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materia nº 13/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaINSTITUI O PROJETO BOLSA FAMÍLIA NA ESCOLA QUE VISA PROMOVER O ACESSO AO CADÚNICO DAS FAMÍLIAS QUE PERTENCEM AO QUADRO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id17352

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931
006 - .docx
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ANTEPROJETO DE LEI N.º06 DE 2019.
Institui o projeto Bolsa Família na escola 
que visa promover o acesso ao CadÚnico 
das famílias que pertencem ao quadro de 
ensino da rede pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, 
institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o projeto Bolsa Família na Escola no Município de Marabá.
Art. 2º O seguinte projeto visa promover o acesso ao CadÚnico das famílias que pertencem ao 
quadro de ensino da rede pública Municipal. 
Art. 3º De acordo com os índices do programa Bolsa Família, o município possui um baixo 
número de cadastramentos e a ferramenta do seguinte projeto, visa alavancar esses índices.
Art. 4º Através de campanhas nas escolas da rede pública fica estabelecido uma forma de 
melhoria dos índices;
Art. 5º Uma equipe do PBF fica responsável por fazer o cronograma das escolas a serem 
atendidas, a fim de fazer o cadastramento das famílias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931
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JUSTIFICATIVA
 O programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que atende 
famílias em situação de extrema pobreza e pobreza, identificadas no Cadastro Único para 
programas Sociais do Governo Federal. Atualmente, são elegíveis ao PBF (Programa Bolsa 
Família), as famílias que tenham: Cadastro atualizado nos últimos 24 meses; renda mensal por 
pessoa de R$ 89,00 ou renda mensal por pessoa de R$ 89,01 a R$ 178,00, desde que possuam 
crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos em sua composição.
No município de Marabá, o programa Bolsa Família beneficia cerca de 15.730 família 
beneficiarias do Bolsa Família. Essas famílias equivalem aproximadamente a 19,12% da 
população total do município, e dessa quantidade, inclui 1.572 famílias que, sem o programa, 
estariam em condição de extrema pobreza. O programa teve como média em abril de 2019, o valor 
de R$ 155,88 reais por família.
Com estes números apresentados, sabemos que o município esta abaixo da meta de 
atendimento do programa. O foco da gestão municipal deve ser na realização de busca ativa para 
localizar famílias que estão no perfil do programa e ainda não foram cadastradas. Neste intuito, 
apresento o referido projeto que institui o bolsa família na escola que visa promover o acesso ao 
CadÚnico das famílias que fazem parte do quadro da rede pública de ensino municipal.
O município possui um acompanhamento escolar julgado como razoável, e o referido 
projeto tem como intenção melhorar este índice e a melhorar também, o índice de famílias 
cadastradas no programa. Ciente de que a rede pública de ensino possui vários polos espalhados 
por diversos bairros, fazemos esta indicação.
Plenário, 17 de Maio de 2019.
 
 
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Priscila Veloso
Vereadora - PTB

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