| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICIPIO DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 BS aDO CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ CMM equerimento Nº. = ANTEPROJETO DE LEIN:0S DE 2019. (1 Institui no Município de Marabá, o dia Municipal da Fibromialgia, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, — institui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de (Marabá). Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que á contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo Unico: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 — Amapá — Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop (O gmail.com — Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 005 - - CORRIGIDO.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 2 Art.5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes. Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 — Amapá — Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop(D gmail.com — Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 005 - - CORRIGIDO.docx CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 JUSTIFICATIVA A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói sensibilidade ao toque, sindrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão. Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points. A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo. Dessa forma se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes. Plenário, 16 de Maio de 2019. Priscilá Veloso Vereadora - PTB Câmara Municipal de Marabá. Av, Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 — Amapá — Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop(0 gmail.com — Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 005 - - CORRIGIDO .docx