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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaALTERA, O CAPUT E O §1º DO ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17290

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Aguardando sanção governamental — aprovada
2019-06-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno.
2019-06-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e de acordo com o parágrafo 7º do Art. 69 do regimento interno da Câmara Municipal de Marabá, deve ser criada Comissão Especial, para Emissão de Parecer Respectivo e Texto final.
2019-05-15 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 13 de MAIO DE 2019.
Altera, o caput e o §1º do artigo 147-A da Lei Orgânica do 
Município de Marabá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá:
Art. 1º. O caput e o §1º do artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá passam a vigorar 
com a seguinte redação:
Ar. 147-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas impositivas, individuais e coletivas,
do Poder Legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual. 
§ 1º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária 
serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) 
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de Saúde; já as emendas 
impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 0,8 % da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no 
exercício anterior, as quais serão destinadas de acordo com o 
planejamento e diretrizes contidas no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2019. 
Vereador Ilker Moraes Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir com 
fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal. É cabível destacar que a aprovação das 
emendas à despesa está condicionada à sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como à legislação complementar, em especial a Lei 
nº4. 320/64 e a LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Acerca das Emendas Coletivas, cumpre destacar que a Resolução nº 1/06-CN procurou dar uma 
nova orientação no sentido de promover o planejamento articulado e continuado por parte dos 
colegiados que as apresentam, buscando evitar o desperdício de recursos públicos. No caso de 
projeto, tais emendas podem contemplar, alternativamente, a projeto de grande vulto, conforme 
definido na lei do plano plurianual ou projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar, 
especificando-se o seu objeto e a sua localização.
A garantia de execução proporcional das emendas individuais e coletivas revelou o aspecto político 
principal do orçamento impositivo das emendas, ou seja, uma forma de proteção do Legislativo 
contra o contingenciamento discricionário das emendas, com base na ideia de que a lei 
orçamentária possui caráter meramente autorizativo.
Também foi importante fixar o conceito referente às emendas individuais e coletivas de que o 
orçamento público existe para ser executado, representando um plano de trabalho a ser seguido 
pela administração pública. O orçamento impositivo permite ao Legislativo e à sociedade exigir 
dos órgãos de execução as providências necessárias à viabilização das ações, o que inclui a adoção 
de cronograma de análise dos projetos e programas, a identificação de impedimentos e demais 
medidas saneadoras, inclusive remanejamentos.
O dever de execução das programações orçamentárias tem como propósito garantir a efetiva 
entrega de bens e serviços à sociedade, e a administração deve adotar os meios e as medidas 
necessários à implementação do programa de trabalho. 
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios 
objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
Outro fator importante para aprovação também de emendas coletivas, será a redução da quantidade 
considerável de emendas genéricas ao orçamento. Hoje pedidos de obras de infraestrutura em ruas e 
bairros feitos pela comunidade ao vereador se tornam emendas que abrem rubrica orçamentaria, com 
valores insignificantes e irreais. Com essa proposta, o vereador vai indicar o valor real de forma 
individual e coletiva para cada execução e vai priorizar obras importantes para a sociedade e a gestão. 
. 
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda a Lei 
Orgânica Municipal.
Marabá, 10 de Maio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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Ilker Moraes Ferreira
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Alécio Stringari
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Paulo Sérgio do Rosário Varela
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Carlos Roberto Gonçalves Miranda
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Rodrigo Lima da Silva
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Maria Cristina Coimbra Mutran
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Edinaldo Machado Pinto
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Francisco Carreiro Varão
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Gilson Dias Cardoso
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Irismar Nascimento Araújo Melo
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Morivaldo Marçal e Silva
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Marcelo Alves dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Antônio Marcio Farias Gonçalves
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Mariozan Rodrigues Quintão
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Miguel Gomes Filho
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Raimundo Nonato Barbosa Dourado
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Ronisteu da Silva Araújo
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Pedro Corrêa Lima
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Priscila Duarte Veloso
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Ivanildo Bandeira Athie
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Thiago Batista Koch

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