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materia nº 12/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id17332

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1
BS aDO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
CMM
equerimento Nº. =
ANTEPROJETO DE LEIN:0S DE 2019. (1
Institui no Município de Marabá, o dia
Municipal da Fibromialgia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ faço saber que a Câmara Municipal de Marabá,
— institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o dia Municipal da Fibromialgia a
ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de
(Marabá).
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de
palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que
á contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos
portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Unico: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão
incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 — Amapá — Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop (O gmail.com — Fone (94) 99158-2853- 98412-5931
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Art.5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos
deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido
pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que
é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus
pacientes.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu
concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada
enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior
sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos
doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por
inteiro.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas,
de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque, sindrome do
intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos,
dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta
de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de
transtornos de ansiedade e depressão. Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os
sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos
dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob
pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de
tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não
ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina
LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital
das Clínicas de São Paulo.
Dessa forma se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a
população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a
fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.
Plenário, 16 de Maio de 2019.
Priscilá Veloso
Vereadora - PTB
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