br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17252

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-05-20 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-05-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 26, de 07 
de maio de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de 2009, criou 
o Fundo Municipal de Habitação - FMH, e dá outras providências.”, cópia em anexo.
A presente proposta visa ampliar os projetos a serem realizados para o 
desenvolvimento urbano do município de Marabá. Desta feita, os recursos que 
constituem o Fundo Municipal de Habitação - FMH, vinculado à Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, poderão ser utilizados para 
infraestrutura, urbanização de áreas públicas, criação e melhorias de unidades de 
conservação ambientais, desapropriação por interesse público para aquisição de 
áreas para instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes, e 
construções e reformas de obras e serviços de engenharia de interesse público. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público para a apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei, com a dispensa dos interstícios 
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano, 
determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 07 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE 
JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. .......................................................................................
...................................................................................................
XVII - infraestrutura, principalmente drenagem, terraplenagem e 
pavimentação; 
XVIII - urbanização de áreas públicas; 
XIX - criação e melhorias de unidades de conservação ambientais; 
XX - desapropriação por interesse público;
XXI - aquisição de áreas para instalação de cemitérios públicos e melhorias 
dos já existentes; 
XXII - construções e reformas de obras e serviços de engenharia de 
interesse público. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 07 de 
maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →