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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2019.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores,
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 28, de 14 de maio de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº
17.846, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do
município de Marabá.”
O presente substitutivo tem por objetivo apresentar a essa Casa de Leis a
alteração do Anexo II da referida proposição, visando a devida adequação para
possibilitar construção comercial sem recuo lateral e de fundos, apenas com o recuo
frontal, estabelecendo o percentual máximo para a utilização da área de fundos.
Por oportuno, apresenta-se a correção dos parágrafos do art. 67, que em virtude
de erro material não seguiram a sequência correta.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente
Projeto de Lei, e reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios regimentais,
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 14 de maio de 2019.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29
DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO
MUNICIPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. O Art. 62 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal que
exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e
ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento de uso e ocupação do solo
municipal e ao Macrozoneamento Urbano.”
Art. 3º. O Art. 63 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. As zonas especiais compreendem as áreas dispostas nos Mapas 03,
04, 06, 07-A e 07-B, que integram esta Lei, e classificam-se em:
.....................................................................................”
Art. 4º. O Art. 67 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. .........................................................................
......................................................................................
§4º. Os proprietários de lotes ou glebas localizadas nas zonas especiais de
interesse social poderão apresentar propostas de urbanização com base nos
parâmetros fixados em lei e nas diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo
Municipal.
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§5º. Caso seja necessário promover alterações na delimitação das ZEIS, a
mesma poderá ser feita mediante a edição de decreto, podendo contar com a
participação da população envolvida.
§6º. A criação das ZEIS previstas nesta lei não anistia os infratores da
legislação que vigorava anteriormente à edição da mesma.
§7º. O Executivo Municipal para promover a regularização fundiária nas ZEIS
poderá:
I - utilizar a concessão de direito real de uso e o direito de superfície, para
ocupações localizadas em áreas públicas, mediante lei específica;
II - quando for o caso, promover as ações discriminatórias cabíveis.
§8º. Nas ZEIS, em nenhum caso, poderá ser utilizada a doação de imóveis pelo
Poder Público.
§9º. Não são passíveis de urbanização, regularização fundiária e indenização as
ocupações localizadas nos bens públicos de interesse comum e faixa não
edificável das rodovias e ferrovias, nas seguintes condições:
I - áreas de conservação e de preservação permanentes, nascentes e cursos
d’água ou que estejam localizados em áreas de vulnerabilidade ambiental
segundo o Defesa Civil do Município;
II - áreas destinadas à realização de obras ou à implantação de Planos
Urbanísticos de interesse coletivo;
III - faixas de domínio e áreas não edificantes, das rodovias, ferrovia e redes de
alta tensão.
§10. Depois de implantado o plano de urbanização, não será permitido
remembramento de lotes, exceto para implantação de equipamentos
comunitários.
§11. O Executivo Municipal, após consulta ao Conselho Gestor do Plano Diretor,
poderá encaminhar anualmente a Câmara Municipal, na proposta orçamentária,
programa de intervenção nas ZEIS, com indicação dos recursos necessários,
com as respectivas fontes.
Art. 4º. O Art. 76 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 .........................................................................
.....................................................................................
§1°. A regulamentação de controle das atividades industriais no que se refere
ao controle da emissão de poluentes, conforme a legislação pertinente será
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objeto de ações de cooperação entre o Município e as demais esferas de
governo, sem prejuízo das determinações estabelecidas neste Plano Diretor
Participativo e na Lei de Zoneamento.
§2°. Os critérios de localização descritos neste artigo, não se aplicam às
industrias inofensivas e industrias artesanais, cujos os graus de incomodidade
sejam baixos e médios, conforme o Anexo I, desta lei.
§3°. Considera-se indústria inofensiva aquela que pode adequar-se aos
mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de
ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e
aos níveis de ruído, de vibração e poluição ambiental, e, que não necessite de
área superior a 360 m², consideram-se incomodas as atividades industriais
enquadradas nos graus de incomodidade I, II e III;
§4°. Considera-se indústria artesanal aquela desenvolvida de forma caseira, de
micro e pequeno porte, ocupante de área não superior a 40 m², cuja produção
dispensa maquinaria pesada e não provoquem nenhum impacto ambiental.”
Art. 5º. O Art. 133 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133. ..................................................................................
I - Grau 1 - Baixíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e
nocividade à população, fauna e flora, é consideravelmente baixíssima,
podendo localizar-se na macrozona estritamente residencial urbana, ou de
hospitais ou de escolas.
II - Grau 2 - Baixo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à
população, fauna e flora, é consideravelmente baixa, podendo localizar-se na
macrozona em área mista, predominantemente residencial.
III - Grau 3 - Médio: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade
à população, fauna e flora é consideravelmente média, devendo assim instalarse nos principais corredores de tráfego da zona urbana, respeitando assim as
legislações e normas municipais, estaduais e federais.
IV - Grau 4 - Alto: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à
população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo assim instalar-se
nas Zonas de Expansão da Cidade Nova, Zona de Expansão da Nova Marabá,
e Zonas Especiais Industriais, respeitando assim as legislações e normas
municipais, estaduais e federais.
V - Grau 5 - Altíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e
nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo assim
instalar-se nas Zonas Especiais Industriais e Zona Rural, respeitando assim as
legislações e normas municipais, estaduais e federais.
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..................................................................................”
Art. 6º. O art. 140 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. Os Empreendimentos Geradores de Incomodidade Graus alto e
altíssimo e Geradores de Impacto de Vizinhança, que pretenderem se instalar
nos Núcleos de São Félix e Morada Nova, deverão apresentar os Estudos
Hidrogeológico das áreas, dada as características geológicas da localidade.”
Art. 7º. O art. 146 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. ..................................................................................
I - ..............................................................................................
..................................................................................................
s) depósitos de gás liquefeito de petróleo, superiores à Classe II, conforme
ABNT NBR nº 15514:2007;
..................................................................................................
§2º. Será exigida a aprovação pelo Conselho Gestor do Plano Diretor –CGPD,
para empreendimentos e atividades de implantação, modificação, ampliação ou
regularização que alcançarem os índices estabelecidos nos incisos I, II, III e IV
deste artigo.
.................................................................................................”
Art. 8º. O Art. 150 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. ...................................................................................
..................................................................................................
§7º. Os loteamentos deverão dispor de áreas destinadas a sistemas de
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público correspondente a 15% (quinze por cento) da área
da gleba, com exceção do sistema viário, sendo:
§8º. As áreas institucionais e áreas verdes deverão ser repassadas pelo
Loteador ao município com as matrículas dos respectivos imóveis registradas
em Cartório de Registro de Imóveis.
§9º. Os percentuais referentes a destinação de áreas verdes e institucionais,
aplicam-se aos empreendimentos constituídos na forma de condomínios
compostos por edificações ou lotes, visto que, o impacto gerado pelos mesmos
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são análogos aos dos loteamentos, no que diz respeito a sobrecarga aos
serviços e equipamentos públicos.
§10. As áreas verdes e institucionais citadas no §6º deste artigo, deverão ser
destinadas externamente ao empreendimento, admitindo-se inclusive área em
outra localidade, desde que, dentro da área de abrangência do
empreendimento.”
§11. O poder público poderá solicitar contrapartida na forma de construção e
ampliação de equipamentos comunitários, em valores correspondentes aos das
áreas institucionais, para empreendimentos constituídos na forma condomínios.”
Art. 9º. O §3º do Art. 151 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151. ..................................................................................
.................................................................................................
§3º. As vias locais particulares de condomínios deverão ter largura mínima de
6,00 m (seis metros) e calçadas de 1,50 m (um metro e meio) de faixa livre e
0,50 cm (cinquenta centímetros) de faixa serviço.
................................................................................................”
Art. 10. O inciso I do Art. 159 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159. ................................................................................
................................................................................................
II - ...........................................................................................
................................................................................................
n) Compensação Urbanística;
Art. 10. O inciso II do Art. 162 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162. ..................................................................................
.................................................................................................
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento;
................................................................................................”
Art. 11. O Art. 170 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 170. Aplica-se o instrumento outorga onerosa do direito de construir nos
setores urbanos de Uso Consolidado, conforme o Mapa 03, anexo a esta Lei.
§1º Com exceção do Núcleo Urbano da Marabá Pioneira e das áreas fora da
circunscrição do município.
§2º O poder público municipal poderá regulamentar por meio decreto novas
poligonais para aplicação do Instrumento outorga onerosa do direito de
construir, desde que, atendidos os critérios previstos na Lei Federal 10.257 de
julho de 2001 e nesta lei.”
Art. 11. O caput do Art. 200 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. O Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo, é um órgão
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística, política urbana,
territorial e habitacional, constituído por representantes do Poder Público e da
sociedade civil.
...................................................................................”
Art. 12. O Art. 202 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202. ..................................................................................
.................................................................................................
III - ..........................................................................................
................................................................................................
e) 01 (um) Representantes das Organizações Não Governamentais;
f) 02 (dois) Representante de Instituição de Ensino e Pesquisa;
g) 02 (dois) Representantes das Entidades de Classe afins ao Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
................................................................................................”
Art. 13. Os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO I
Graus de incomodidade
Grau de
Incomodidade Localização Poluição
Sonora³ Poluição Atmosférica⁴ Poluição
Hídrica5
Geração de
Resíduos⁶
1 - Baixíssimo
Macrozona urbana (Área
estritamente residencial
urbana ou de hospitais ou
de escolas)
Diurna 50 db
Noturna 45 db
Emissão de fumaça
conforme legislação
ambiental
Inócuo Classe II A
2 - Baixo
Macrozona urbana (Área
mista, predominantemente
residencial)
Diurna 55 db
Noturna 50 db
Emissão de fumaça
conforme legislação
ambiental
Inócuo Classe II A
3 - Médio
Principais corredores de
tráfego e as vias de uso
predominantemente
comercial¹
Diurna 60 db
Noturna 55 db
Emissão de substâncias
odoríferas e de fumaça
conforme legislação
ambiental
Conforme
legislação
ambiental
Classe II A e B
4 - Alto
Zona de expansão da
Cidade Nova e Nova
Marabá e Zonas Especiais
Industriais (ZEI)²
Diurna 65 db
Noturna 60 db
Emissão de substâncias
odoríferas e de fumaça
conforme legislação
ambiental
Conforme
legislação
ambiental
Classe I e II A
e B
5 - Altíssimo Distritos Industriais e Zona
Rural
Diurna 70 db
Noturna 60 db
Emissão de substâncias
odoríferas e de fumaça
conforme legislação
ambiental
Conforme
legislação
ambiental
Classe I
1 - O Poder Público Municipal deverá definir os principais corredores de tráfego e as vias de uso predominantemente comercial,
incluindo rodovias, avenidas, vias principais e vias especiais.
2 - As Zonas Especiais Industriais compreendem o Distrito Industrial, fases I, II e III e os lotes lindeiros às vias de acesso ao
Distrito Cidade Nova, ao Distrito Nova Marabá, Rodovia BR-230, Rodovia BR-222 e Rodovia PA-150 nos Distritos de São Felix e
Morada Nova, para indústrias não emissoras de poluentes, admitindo-se o uso comercial.
3 - Os índices de poluição sonora foram baseadas de acordo NBR10151.
4 - Os índices de poluição atmosférica foram baseadas de acordo Resolução CONAMA n° 302, de 26 de dezembro de 2006.
5 - Os índices de poluição hídrica foram baseadas de acordo Resolução CONAMA n° 20, de 18 de junho de 1986.
6 - Os índices de geração de resíduos foram baseadas de acordo Resolução CONAMA n° 452, de 02 de julho de 2012.
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ANEXO II
Parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo na macrozona urbana
da sede municipal de Marabá
* O proprietário poderá cobrir até 30 % (trinta por cento) da área destinada ao recuo de fundo.
** O proprietário poderá escolher entre uma das laterais de seu terreno para zerar. Ressaltando-se que não serão permitidos que os
recuos das duas laterais sejam zerados em concomitância. Além de que as laterais de esquinas obrigatoriamente não poderão ser
zeradas e os casos de edículas obedecerão o tópico 5 abaixo.
