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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — retirada de pauta e pedido de arquivamento definitivo pelo autor.
2019-08-02 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2019-06-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-05-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2019.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores,
 
 
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 28, de 14 de maio de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 
17.846, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do 
município de Marabá.”
O presente substitutivo tem por objetivo apresentar a essa Casa de Leis a 
alteração do Anexo II da referida proposição, visando a devida adequação para 
possibilitar construção comercial sem recuo lateral e de fundos, apenas com o recuo 
frontal, estabelecendo o percentual máximo para a utilização da área de fundos. 
Por oportuno, apresenta-se a correção dos parágrafos do art. 67, que em virtude 
de erro material não seguiram a sequência correta.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, e reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios regimentais, 
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 14 de maio de 2019.
11
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 
DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICIPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. O Art. 62 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 62. As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal que 
exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e 
ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento de uso e ocupação do solo 
municipal e ao Macrozoneamento Urbano.”
Art. 3º. O Art. 63 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 63. As zonas especiais compreendem as áreas dispostas nos Mapas 03, 
04, 06, 07-A e 07-B, que integram esta Lei, e classificam-se em:
.....................................................................................”
Art. 4º. O Art. 67 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 67. .........................................................................
......................................................................................
§4º. Os proprietários de lotes ou glebas localizadas nas zonas especiais de 
interesse social poderão apresentar propostas de urbanização com base nos 
parâmetros fixados em lei e nas diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo 
Municipal. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§5º. Caso seja necessário promover alterações na delimitação das ZEIS, a 
mesma poderá ser feita mediante a edição de decreto, podendo contar com a 
participação da população envolvida. 
§6º. A criação das ZEIS previstas nesta lei não anistia os infratores da
legislação que vigorava anteriormente à edição da mesma. 
§7º. O Executivo Municipal para promover a regularização fundiária nas ZEIS 
poderá:
I - utilizar a concessão de direito real de uso e o direito de superfície, para 
ocupações localizadas em áreas públicas, mediante lei específica;
II - quando for o caso, promover as ações discriminatórias cabíveis.
§8º. Nas ZEIS, em nenhum caso, poderá ser utilizada a doação de imóveis pelo 
Poder Público.
§9º. Não são passíveis de urbanização, regularização fundiária e indenização as 
ocupações localizadas nos bens públicos de interesse comum e faixa não 
edificável das rodovias e ferrovias, nas seguintes condições:
I - áreas de conservação e de preservação permanentes, nascentes e cursos 
d’água ou que estejam localizados em áreas de vulnerabilidade ambiental 
segundo o Defesa Civil do Município;
II - áreas destinadas à realização de obras ou à implantação de Planos 
Urbanísticos de interesse coletivo;
III - faixas de domínio e áreas não edificantes, das rodovias, ferrovia e redes de 
alta tensão.
§10. Depois de implantado o plano de urbanização, não será permitido 
remembramento de lotes, exceto para implantação de equipamentos 
comunitários.
§11. O Executivo Municipal, após consulta ao Conselho Gestor do Plano Diretor, 
poderá encaminhar anualmente a Câmara Municipal, na proposta orçamentária, 
programa de intervenção nas ZEIS, com indicação dos recursos necessários, 
com as respectivas fontes.
 Art. 4º. O Art. 76 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 .........................................................................
.....................................................................................
§1°. A regulamentação de controle das atividades industriais no que se refere 
ao controle da emissão de poluentes, conforme a legislação pertinente será 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
objeto de ações de cooperação entre o Município e as demais esferas de 
governo, sem prejuízo das determinações estabelecidas neste Plano Diretor 
Participativo e na Lei de Zoneamento.
§2°. Os critérios de localização descritos neste artigo, não se aplicam às 
industrias inofensivas e industrias artesanais, cujos os graus de incomodidade 
sejam baixos e médios, conforme o Anexo I, desta lei. 
§3°. Considera-se indústria inofensiva aquela que pode adequar-se aos 
mesmos padrões de usos residenciais, no que diz respeito às características de 
ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e 
aos níveis de ruído, de vibração e poluição ambiental, e, que não necessite de 
área superior a 360 m², consideram-se incomodas as atividades industriais 
enquadradas nos graus de incomodidade I, II e III;
§4°. Considera-se indústria artesanal aquela desenvolvida de forma caseira, de 
micro e pequeno porte, ocupante de área não superior a 40 m², cuja produção 
dispensa maquinaria pesada e não provoquem nenhum impacto ambiental.” 
