| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO BOLSA FAMÍLIA NA ESCOLA QUE VISA PROMOVER O ACESSO AO CADÚNICO DAS FAMÍLIAS QUE PERTENCEM AO QUADRO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 17352 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 006 - .docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N.º06 DE 2019. Institui o projeto Bolsa Família na escola que visa promover o acesso ao CadÚnico das famílias que pertencem ao quadro de ensino da rede pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o projeto Bolsa Família na Escola no Município de Marabá. Art. 2º O seguinte projeto visa promover o acesso ao CadÚnico das famílias que pertencem ao quadro de ensino da rede pública Municipal. Art. 3º De acordo com os índices do programa Bolsa Família, o município possui um baixo número de cadastramentos e a ferramenta do seguinte projeto, visa alavancar esses índices. Art. 4º Através de campanhas nas escolas da rede pública fica estabelecido uma forma de melhoria dos índices; Art. 5º Uma equipe do PBF fica responsável por fazer o cronograma das escolas a serem atendidas, a fim de fazer o cadastramento das famílias. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 006 - .docx 2 JUSTIFICATIVA O programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que atende famílias em situação de extrema pobreza e pobreza, identificadas no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal. Atualmente, são elegíveis ao PBF (Programa Bolsa Família), as famílias que tenham: Cadastro atualizado nos últimos 24 meses; renda mensal por pessoa de R$ 89,00 ou renda mensal por pessoa de R$ 89,01 a R$ 178,00, desde que possuam crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos em sua composição. No município de Marabá, o programa Bolsa Família beneficia cerca de 15.730 família beneficiarias do Bolsa Família. Essas famílias equivalem aproximadamente a 19,12% da população total do município, e dessa quantidade, inclui 1.572 famílias que, sem o programa, estariam em condição de extrema pobreza. O programa teve como média em abril de 2019, o valor de R$ 155,88 reais por família. Com estes números apresentados, sabemos que o município esta abaixo da meta de atendimento do programa. O foco da gestão municipal deve ser na realização de busca ativa para localizar famílias que estão no perfil do programa e ainda não foram cadastradas. Neste intuito, apresento o referido projeto que institui o bolsa família na escola que visa promover o acesso ao CadÚnico das famílias que fazem parte do quadro da rede pública de ensino municipal. O município possui um acompanhamento escolar julgado como razoável, e o referido projeto tem como intenção melhorar este índice e a melhorar também, o índice de famílias cadastradas no programa. Ciente de que a rede pública de ensino possui vários polos espalhados por diversos bairros, fazemos esta indicação. Plenário, 17 de Maio de 2019. ______________________________ Priscila Veloso Vereadora - PTB