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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17249

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Aguardando sanção governamental — aprovada
2019-08-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2019-08-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o projeto.
2019-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2019-06-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — EM VOTAÇÃO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAR PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS, SEGURANÇA PUBLICA E SEGURIDADE SOCIAL
2019-05-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 23, de 07
de maio de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de 2014, que 
dispõe sobre a concessão de ajuda pecuniária aos médicos vinculados ao programa 
do governo federal “mais médicos para o brasil” que atuarem no município de 
marabá, e dá outras providências.”
A presente proposta visa à adequação da Lei Municipal nº 17.629, de 2014, 
ao disposto na Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, com redação 
conferida pela Portaria nº 300/SGTES/MS, de 05 de outubro de 2017, expedidas pelo 
Ministério da Saúde, cópias em anexo.
Cabe enfatizar que, o art. 30 da Constituição Federal estabelece que o 
Município possui a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
Desta feita, o Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei Federal nº 
12.871, de 22 de outubro de 2013, e regulamentada pelas Portarias nº 30/2014 e 
300/2017, do Ministério da Saúde, que estabelecem parâmetros mínimos de 
procedimentos a serem observados pelos Municípios que tenham efetivado a adesão
ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das 
competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria 
lnterministerial nº 1.369/2013-MS/MEC, em especial nos arts. 92, 10, 11, quanto à 
recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos 
médicos participantes do Projeto.
Assim, o Ministério da Saúde concederá a ajuda de custo de auxílio moradia 
e de alimentação com fim de compensar as despesas de instalação do médico
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
participante que não residir no Município para o qual foi selecionado, considerando 
seu domicilio declarado quando da realização de sua inscrição, em cumprimento ao 
previsto no Capítulo IV da Lei do Programa Mais Médicos.
No que se refere as contrapartidas municipais, estas são normatizadas pela 
Portaria n° 30/2014-MS, alterada pela Portaria n° 300/2017-MS, que definem sobre 
os limites mínimo e máxima de auxílio moradia (art. 3º, §3º) e a alimentação (art. 10), 
estabelecendo os limites nos valores:
"Art. 3°. .........................................................................
......................................................................................
§3º. Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente 
federativo pode adotar como referência para o recurso 
pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente 
para acomodar o médico e seus familiares, os valores 
mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta 
reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta 
reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores 
superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local,
mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de 
custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.”
"Art. 7° Os entes federados devem assegurar a recepção e o 
deslocamento dos médicos participantes, distribuídas as 
obrigações da seguinte forma:
...........................................................................................
II - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepção do 
profissional nos municípios para o início das atividades, 
garantindo de pronto a moradia, quando for o caso, na 
forma do art. 3º.”
"Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso 
pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros 
mínimo e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e 
cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta reais)." Grifo 
nosso
A Portaria nº 300/2017-MS, de 05 de outubro de 2017, majorou os valores
referentes ao auxílio moradia e alimentação, quando o Município de Marabá previa o 
custeio com despesas de moradia no valor de R$ 2.129,00 e alimentação no valor de
R$ 371,00, encontrando-se abaixo do limite mínimo, devendo ser revisto o disposto 
na Lei Municipal nº 17.629, de 2014.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
E, ainda, por oportuno, verificou-se a necessidade de regulamentar no 
âmbito municipal o disposto no art. 8º da Portaria n° 30/SGTES/MS, de 2014, que 
dispõe que compete ao Município disponibilizar transporte adequado e seguro para o 
médico participante do Programa deslocar-se para os locais de difícil acesso.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos garantir o reajuste dos 
valores concernente ao auxílio moradia e alimentação aos médicos integrantes do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 07 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.629, DE 26 DE 
MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AJUDA PECUNIÁRIA AOS 
MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA DO 
GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS PARA O 
BRASIL” QUE ATUAREM NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de 
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Portaria n° 
30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, alterada pela Portaria n° 
300/SGTES/MS, de 05 de outubro de 2017, autorizado a conceder ajuda 
pecuniária, mensal, aos profissionais vinculados ao Programa do Governo 
Federal “Mais Médicos para o Brasil” que atuarem no Município de Marabá, 
visando custear as despesas com moradia e alimentação, no valor de R$ 
2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 550,00 (quinhentos e 
cinquenta reais), respectivamente.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 17.629, de 26 de março de 2014, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 1-A: 
Art. 1-A. O Município deve disponibilizar transporte adequado e seguro para o 
médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de 
rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Parágrafo único. Considera-se local de difícil acesso um lugar caracterizado por 
circunstâncias geográficas, estruturais e de transporte difíceis, com grande 
incidência de acidentes geográficos, estradas em leito natural, acessíveis 
apenas por veículos especiais em razão de obstáculos (lama, areia, erosões), ou 
necessidade de barcos para travessia de córregos ou rios, que tornam o 
deslocamento mais demorado e perigoso, considerando-se, ainda, longas 
distâncias a serem percorridas.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, caso necessário, para 
arcar com as despesas previstas no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 07 de maio de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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