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materia nº 11/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ANIMAL LEGAL” VISANDO O CENSO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Francisco Carreiro Varão - Frank
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2019 
Dispõe sobre o Programa “Animal Legal” visando o 
censo populacional de animais domésticos no 
município de Marabá.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; faz 
saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa “Animal Legal” 
visando o censo estatístico de animais domésticos com o intuito de localizar, cadastrar, e orientar os 
proprietários desses animais sobre os cuidados e controle da Zoonoses. 
Art. 2º O cadastramento da população animal junto ao programa servirá para controle, 
localização e estatística do número de animais domésticos no território do município de Marabá.
Parágrafo Único. O censo do Programa “Animal Legal” será realizado a cada 02 (dois) anos.
Art. 3º Caberá Á Secretaria Municipal de Saúde – Controle de Zoonoses, a gestão e 
competência deste programa.
Art.4º Os servidores desguiados para as visitas domiciliares, deverão preencher o 
questionário padronizado e distribuído pela secretaria Municipal de Saúde – Controle Zoonoses.
Art. 5º O formulário de pesquisa deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I. Números de Animais de estimações; 
II. Sexo;
III. Condição reprodutiva (esterilizado ou não);
IV. Identificação do visitador;
V. Tipo de alimentação e período em que é fornecido;
VI. Condição de abrigo;
Art. 6º A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação. 
Art. 7º Os custo s de execução desta lei correrão por dotações orçamentaria próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala de 
Sessões, ás Comissões competentes.
Sala da sessão 14 de Maio de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Francisco Carreiro Varão - Frank
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Francisco Carreiro Varão - Frank
Vereador - PSB
JUSTIFICATIVA
A atenção em torno do bem estar animal vem em um crescente social, ético e científico e trata de 
um tema complexo que envolve a vida, o abandono e a falta de consciência do cidadão em relação à 
guarda responsável de animais que vivem por muitos anos.
Existe uma justa expectativa moral e legal de que seja estabelecido um convívio cada vez mais 
saudável entre animais e humanos em relevância do controle da população de cães e gatos e de sua 
vacinação periódica.
Complementarmente este anteprojeto de lei cria um cadastro de identificação animal com a 
colaboração dos municípios especialmente para cães e gatos, em uma ação inédita em âmbito estadual no 
Brasil.
Em um esforço conjunto na tentativa de identificá-los e propor soluções que reduzam o sofrimento 
e melhorem a qualidade de vida dos (animais) indivíduos, que sofrem e são foco de maus tratos e falta de 
cuidados básicos, o anteprojeto se submete à consulta pública para o fim de aperfeiçoar o mecanismo de 
proteção e fiscalização de práticas que possam interferir negativamente com o bem estar dos nossos 
amados animais de estimação.
Sala da sessão 14 de Maio de 2019
_____________________________________
Francisco Carreiro Varão - Frank
Vereador - PSB

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