diante da demanda, visualizada recentemente no mutirão de retirada de documentos organizado pelo Governo do Estado, onde filas imensas se formaram durante 10 dias. Portanto, enquanto prefeito municipal não retoma as atividades do SACI, conforme o decreto 45, solicitamos que o mesmo celebre convênio com o governo do estado, visando ampliar o atendimento junto Estação Cidadania, situado no Shopping “Pátio Marabá”. Plenário, 03 de maio de 2019. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá