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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.985, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 34, QUADRA Nº 05, LOTE Nº 19, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE NELVIR FERRAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17337

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-07 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º turno o projeto.
2019-09-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2019-06-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — EM VOTAÇÃO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAR PARA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-05-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal 
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
com intuito de revogar a Lei Municipal nº 6.985, de 02 de outubro de 1985, a qual 
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 34, Quadra nº 05, Lote nº 19, 
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Nelvir
Ferraz dos Santos.
Para tanto, nos embasamos nos autos dos Processos Administrativos nº 
20268/18-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o 
Sr. João Américo dos Reis, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos 
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do 
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.985, DE 02 DE 
OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 
34, QUADRA Nº 05, LOTE Nº 19, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE NELVIR 
FERRAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.985, de 02 de outubro de 1985, 
a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 34, Quadra nº 05, 
Lote nº 19, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de 
Nelvir Ferraz dos Santos. 
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 6,80m 
(seis metros e oitenta centímetros) de frente, 20,80m (vinte metros e oitenta 
centímetros) de lateral direita, 20,80m (vinte metros e oitenta centímetros) de 
lateral esquerda e 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) de fundos, com as 
seguintes limitações e características:
I - pelo lado direito com o Lote nº 20;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 18; 
III - frente com a V-02; 
IV - fundos com o Lote nº 16.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de maio de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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