1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 23, de 07
de maio de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de 2014, que
dispõe sobre a concessão de ajuda pecuniária aos médicos vinculados ao programa
do governo federal “mais médicos para o brasil” que atuarem no município de
marabá, e dá outras providências.”
A presente proposta visa à adequação da Lei Municipal nº 17.629, de 2014,
ao disposto na Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, com redação
conferida pela Portaria nº 300/SGTES/MS, de 05 de outubro de 2017, expedidas pelo
Ministério da Saúde, cópias em anexo.
Cabe enfatizar que, o art. 30 da Constituição Federal estabelece que o
Município possui a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
Desta feita, o Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei Federal nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, e regulamentada pelas Portarias nº 30/2014 e
300/2017, do Ministério da Saúde, que estabelecem parâmetros mínimos de
procedimentos a serem observados pelos Municípios que tenham efetivado a adesão
ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das
competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria
lnterministerial nº 1.369/2013-MS/MEC, em especial nos arts. 92, 10, 11, quanto à
recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos
médicos participantes do Projeto.
Assim, o Ministério da Saúde concederá a ajuda de custo de auxílio moradia
e de alimentação com fim de compensar as despesas de instalação do médico
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
participante que não residir no Município para o qual foi selecionado, considerando
seu domicilio declarado quando da realização de sua inscrição, em cumprimento ao
previsto no Capítulo IV da Lei do Programa Mais Médicos.
No que se refere as contrapartidas municipais, estas são normatizadas pela
Portaria n° 30/2014-MS, alterada pela Portaria n° 300/2017-MS, que definem sobre
os limites mínimo e máxima de auxílio moradia (art. 3º, §3º) e a alimentação (art. 10),
estabelecendo os limites nos valores:
"Art. 3°. .........................................................................
......................................................................................
§3º. Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente
federativo pode adotar como referência para o recurso
pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente
para acomodar o médico e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta
reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores
superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local,
mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de
custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.”
"Art. 7° Os entes federados devem assegurar a recepção e o
deslocamento dos médicos participantes, distribuídas as
obrigações da seguinte forma:
...........................................................................................
II - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepção do
profissional nos municípios para o início das atividades,
garantindo de pronto a moradia, quando for o caso, na
forma do art. 3º.”
"Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso
pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros
mínimo e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta reais)." Grifo
nosso
A Portaria nº 300/2017-MS, de 05 de outubro de 2017, majorou os valores
referentes ao auxílio moradia e alimentação, quando o Município de Marabá previa o
custeio com despesas de moradia no valor de R$ 2.129,00 e alimentação no valor de
R$ 371,00, encontrando-se abaixo do limite mínimo, devendo ser revisto o disposto
na Lei Municipal nº 17.629, de 2014.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
E, ainda, por oportuno, verificou-se a necessidade de regulamentar no
âmbito municipal o disposto no art. 8º da Portaria n° 30/SGTES/MS, de 2014, que
dispõe que compete ao Município disponibilizar transporte adequado e seguro para o
médico participante do Programa deslocar-se para os locais de difícil acesso.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos garantir o reajuste dos
valores concernente ao auxílio moradia e alimentação aos médicos integrantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 07 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26 DE
MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS
MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA DO
GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL” QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Portaria n°
30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, alterada pela Portaria n°
300/SGTES/MS, de 05 de outubro de 2017, autorizado a conceder ajuda
pecuniária, mensal, aos profissionais vinculados ao Programa do Governo
Federal “Mais Médicos para o Brasil” que atuarem no Município de Marabá,
visando custear as despesas com moradia e alimentação, no valor de R$
2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais), respectivamente.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de 2014, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 1-A:
Art. 1-A. O Município deve disponibilizar transporte adequado e seguro para o
médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de
rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Parágrafo único. Considera-se local de difícil acesso um lugar caracterizado por
circunstâncias geográficas, estruturais e de transporte difíceis, com grande
incidência de acidentes geográficos, estradas em leito natural, acessíveis
apenas por veículos especiais em razão de obstáculos (lama, areia, erosões), ou
necessidade de barcos para travessia de córregos ou rios, que tornam o
deslocamento mais demorado e perigoso, considerando-se, ainda, longas
distâncias a serem percorridas.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, caso necessário, para
arcar com as despesas previstas no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 07 de maio de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá