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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 25, de 07
de maio de 2019, que “Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de
2003, que criou a Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, e
dá outras providências.”, cópia em anexo.
A presente proposta visa ampliar o conceito de desenvolvimento urbano,
para a adequação ao disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001, que “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.”, cópia em
anexo.
Desta feita, as receitas patrimoniais no âmbito da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão recolhidas ao Fundo Municipal de
Habitação - FMH, para realização dos projetos para habitação, saneamento básico,
transporte e mobilidade urbana, instituindo diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive para financiamento de política habitacional para a população de baixa renda
que não possui moradia própria
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público para a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, com a dispensa dos interstícios
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano,
determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 07 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº
17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A
SUPERINTÊNDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE MARABÁ - SDU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As receitas patrimoniais resultantes de vendas de terrenos, lotes
urbanizados e imóveis residenciais e outras incorporadas ao patrimônio da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão
recolhidas ao Fundo Municipal de Habitação - FMH, para realização dos
projetos para habitação, infraestrutura, urbanização, preservação ambiental,
desapropriação por interesse público, aquisição de áreas para instalação de
cemitérios públicos e melhorias dos já existentes, construções e reformas de
obras e serviços de engenharia, saneamento básico, instituindo ainda
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive para financiamento de
política habitacional para a população de baixa renda que não possui
moradia própria.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 07 de
maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá