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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 26, de 07
de maio de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de 2009, criou
o Fundo Municipal de Habitação - FMH, e dá outras providências.”, cópia em anexo.
A presente proposta visa ampliar os projetos a serem realizados para o
desenvolvimento urbano do município de Marabá. Desta feita, os recursos que
constituem o Fundo Municipal de Habitação - FMH, vinculado à Superintendência de
Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, poderão ser utilizados para
infraestrutura, urbanização de áreas públicas, criação e melhorias de unidades de
conservação ambientais, desapropriação por interesse público para aquisição de
áreas para instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes, e
construções e reformas de obras e serviços de engenharia de interesse público.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público para a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, com a dispensa dos interstícios
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano,
determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 07 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.348, DE 24 DE
JUNHO DE 2009, CRIOU O FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. .......................................................................................
...................................................................................................
XVII - infraestrutura, principalmente drenagem, terraplenagem e
pavimentação;
XVIII - urbanização de áreas públicas;
XIX - criação e melhorias de unidades de conservação ambientais;
XX - desapropriação por interesse público;
XXI - aquisição de áreas para instalação de cemitérios públicos e melhorias
dos já existentes;
XXII - construções e reformas de obras e serviços de engenharia de
interesse público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 07 de
maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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