1 - Excepcionalmente será permitido que o recuo de fundo e lateral seja igual a zero e o aproveitamento acima da taxa de ocupação
máxima prevista para o tipo de uso Comercial, desde que:
• Obedecidos aos recuos frontais mínimos previstos;
• Executado sistema de cisterna e/ou poço de infiltração, dentro das normas das ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), para
coleta e acumulação de águas pluviais com capacidade mínima de 8m³ (oito metros cúbicos), por unidade de terreno;
• Se o terreno for servido por rede de esgoto sanitário; ou se não atendido pelo serviço, deixar uma área de 4,00x4,00m (quatro por quatro
metros), no mínimo, para a construção de fossa séptica intramuros, dentro das normas das ABNT.
2 - Os lotes com testada inferior à frente mínima já desmembrados antes da promulgação desta lei, poderão ter recuos laterais e/ou de
fundo nulos, desde que o frontal permanece no mínimo com 3,00m (três metros).
3 - Não será permitido o parcelamento do solo para criação de lotes com frente inferior a 5m (cinco metros) e área inferior a 125m² (cento
e vinte e cinco metros quadrados), os quais deverão obedecer os recuos mínimos.
4 - Ressalta-se aqui a importância do atendimento aos previstos no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), enfatizando-se que é
proibido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda (aberturas em geral), a menos de um metro e meio (recuos) do terreno vizinho.
5 - Para o recuo de fundo admite-se que este seja igual a zero para os casos em que houver edícula e esta deverá distar no mínimo
1,50m (um metro e meio) da edificação principal, sendo que esta edificação principal deverá obedecer obrigatoriamente aos recuos
laterais mínimos previstos para a respectiva dimensão de frente do terreno.
6 - Para edifícios de qualquer uso que possuam mais de 2 (dois) pavimentos, NÃO serão permitidos que nenhum dos recuos sejam nulos,
devendo o frontal ser no mínimo igual à 3,00 (três metros) e o lateral e de fundo no mínimo igual à 1,50m (um metro e meio).
7 - Para edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, serão acrescidos no recuo lateral e frontal H/20 por andar excedente.
8 - Para edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, serão acrescidos no recuo de fundo H/10 por andar excedente.
9 - H = distância entre a laje de piso do 3° (terceiro) pavimento e a laje de piso do último pavimento útil.
10 - Quando os lotes de mesma divisa de fundo forem remembrados, permanece o recuo frontal mínimo de 3,00m (três metros) e quando
os lotes de mesma divisa lateral forem remembrados, os recuos permanecerão os mínimos previstos para o respectivo uso e tamanho
total da frente que estes passarão a ter após remembrados (vide anexo III).
11 - As edificações geradoras de impacto de vizinhança conforme o Art. 192 disposto nessa Lei, terão os recuos estabelecidos conforme
os estudos apresentados no processo de aprovação no Conselho Gestor no Plano Diretor (CGPD).
12 - Para as unidades de uso misto, NÃO poderão ser adotadas as especificações de uso comercial, ou seja, permanecerão as
determinações do uso residencial.
13 - Legenda do Gabarito: L = Largura da via de circulação de veículo; R = Recuo.
Nota 1: Estes parâmetros urbanísticos não serão obrigatórios para as edificações consolidadas antes da publicação desta lei. Todavia as
edificações com mais de 50% de alterações em suas reformas, a partir da promulgação desta lei, terão que seguir estes parâmetros
urbanísticos, mesmo se a edificação inicial for consolidada anteriormente.
Zona (11) Uso
Taxa de
Ocupação
Máxima (1)
Frente mínima
do terreno em
metros (2) e (3)
Recuos mínimos em metros (4), (5), (6) (10) e (11)
Gabarito Frontal
(7) e (9)
Lateral -
L (7) e (10)
Lateral de
Esquina - LE
Fundo (8)
e (9) *
Macrozona
Urbana
Residencial
Unifamiliar e
Multifamiliar
70%
5-8
3,00
0,80** 1,00 0,80
2,5x(L+R)
(13)
8-10 1,00** 1,50 1,00
>10 1,50** 2,00 1,50
Não
Residencial e
Misto(12)
80%
5-8 0,80** 1,00 0,80
8-10 1,00** 1,50 1,00
>10 1,50** 2,00 1,50
Comercial 80%
5-8 0,80** 1,00 0,80
8-10 1,00** 1,50 1,00
>10 1,50** 2,00 1,50
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ANEXO III
Modelo esquemático para exemplificação de recuos