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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 31, de 21
de maio de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, que
cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência
Social, e dá outras providências.”, cópia em anexo.
O funcionamento dos Conselhos de Assistência Social tem sua concepção
advinda do art. 204 da Constituição Federal de 1988 enquanto instrumento de
efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativafinanceira e técnico-operativa, com caráter democrático descentralizado. Assim, foi
instituída pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, cópia em anexo, que em seu art. 16 ressalta que as
instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil são o Conselho de Assistência Social - CNAS, os
estaduais, o Conselho do Distrito Federal e os Conselhos Municipais.
“Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e
sociedade civil, são:
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão
vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve
prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de
conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.”
No município de Marabá, a legislação que se refere ao Conselho Municipal
de Assistência Social é de 1997, necessitando de adequações em face das
normativas hoje existentes, em especial a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de
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2014 do Conselho Nacional de Assistência Social, cópia em anexo, que define as
parâmetros nacionais para inscrição de entidades e organizações de assistência
social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios, bem como, a Resolução CNAS
nº 237, de 14 de dezembro de 2006, cópia em anexo, que trata das diretrizes para
estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e
ainda a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 (NOB/SUAS 2012),
cópia em anexo.
Insta, observar, que o próprio Conselho Municipal de Assistência Social de
Marabá, sugeriu ao Poder Executivo a alteração da lei em comento, conforme Ata de
Reunião Extraordinária em anexo, realizada no dia 08 de maio de 2019.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência das Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras e dos Excelentíssimos Senhores Vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, uma vez
que em junho de 2019 haverá eleições para o Conselho Municipal de Assistência
Social, e certamente otimizaria o trabalho do referido Conselho se a legislação
municipal for adequadamente atualizada.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 21 de maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 21 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.862, DE 20 DE
JUNHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1° da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
órgão colegiado, deliberativo do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, de caráter permanente, de composição paritária entre o governo e
sociedade civil, com finalidade de controlar a política de assistência social
pelo Município.”
Art. 2°. O art. 2º da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ..................................................................................
...............................................................................................
XIV - elaborar o Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XV - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social
no Município de Marabá;
XVl - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVll - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais
e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as
normas nacionais."
Art. 3°. O art. 3º da Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°. O CMAS será composto por 14 (catorze) membros, sendo 7 (sete)
representantes da esfera governamental e 7 (sete) representantes não
governamentais.
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§1º. Os representantes governamentais serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, titulares e respectivos suplentes, dos setores que
desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, sendo:
I - 01 (um) Representante da Secretaria de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários - SEASPAC;
II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças:
V - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
Vl - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
Vll - 01 (um) Representante da Fundação Casa da Cultura.
§2º. Os órgãos não governamentais serão representados pelos seguintes
seguimentos:
I - 03 (três) Representantes dos usuários ou de organização de usuários da
assistência social, que devem ser vinculados aos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais da Política de Assistência Social,
organizados sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a
luta por direitos;
II - 02 (dois) Representantes de entidades e organizações de assistência
social, que cumulativamente:
a) possuam título de utilidade pública municipal;
b) realizem atendimento, assessoramento ou defesa de direitos na área da
assistência social, isolada ou cumulativamente, e devem ter suas ações
organizadas de forma continuada, permanentes e planejada;
c) garantam a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação do usuário;
d) tenham finalidade pública e transparência nas suas ações:
e) estejam juridicamente constituídas e em regular funcionamento no
Município de Marabá. ·
Ill - 2 (dois) Representantes dos trabalhadores, conselhos de categoria e
sindicatos, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do SUAS, dentre aqueles lotados na SEASPAC, que cumulativamente:
a) sejam indicadas através de fóruns que tenha como base a Política de
Assistência Social;
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b) defendam direitos dos trabalhadores da Política de Assistência Social;
c) proponham-se na defesa de direitos sociais dos cidadãos e dos usuários
da assistência social.
§3º. Não havendo indicação o representante, será deliberado pelo Conselho,
o preenchimento da vaga.
§4º. Os usuários atendidos pela política de assistência serão escolhidos em
fórum próprio, competindo ao Conselho Municipal de Assistência Social,
fomentar e assessorar o foro de usuários da Assistência Social nas diversas
regiões da cidade.”
Art. 4°. A Lei Federal nº 14.862, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 17-A. O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência
Social do Município, prazo de 1 (um) ano da publicação da presente lei.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a
fiscalização das entidades e organizações inscritas.
Art. 17-B. Somente poderão executar serviços, programas, projetos e
benefícios sócio assistenciais as entidades e organizações inscritas no
CMAS, com certificação ou declaração.
Parágrafo único. As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição apresentarão:
I - requerimento;
II - cópia do Estatuto Social, ou atos constitutivos, registrados em cartório;
III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação;
V - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
VI - comprovante de endereço em nome da entidade;
Art. 17-C. O Conselho de Assistência Social deverá:
I - receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação respectiva;
II - providenciar visita a entidade ou organização de assistência social e
emissão de parecer sobre as condições para o funcionamento;
III - pautar, discutir e deliberar os pedidos de inscrição ao em reunião
plenária.
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Parágrafo único. O Conselho de Assistência Social fornecerá comprovante
de inscrição e deverá estabelecer numeração única e sequencial para
emissão da inscrição, independente de mudança de ano.
Art. 17-D. A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de
descumprimento dos requisitos, garantindo o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
§1°. Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição a entidade poderá
recorrer.
§2°. O prazo para recursal será de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia
seguinte da ciência da decisão.
Art. 17-E. As entidades inscritas deverão comunicar o encerramento de suas
atividades, programas e/ou projetos aos Conselhos de Assistência Social, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 17-F. O Conselho de assistência contará como responsável, na
Secretaria Executiva, 1 (um) profissional de nível superior. ”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de
maio de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá