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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Francisco Carreiro Varão - Frank
PROJETO DE LEI Nº 33/2019 28 de Maio de 2019.
Dispõe sobre a vaga em creche para
criança, filho de mulher vítima de
violência doméstica, de natureza
física ou sexual."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA
Art. 1º Esta lei visa garantir prioridade de vaga em creche para criança em idade
compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou
sexual.
Parágrafo único. Fica a creche municipal - direta, indireta ou conveniada - responsável
pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2º O critério para matrícula da criança será a apresentação dos seguintes
documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência (Reds) expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher;
II - notificação do serviço de saúde com a configuração do gênero da violência;
III - ter acompanhamento pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 3° Fica garantida a transferência de uma creche para outra, na esfera da rede
municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas
a garantir a segurança da mulher e da criança.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá PA, 28 de maio de 2019.
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Francisco Carreiro Varão - Frank
Vereador - PSB
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