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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 27, de 14 de
maio de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo sobre a criação, composição,
competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no município
de Marabá - PA.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Marcelo Alves com a criação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer no município de Marabá, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº
10/2019, de 11 de abril de 2019, espelho em anexo, utilizado como base para a
elaboração desta proposição.
O presente projeto tem por objetivo atender a uma antiga reivindicação da classe
desportiva de Marabá - PA, implementando uma política organizada de fomento as
práticas do esporte em nossa cidade. Além de atender as necessidades de crianças e
adolescentes em situação de risco. Apresenta-se, assim, subsídios que busquem orientar
a construção dessa proposta de intervenção no campo do lazer e desporto com meninos
e meninas que ficam nas ruas, mostrando-lhes novos caminhos a serem seguidos.
A criação do referido Conselho tem como justificativa a grande carência
encontrada em todo o nosso país pelo esporte, lazer e recreação. Este projeto visa
contemplar a cidade de Marabá - PA, oferecendo a comunidade condições de superar os
problemas enfrentados neste mundo globalizado e pouco solidário, onde cada dia que
passa a tecnologia deixa mais pessoas desempregadas e cada vez mais distantes umas
das outras, o esporte e o lazer possuem o poder de aproximar as pessoas.
Desta feita, com base no Anteprojeto de Lei nº 10/2019 enviado a este Poder
Executivo por meio do Ofício nº 104/2019-CMM, cópia em anexo, cabe a este Poder
Executivo, com o apoio deste Poder Legislativo, criar, implantar e utilizar os órgãos
envolvidos, de forma a criar um conselho eficaz, incentivando a prática de esportes não
só na cidade de Marabá, como nas demais cidades da região.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do presente
Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 10/2019, para que, desta forma,
possamos garantir a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer no município de
Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 14 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE
CRIAÇÃO, COMPOSICAO, COMPETÊNCIA
E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO
MUNICIPIO DE MARABA - PA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Marabá, Estado do Pará, autorizado a criar
o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas
públicas e implementar ações destinadas ao fornecimento das atividades esportivas e
de lazer, no Município.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes
competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do
esporte e lazer no Município;
II - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
III - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que digam respeito e programas, competições e eventos culturais da
cidade de Marabá - PA;
IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que
são objeto do Conselho;
V - pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos
gimnorecreo-desportivos da cidade de Marabá - PA;
VI - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento
de projetos e a concessão de prêmios como estimulo as atividades;
VII - elaborar seu regimento interno.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as
prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado as políticas públicas de esporte
e lazer, bem como, a fiscalização de sua aplicação.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 07
(sete) membros, sendo 02 (dois) indicados pelo Executivo, 02 (dois) indicados pelo
Legislativo e 04 (quatro) indicados por entidades associadas ao Esporte e Lazer
declaradas de utilidade púbica na cidade de Marabá - PA.
Art. 5°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá alugar imóvel caso necessário para
cumprimento desta proposição.
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Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade
de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, em
conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá reunir-se-á
mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando
convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma
Comissão Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
Art. 11. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal
de Esporte e Lazer;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão jetons
ou outras formas de gratificação.
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor
medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes a publicação
do ato e sua criação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá