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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A SUPERINTÊNDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17251

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-05-20 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-05-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 25, de 07 
de maio de 2019, que “Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de 
2003, que criou a Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, e 
dá outras providências.”, cópia em anexo.
A presente proposta visa ampliar o conceito de desenvolvimento urbano,
para a adequação ao disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 10.257, de 10 
de julho de 2001, que “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, 
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.”, cópia em 
anexo.
Desta feita, as receitas patrimoniais no âmbito da Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão recolhidas ao Fundo Municipal de 
Habitação - FMH, para realização dos projetos para habitação, saneamento básico, 
transporte e mobilidade urbana, instituindo diretrizes para o desenvolvimento urbano, 
inclusive para financiamento de política habitacional para a população de baixa renda 
que não possui moradia própria
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público para a apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei, com a dispensa dos interstícios 
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano, 
determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 07 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 
17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A 
SUPERINTÊNDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO DE MARABÁ - SDU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As receitas patrimoniais resultantes de vendas de terrenos, lotes 
urbanizados e imóveis residenciais e outras incorporadas ao patrimônio da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão 
recolhidas ao Fundo Municipal de Habitação - FMH, para realização dos 
projetos para habitação, infraestrutura, urbanização, preservação ambiental, 
desapropriação por interesse público, aquisição de áreas para instalação de 
cemitérios públicos e melhorias dos já existentes, construções e reformas de 
obras e serviços de engenharia, saneamento básico, instituindo ainda 
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive para financiamento de 
política habitacional para a população de baixa renda que não possui 
moradia própria.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 07 de 
maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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