Art. 5º. O Art. 133 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 133. ..................................................................................
I - Grau 1 - Baixíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e 
nocividade à população, fauna e flora, é consideravelmente baixíssima, 
podendo localizar-se na macrozona estritamente residencial urbana, ou de 
hospitais ou de escolas.
II - Grau 2 - Baixo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à 
população, fauna e flora, é consideravelmente baixa, podendo localizar-se na 
macrozona em área mista, predominantemente residencial.
III - Grau 3 - Médio: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade 
à população, fauna e flora é consideravelmente média, devendo assim instalar￾se nos principais corredores de tráfego da zona urbana, respeitando assim as 
legislações e normas municipais, estaduais e federais.
IV - Grau 4 - Alto: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à 
população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo assim instalar-se 
nas Zonas de Expansão da Cidade Nova, Zona de Expansão da Nova Marabá, 
e Zonas Especiais Industriais, respeitando assim as legislações e normas 
municipais, estaduais e federais.
V - Grau 5 - Altíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e 
nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo assim 
instalar-se nas Zonas Especiais Industriais e Zona Rural, respeitando assim as 
legislações e normas municipais, estaduais e federais.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
..................................................................................”
Art. 6º. O art. 140 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 140. Os Empreendimentos Geradores de Incomodidade Graus alto e 
altíssimo e Geradores de Impacto de Vizinhança, que pretenderem se instalar 
nos Núcleos de São Félix e Morada Nova, deverão apresentar os Estudos 
Hidrogeológico das áreas, dada as características geológicas da localidade.”
Art. 7º. O art. 146 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 146. ..................................................................................
I - ..............................................................................................
..................................................................................................
s) depósitos de gás liquefeito de petróleo, superiores à Classe II, conforme 
ABNT NBR nº 15514:2007;
..................................................................................................
§2º. Será exigida a aprovação pelo Conselho Gestor do Plano Diretor –CGPD, 
para empreendimentos e atividades de implantação, modificação, ampliação ou 
regularização que alcançarem os índices estabelecidos nos incisos I, II, III e IV 
deste artigo.
.................................................................................................”
Art. 8º. O Art. 150 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 150. ...................................................................................
..................................................................................................
§7º. Os loteamentos deverão dispor de áreas destinadas a sistemas de 
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a 
espaços livres de uso público correspondente a 15% (quinze por cento) da área 
da gleba, com exceção do sistema viário, sendo:
§8º. As áreas institucionais e áreas verdes deverão ser repassadas pelo 
Loteador ao município com as matrículas dos respectivos imóveis registradas 
em Cartório de Registro de Imóveis.
§9º. Os percentuais referentes a destinação de áreas verdes e institucionais, 
aplicam-se aos empreendimentos constituídos na forma de condomínios 
compostos por edificações ou lotes, visto que, o impacto gerado pelos mesmos 
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são análogos aos dos loteamentos, no que diz respeito a sobrecarga aos 
serviços e equipamentos públicos. 
§10. As áreas verdes e institucionais citadas no §6º deste artigo, deverão ser 
destinadas externamente ao empreendimento, admitindo-se inclusive área em 
outra localidade, desde que, dentro da área de abrangência do 
empreendimento.” 
§11. O poder público poderá solicitar contrapartida na forma de construção e 
ampliação de equipamentos comunitários, em valores correspondentes aos das 
áreas institucionais, para empreendimentos constituídos na forma condomínios.” 
Art. 9º. O §3º do Art. 151 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 151. ..................................................................................
.................................................................................................
§3º. As vias locais particulares de condomínios deverão ter largura mínima de 
6,00 m (seis metros) e calçadas de 1,50 m (um metro e meio) de faixa livre e 
0,50 cm (cinquenta centímetros) de faixa serviço.
................................................................................................”
Art. 10. O inciso I do Art. 159 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 159. ................................................................................
................................................................................................
II - ...........................................................................................
................................................................................................
n) Compensação Urbanística;
Art. 10. O inciso II do Art. 162 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 162. ..................................................................................
.................................................................................................
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento;
................................................................................................”
Art. 11. O Art. 170 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
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“Art. 170. Aplica-se o instrumento outorga onerosa do direito de construir nos 
setores urbanos de Uso Consolidado, conforme o Mapa 03, anexo a esta Lei.
§1º Com exceção do Núcleo Urbano da Marabá Pioneira e das áreas fora da 
circunscrição do município.
§2º O poder público municipal poderá regulamentar por meio decreto novas 
poligonais para aplicação do Instrumento outorga onerosa do direito de 
construir, desde que, atendidos os critérios previstos na Lei Federal 10.257 de 
julho de 2001 e nesta lei.”
Art. 11. O caput do Art. 200 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 200. O Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo, é um órgão 
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística, política urbana, 
territorial e habitacional, constituído por representantes do Poder Público e da 
sociedade civil.
...................................................................................”
Art. 12. O Art. 202 da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 202. ..................................................................................
.................................................................................................
III - ..........................................................................................
................................................................................................
e) 01 (um) Representantes das Organizações Não Governamentais;
f) 02 (dois) Representante de Instituição de Ensino e Pesquisa;
g) 02 (dois) Representantes das Entidades de Classe afins ao Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano;
................................................................................................”
Art. 13. Os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, 
passam a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2019.
ANEXO I
Graus de incomodidade
Grau de 
Incomodidade Localização Poluição 
Sonora³ Poluição Atmosférica⁴ Poluição 
Hídrica5
Geração de 
Resíduos⁶
1 - Baixíssimo
Macrozona urbana (Área 
estritamente residencial 
urbana ou de hospitais ou 
de escolas)
Diurna 50 db 
Noturna 45 db
Emissão de fumaça 
conforme legislação 
ambiental
Inócuo Classe II A
2 - Baixo
Macrozona urbana (Área 
mista, predominantemente 
residencial)
Diurna 55 db 
Noturna 50 db 
Emissão de fumaça 
conforme legislação 
ambiental
Inócuo Classe II A
3 - Médio
Principais corredores de 
tráfego e as vias de uso 
predominantemente 
comercial¹
Diurna 60 db 
Noturna 55 db
Emissão de substâncias 
odoríferas e de fumaça 
conforme legislação 
ambiental
Conforme 
legislação 
ambiental
Classe II A e B
4 - Alto
Zona de expansão da 
Cidade Nova e Nova 
Marabá e Zonas Especiais 
Industriais (ZEI)²
Diurna 65 db 
Noturna 60 db
Emissão de substâncias 
odoríferas e de fumaça 
conforme legislação 
ambiental
Conforme 
legislação 
ambiental
Classe I e II A 
e B
5 - Altíssimo Distritos Industriais e Zona 
Rural
Diurna 70 db 
Noturna 60 db
Emissão de substâncias 
odoríferas e de fumaça 
conforme legislação 
ambiental
Conforme 
legislação 
ambiental
Classe I
1 - O Poder Público Municipal deverá definir os principais corredores de tráfego e as vias de uso predominantemente comercial, 
incluindo rodovias, avenidas, vias principais e vias especiais.
2 - As Zonas Especiais Industriais compreendem o Distrito Industrial, fases I, II e III e os lotes lindeiros às vias de acesso ao 
Distrito Cidade Nova, ao Distrito Nova Marabá, Rodovia BR-230, Rodovia BR-222 e Rodovia PA-150 nos Distritos de São Felix e 
Morada Nova, para indústrias não emissoras de poluentes, admitindo-se o uso comercial.
3 - Os índices de poluição sonora foram baseadas de acordo NBR10151.
4 - Os índices de poluição atmosférica foram baseadas de acordo Resolução CONAMA n° 302, de 26 de dezembro de 2006.
5 - Os índices de poluição hídrica foram baseadas de acordo Resolução CONAMA n° 20, de 18 de junho de 1986.
6 - Os índices de geração de resíduos foram baseadas de acordo Resolução CONAMA n° 452, de 02 de julho de 2012.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2019.
ANEXO II
Parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo na macrozona urbana 
da sede municipal de Marabá
* O proprietário poderá cobrir até 30 % (trinta por cento) da área destinada ao recuo de fundo.
** O proprietário poderá escolher entre uma das laterais de seu terreno para zerar. Ressaltando-se que não serão permitidos que os 
recuos das duas laterais sejam zerados em concomitância. Além de que as laterais de esquinas obrigatoriamente não poderão ser 
zeradas e os casos de edículas obedecerão o tópico 5 abaixo.
