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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE ANTIBALÍSTICO AO EFETIVO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17248

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Aprovado
2019-08-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º turno o projeto.
2019-06-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2019-05-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 22, de 06 de 
maio de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete antibalístico ao 
efetivo dos Agentes de trânsito e transporte do município de Marabá, e dá outras 
providências.”
O uso de coletes antibalísticos pelos Agentes de trânsito e transportes 
municipais justifica-se pelas situações vivenciadas pelos agentes quando no
cumprimento legal das atribuições inerentes ao cargo. Situações estas, que
constantemente expõem os agentes ao perigo, por atuarem na via pública entre
condutores de veículos de índoles diversificadas, dentre outras ocorrências que se 
mostram cotidianas na vida do profissional, como por exemplo, as ameaças contra a 
sua integridade física, e até mesmo agressões físicas e verbais.
Em consonância com o disposto na Classificação Brasileira de Ocupação 
(CBO) do Ministério de Trabalho e Emprego, regulamentada pela Portaria nº 397, de 
09/10/2002, que o classifica os Agentes de Trânsito na família ocupacional (5172), 
como policiais, sendo eles: Agentes de Polícia Federal, Policial Rodoviário Federal, 
Agentes de trânsito, etc. Destarte, tal fato os equipara as demais categorias, sendo que 
todos os outros comumente utilizam coletes antibalísticos.
Soma-se a isso, a Emenda Constitucional nº 82, que incluiu os Agentes de 
trânsito e transporte no rol de segurança pública, incluindo o §10 no texto do art. 144 da 
CF. Além disso, a Portaria nº 18, de 19/12/2006, do Ministério da Defesa, em seu art. 
27, deixa claro que os coletes à prova de balas de uso permitido ou restrito poderão ser 
adquiridos diretamente na indústria, com autorização prévia do Comando do Exército, 
por órgãos de segurança pública, constantes do art. 144 da Constituição Federal de
1988, o que inclui os Agentes de trânsito.
Atualmente, a categoria contabiliza uma média de 15 baixas por ano, o que, 
frente ao nosso modesto efetivo nacional, próximo a 25.000 mil agentes, espalhados
por 1.337 municípios, o que demonstra uma proporção de vítimas superiores as 
ocorrências nas forças armadas e na própria Policia Militar.
Ressalte-se que, os Agentes de trânsito são as autoridades responsáveis pela 
aplicação do disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de 
Trânsito Brasileiro), o que se refere ao rol de crimes de trânsito, sendo que apenas 
atuam com Poder de Polícia Administrativa na fiscalização e cumprimento da referida 
legislação federal, sem nenhuma proteção individual, o que os coloca desprotegidos 
nas ruas e sob a obrigação velada de atuar vinculadamente por intermédio de aplicação
de infrações de trânsito que preveem punições administrativas e penais, tendo que 
apresentar condutores em delegacias de policias para procedimentos e indiciamentos 
por delegados de polícia.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Desta feita, considerando que por força do desempenho legal de suas 
atribuições os agentes de trânsito desenvolvem suas atividades em ações intentadas 
contra a sua integridade física, expondo-se a fatores de riscos, e necessitam de 
dispositivos de proteção individual.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento 
dos Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras para a aprovação deste Projeto 
de Lei, para que desta forma, possamos otimizar os serviços públicos oferecidos à 
população marabaense na área da segurança no trânsito.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos membros 
dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
USO DE COLETE ANTIBALÍSTICO AO EFETIVO 
DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 
DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O uso obrigatório de colete antibalístico ao efetivo dos Agentes de
trânsito e transporte do município de Marabá.
§1º. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo refere-se aos
integrantes do quadro de Agente de trânsito e transporte do município de Marabá, 
que atuam na ronda e patrulhamento ostensivo.
§2º. É imprescindível tal equipamento de segurança e será mais um item
disponível aos integrantes da corporação mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo único. Cada Agente de trânsito e transporte deverá receber o seu 
respectivo colete antibalístico, de uso individual sendo obrigatório a utilização 
durante o exercício de suas atividades.
Art. 2°. Cabe a Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SMSI, efetivar as seguintes 
diretrizes quanto ao uso e manutenção do colete antibalístico:
I - adquirir o colete adequado ao risco da atividade de fiscalização de 
trânsito e transporte; 
II - exigir o seu uso;
III - fornecer aos agentes de trânsito e transporte somente coletes 
antibalísticos aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança 
e saúde no trabalho;
IV - orientar e treinar os agentes de trânsito e transporte sobre o uso
adequado, guarda e conservação;
V - substituir imediatamente o colete, quando danificado, extraviado ou 
quando vencido o seu prazo de validade.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3°. Cabe aos Agentes de trânsito e transporte municipais observar as 
seguintes diretrizes quanto ao uso individual do colete antibalístico:
I - utiliza-ló apenas para a finalidade a que se destina; 
II - responsabilizar-se pela sua guarda e conservação;
III - comunicar aos superiores hierárquicos qualquer alteração que o torne 
impróprio para uso;
IV - cumprir as determinações sobre o uso adequado.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo expedir regulamentação 
necessária para a utilização do colete antibalístico pelos Agentes de trânsito e 
transporte do município de Marabá.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de maio de 2019. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2019.
ANEXO I
QUANTITATIVO DE COLETE BALÍSTICO 
AO EFETIVO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
TAMANHOS
MASCULINO
QUANT. VALORES
UNITÁRIOS
VALORES
TOTAIS
P 8 R$ 3.241,00 R$ 25.928,00
M 31 R$ 3.464,00 R$ 107.384,00
G 31 R$ 3.920,00 R$ 121.520,00
GG 21 R$ 4.046,00 R$ 84.966,00
XGG 5 R$ 4.503,00 R$ 22.515,00
TOTAL 96 R$ 362.313,00
TAMANHOS
FEMININO
QUANT. VALORES
UNITÁRIOS
VALORES
TOTAIS
P 11 R$ 2.577,00 R$ 28.347,00
M 02 R$ 3.008,00 R$ 6.016,00
G 01 R$ 3.228,00 R$ 3.228,00
GG 02 R$ 4.046,00 R$ 8.092,00
TOTAL 16 R$ 45.683,00

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