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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta augusta casa legislativa, o Projeto de Lei nº 30, de 20 de
maio de 2019, que “Regulamenta o art. 38 da Lei Municipal nº 17.885, de 06 de dezembro
de 2018, que institui o “Programa Jovem Aprendiz” no âmbito do município de Marabá.”
A presente proposição visa regulamentar o art. 38 da Lei Municipal nº 17.885, de
2018, cópia em anexo, para a criação dos empregos de aprendiz, com intuito de fornecer
assistência ao adolescente e a educação profissional no “Programa Jovem Aprendiz”,
com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no
mercado de trabalho mediante cursos profissionalizantes.
Desta feita, o município de Marabá disponibilizará o percentual de 5% (cinco por
cento) para a contratação de aprendizes sobre o número de cargos públicos efetivamente
providos em seu quadro de servidores em pleno exercício de suas atividades ou
atribuições profissionais existentes, cujas funções demandem formação profissional.
Assim, observa-se que conforme Memo nº 392/2019-SEMAD da Secretaria
Municipal de Administração, cópia em anexo, o qual relata um quantitativo de 132 (cento
e trinta e dois) servidores públicos municipais efetivos.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, e contando com
a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público,
o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 20 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2019.
REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.885, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2018, QUE INSTITUI O “PROGRAMA
JOVEM APRENDIZ” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 7 (sete) vagas para contratação de aprendizes, através de
processo seletivo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Marabá, nos termos do art. 38 da
Lei Municipal nº 17.885, de 06 de dezembro de 2018.
§1º. O quantitativo de vagas de que trata o caput deste artigo corresponde ao
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente
providos em seu quadro de servidores, em pleno exercício de suas atividades ou
atribuições profissionais existentes, cujas funções demandem formação profissional.
§2º. As vagas de que trata o caput deste artigo devem ser distribuídas da
seguinte forma:
I - 4 (quatro) vagas para o período da manhã; e
II - 3 (três) vagas para o período da tarde.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019
e 2020, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de
despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados fiscais previstos no
anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá