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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 22, de 06 de
maio de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete antibalístico ao
efetivo dos Agentes de trânsito e transporte do município de Marabá, e dá outras
providências.”
O uso de coletes antibalísticos pelos Agentes de trânsito e transportes
municipais justifica-se pelas situações vivenciadas pelos agentes quando no
cumprimento legal das atribuições inerentes ao cargo. Situações estas, que
constantemente expõem os agentes ao perigo, por atuarem na via pública entre
condutores de veículos de índoles diversificadas, dentre outras ocorrências que se
mostram cotidianas na vida do profissional, como por exemplo, as ameaças contra a
sua integridade física, e até mesmo agressões físicas e verbais.
Em consonância com o disposto na Classificação Brasileira de Ocupação
(CBO) do Ministério de Trabalho e Emprego, regulamentada pela Portaria nº 397, de
09/10/2002, que o classifica os Agentes de Trânsito na família ocupacional (5172),
como policiais, sendo eles: Agentes de Polícia Federal, Policial Rodoviário Federal,
Agentes de trânsito, etc. Destarte, tal fato os equipara as demais categorias, sendo que
todos os outros comumente utilizam coletes antibalísticos.
Soma-se a isso, a Emenda Constitucional nº 82, que incluiu os Agentes de
trânsito e transporte no rol de segurança pública, incluindo o §10 no texto do art. 144 da
CF. Além disso, a Portaria nº 18, de 19/12/2006, do Ministério da Defesa, em seu art.
27, deixa claro que os coletes à prova de balas de uso permitido ou restrito poderão ser
adquiridos diretamente na indústria, com autorização prévia do Comando do Exército,
por órgãos de segurança pública, constantes do art. 144 da Constituição Federal de
1988, o que inclui os Agentes de trânsito.
Atualmente, a categoria contabiliza uma média de 15 baixas por ano, o que,
frente ao nosso modesto efetivo nacional, próximo a 25.000 mil agentes, espalhados
por 1.337 municípios, o que demonstra uma proporção de vítimas superiores as
ocorrências nas forças armadas e na própria Policia Militar.
Ressalte-se que, os Agentes de trânsito são as autoridades responsáveis pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), o que se refere ao rol de crimes de trânsito, sendo que apenas
atuam com Poder de Polícia Administrativa na fiscalização e cumprimento da referida
legislação federal, sem nenhuma proteção individual, o que os coloca desprotegidos
nas ruas e sob a obrigação velada de atuar vinculadamente por intermédio de aplicação
de infrações de trânsito que preveem punições administrativas e penais, tendo que
apresentar condutores em delegacias de policias para procedimentos e indiciamentos
por delegados de polícia.
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Desta feita, considerando que por força do desempenho legal de suas
atribuições os agentes de trânsito desenvolvem suas atividades em ações intentadas
contra a sua integridade física, expondo-se a fatores de riscos, e necessitam de
dispositivos de proteção individual.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
dos Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras para a aprovação deste Projeto
de Lei, para que desta forma, possamos otimizar os serviços públicos oferecidos à
população marabaense na área da segurança no trânsito.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos membros
dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE COLETE ANTIBALÍSTICO AO EFETIVO
DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O uso obrigatório de colete antibalístico ao efetivo dos Agentes de
trânsito e transporte do município de Marabá.
§1º. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo refere-se aos
integrantes do quadro de Agente de trânsito e transporte do município de Marabá,
que atuam na ronda e patrulhamento ostensivo.
§2º. É imprescindível tal equipamento de segurança e será mais um item
disponível aos integrantes da corporação mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo único. Cada Agente de trânsito e transporte deverá receber o seu
respectivo colete antibalístico, de uso individual sendo obrigatório a utilização
durante o exercício de suas atividades.
Art. 2°. Cabe a Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio da
Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SMSI, efetivar as seguintes
diretrizes quanto ao uso e manutenção do colete antibalístico:
I - adquirir o colete adequado ao risco da atividade de fiscalização de
trânsito e transporte;
II - exigir o seu uso;
III - fornecer aos agentes de trânsito e transporte somente coletes
antibalísticos aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança
e saúde no trabalho;
IV - orientar e treinar os agentes de trânsito e transporte sobre o uso
adequado, guarda e conservação;
V - substituir imediatamente o colete, quando danificado, extraviado ou
quando vencido o seu prazo de validade.
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Art. 3°. Cabe aos Agentes de trânsito e transporte municipais observar as
seguintes diretrizes quanto ao uso individual do colete antibalístico:
I - utiliza-ló apenas para a finalidade a que se destina;
II - responsabilizar-se pela sua guarda e conservação;
III - comunicar aos superiores hierárquicos qualquer alteração que o torne
impróprio para uso;
IV - cumprir as determinações sobre o uso adequado.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo expedir regulamentação
necessária para a utilização do colete antibalístico pelos Agentes de trânsito e
transporte do município de Marabá.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2019.
ANEXO I
QUANTITATIVO DE COLETE BALÍSTICO
AO EFETIVO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
TAMANHOS
MASCULINO
QUANT. VALORES
UNITÁRIOS
VALORES
TOTAIS
P 8 R$ 3.241,00 R$ 25.928,00
M 31 R$ 3.464,00 R$ 107.384,00
G 31 R$ 3.920,00 R$ 121.520,00
GG 21 R$ 4.046,00 R$ 84.966,00
XGG 5 R$ 4.503,00 R$ 22.515,00
TOTAL 96 R$ 362.313,00
TAMANHOS
FEMININO
QUANT. VALORES
UNITÁRIOS
VALORES
TOTAIS
P 11 R$ 2.577,00 R$ 28.347,00
M 02 R$ 3.008,00 R$ 6.016,00
G 01 R$ 3.228,00 R$ 3.228,00
GG 02 R$ 4.046,00 R$ 8.092,00
TOTAL 16 R$ 45.683,00