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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA, FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU SEXUAL."
native_id17423

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Retirada de pauta pelo autor.
2019-05-29 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Francisco Carreiro Varão - Frank
PROJETO DE LEI Nº 33/2019 28 de Maio de 2019.
Dispõe sobre a vaga em creche para 
criança, filho de mulher vítima de 
violência doméstica, de natureza 
física ou sexual."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA
Art. 1º Esta lei visa garantir prioridade de vaga em creche para criança em idade 
compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou 
sexual.
Parágrafo único. Fica a creche municipal - direta, indireta ou conveniada - responsável 
pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2º O critério para matrícula da criança será a apresentação dos seguintes 
documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência (Reds) expedido pela Delegacia Especial de 
Atendimento à Mulher;
II - notificação do serviço de saúde com a configuração do gênero da violência;
III - ter acompanhamento pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 3° Fica garantida a transferência de uma creche para outra, na esfera da rede 
municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas 
a garantir a segurança da mulher e da criança.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá PA, 28 de maio de 2019.
_____________________________________
Francisco Carreiro Varão - Frank
Vereador - PSB

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