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materia nº 450/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 450 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaREQUER DO EXECUTIVO REALIZE UMA PARCERIA COM GOVERNO DO ESTADO JUNTO A ESTAÇÃO CIDADANIA, VISANDO AMPLIAR O ATENDIMENTO REFERENTE CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA POPULAÇÃO.
native_id17189

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 43/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo realize uma parceria com Governo do Estado junto a Estação Cidadania, 
visando ampliar o atendimento referente confecção de documentos pessoais da população.
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, envie ofício solicitando que o executivo 
realize uma parceria com Governo do Estado junto a Estação Cidadania, visando ampliar o atendimento 
referente confecção de documentos pessoais da população.
JUSTIFICATIVA
Considerando que grande parte da população de Marabá sofre com a falta de um atendimento rápido e 
eficaz, principalmente no que se refere a documentos pessoais, pois este importante serviço foi suspenso
há cerca de dois anos pelo município.
Considerando que o prefeito através do decreto 37 e posteriormente pelo decreto 45, determinou que as 
secretarias municipais de Finanças (SEFIN) e de Planejamento (SEPLAN) ficam autorizadas a adotarem 
as medidas necessárias para a movimentação orçamentária no sentido de garantir o custeio das novas 
atribuições da SICOM. 
Considerando que os serviços de atendimento ao cidadão ainda não foram retomados. Diante da 
demanda, visualizada recentemente no mutirão de retirada de documentos organizado pelo Governo do 
Estado, onde filas imensas se formaram durante 10 dias. Portanto, enquanto prefeito municipal não 
retoma as atividades do SACI, conforme o decreto 45, solicitamos que o mesmo celebre convênio com o 
governo do estado, visando ampliar o atendimento junto Estação Cidadania, situado no Shopping “Pátio 
Marabá”. 
Plenário, 03 de maio de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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