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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO LAMBERZAT, Nº 2.465, QUADRA 33, BAIRRO CIDADE NOVA, MARABÁ-PA, EM FAVOR DE GERCINO RODRIGUES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17486

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-09-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º Turno o projeto.
2019-09-06 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º turno o projeto.
2019-06-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2019-06-04 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal 
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
com intuito de revogar a Lei Municipal nº 4.650, de 11 de junho de 1984, a qual 
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Rua Raimundo Lamberzat, nº 
2.465, Quadra 33, Bairro Cidade Nova, cidade de Marabá, Estado do Pará, em 
favor de Gercino Rodrigues dos Santos.
Para tanto, nos embasamos nos autos dos Processos Administrativos nº 
13820/18-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o 
Sr. Iraci Farias Lima, que demonstraram, claramente, após regular tramitação, 
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do 
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto 
ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais 
previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, 
conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma 
favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Considerando que, a Lei Municipal nº 4.650, de 1984 não foi localizada 
no acervo desta Prefeitura Municipal de Marabá, e tampouco em consulta on line
no acervo dessa Casa Legislativa, enviamos anexos aos autos o Projeto de Lei 
nº 4.694, de 24 de maio de 1984 e Ofício nº 101/2019 - Dep. Leg, o qual declara 
que a referida legislação passou pelo devido processo legal, documentos obtidos
em resposta à diligência realizada junto a essa Casa de Leis, por meio dos
Ofícios nº 221/2019-SDU e Ofícios nº 272/2019-SDU expedidos pela 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
___________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 11 DE 
JUNHO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 
RAIMUNDO LAMBERZAT, Nº 2.465, QUADRA 33, 
BAIRRO CIDADE NOVA, MARABÁ/PA, EM FAVOR 
DE GERCINO RODRIGUES DOS SANTOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.650, de 11 de junho de 1984, a 
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua Raimundo Lamberzat, 
nº 2.465, Quadra 33, Bairro Cidade Nova, cidade de Marabá, Estado do Pará, em 
favor de Gercino Rodrigues dos Santos. 
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 5m 
(cinco metros) de frente, 30m (trinta metros) de lateral direita, 30m (trinta metros)
de lateral esquerda e 5m (cinco metros) de fundos, com as seguintes limitações e 
características:
I - frente com Rua Raimundo Lamberzat;
II - pelo lado direito com o nº 2.455;
III - pelo lado esquerdo com o nº 2.468; 
IV - fundos com o nº 2.508.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de maio de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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