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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 13 de MAIO DE 2019.
Altera, o caput e o §1º do artigo 147-A da Lei Orgânica do
Município de Marabá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá:
Art. 1º. O caput e o §1º do artigo 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá passam a vigorar
com a seguinte redação:
Ar. 147-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas impositivas, individuais e coletivas,
do Poder Legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL)
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de Saúde; já as emendas
impositivas coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 0,8 % da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no
exercício anterior, as quais serão destinadas de acordo com o
planejamento e diretrizes contidas no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2019.
Vereador Ilker Moraes Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir com
fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal. É cabível destacar que a aprovação das
emendas à despesa está condicionada à sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como à legislação complementar, em especial a Lei
nº4. 320/64 e a LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Acerca das Emendas Coletivas, cumpre destacar que a Resolução nº 1/06-CN procurou dar uma
nova orientação no sentido de promover o planejamento articulado e continuado por parte dos
colegiados que as apresentam, buscando evitar o desperdício de recursos públicos. No caso de
projeto, tais emendas podem contemplar, alternativamente, a projeto de grande vulto, conforme
definido na lei do plano plurianual ou projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar,
especificando-se o seu objeto e a sua localização.
A garantia de execução proporcional das emendas individuais e coletivas revelou o aspecto político
principal do orçamento impositivo das emendas, ou seja, uma forma de proteção do Legislativo
contra o contingenciamento discricionário das emendas, com base na ideia de que a lei
orçamentária possui caráter meramente autorizativo.
Também foi importante fixar o conceito referente às emendas individuais e coletivas de que o
orçamento público existe para ser executado, representando um plano de trabalho a ser seguido
pela administração pública. O orçamento impositivo permite ao Legislativo e à sociedade exigir
dos órgãos de execução as providências necessárias à viabilização das ações, o que inclui a adoção
de cronograma de análise dos projetos e programas, a identificação de impedimentos e demais
medidas saneadoras, inclusive remanejamentos.
O dever de execução das programações orçamentárias tem como propósito garantir a efetiva
entrega de bens e serviços à sociedade, e a administração deve adotar os meios e as medidas
necessários à implementação do programa de trabalho.
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios
objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
Outro fator importante para aprovação também de emendas coletivas, será a redução da quantidade
considerável de emendas genéricas ao orçamento. Hoje pedidos de obras de infraestrutura em ruas e
bairros feitos pela comunidade ao vereador se tornam emendas que abrem rubrica orçamentaria, com
valores insignificantes e irreais. Com essa proposta, o vereador vai indicar o valor real de forma
individual e coletiva para cada execução e vai priorizar obras importantes para a sociedade e a gestão.
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Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda a Lei
Orgânica Municipal.
Marabá, 10 de Maio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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Ilker Moraes Ferreira
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Alécio Stringari
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Paulo Sérgio do Rosário Varela
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Carlos Roberto Gonçalves Miranda
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Rodrigo Lima da Silva
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Maria Cristina Coimbra Mutran
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Edinaldo Machado Pinto
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Francisco Carreiro Varão
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Gilson Dias Cardoso
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Irismar Nascimento Araújo Melo
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Morivaldo Marçal e Silva
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Marcelo Alves dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Antônio Marcio Farias Gonçalves
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Mariozan Rodrigues Quintão
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Miguel Gomes Filho
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Raimundo Nonato Barbosa Dourado
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Ronisteu da Silva Araújo
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Pedro Corrêa Lima
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Priscila Duarte Veloso
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Ivanildo Bandeira Athie
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Thiago Batista Koch
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