1 - Excepcionalmente será permitido que o recuo de fundo e lateral seja igual a zero e o aproveitamento acima da taxa de ocupação
máxima prevista para o tipo de uso Comercial, desde que:
• Obedecidos aos recuos frontais mínimos previstos;
• Executado sistema de cisterna e/ou poço de infiltração, dentro das normas das ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), para 
coleta e acumulação de águas pluviais com capacidade mínima de 8m³ (oito metros cúbicos), por unidade de terreno;
• Se o terreno for servido por rede de esgoto sanitário; ou se não atendido pelo serviço, deixar uma área de 4,00x4,00m (quatro por quatro 
metros), no mínimo, para a construção de fossa séptica intramuros, dentro das normas das ABNT.
2 - Os lotes com testada inferior à frente mínima já desmembrados antes da promulgação desta lei, poderão ter recuos laterais e/ou de 
fundo nulos, desde que o frontal permanece no mínimo com 3,00m (três metros).
3 - Não será permitido o parcelamento do solo para criação de lotes com frente inferior a 5m (cinco metros) e área inferior a 125m² (cento 
e vinte e cinco metros quadrados), os quais deverão obedecer os recuos mínimos. 
4 - Ressalta-se aqui a importância do atendimento aos previstos no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), enfatizando-se que é 
proibido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda (aberturas em geral), a menos de um metro e meio (recuos) do terreno vizinho.
5 - Para o recuo de fundo admite-se que este seja igual a zero para os casos em que houver edícula e esta deverá distar no mínimo 
1,50m (um metro e meio) da edificação principal, sendo que esta edificação principal deverá obedecer obrigatoriamente aos recuos 
laterais mínimos previstos para a respectiva dimensão de frente do terreno.
6 - Para edifícios de qualquer uso que possuam mais de 2 (dois) pavimentos, NÃO serão permitidos que nenhum dos recuos sejam nulos, 
devendo o frontal ser no mínimo igual à 3,00 (três metros) e o lateral e de fundo no mínimo igual à 1,50m (um metro e meio).
7 - Para edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, serão acrescidos no recuo lateral e frontal H/20 por andar excedente.
8 - Para edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, serão acrescidos no recuo de fundo H/10 por andar excedente.
9 - H = distância entre a laje de piso do 3° (terceiro) pavimento e a laje de piso do último pavimento útil.
10 - Quando os lotes de mesma divisa de fundo forem remembrados, permanece o recuo frontal mínimo de 3,00m (três metros) e quando 
os lotes de mesma divisa lateral forem remembrados, os recuos permanecerão os mínimos previstos para o respectivo uso e tamanho 
total da frente que estes passarão a ter após remembrados (vide anexo III). 
11 - As edificações geradoras de impacto de vizinhança conforme o Art. 192 disposto nessa Lei, terão os recuos estabelecidos conforme 
os estudos apresentados no processo de aprovação no Conselho Gestor no Plano Diretor (CGPD).
12 - Para as unidades de uso misto, NÃO poderão ser adotadas as especificações de uso comercial, ou seja, permanecerão as 
determinações do uso residencial.
13 - Legenda do Gabarito: L = Largura da via de circulação de veículo; R = Recuo.
Nota 1: Estes parâmetros urbanísticos não serão obrigatórios para as edificações consolidadas antes da publicação desta lei. Todavia as 
edificações com mais de 50% de alterações em suas reformas, a partir da promulgação desta lei, terão que seguir estes parâmetros 
urbanísticos, mesmo se a edificação inicial for consolidada anteriormente.
Zona (11) Uso 
Taxa de 
Ocupação
Máxima (1)
Frente mínima 
do terreno em 
metros (2) e (3)
Recuos mínimos em metros (4), (5), (6) (10) e (11)
Gabarito Frontal
(7) e (9)
Lateral -
L (7) e (10)
Lateral de
Esquina - LE
Fundo (8) 
e (9) *
Macrozona 
Urbana
Residencial 
Unifamiliar e 
Multifamiliar
70%
5-8
3,00
0,80** 1,00 0,80
2,5x(L+R)
(13)
8-10 1,00** 1,50 1,00
>10 1,50** 2,00 1,50
Não 
Residencial e 
Misto(12)
80%
5-8 0,80** 1,00 0,80
8-10 1,00** 1,50 1,00
>10 1,50** 2,00 1,50
Comercial 80%
5-8 0,80** 1,00 0,80
8-10 1,00** 1,50 1,00
>10 1,50** 2,00 1,50
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ANEXO III
Modelo esquemático para exemplificação de recuos

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