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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
com intuito de revogar a Lei Municipal nº 4.650, de 11 de junho de 1984, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Rua Raimundo Lamberzat, nº
2.465, Quadra 33, Bairro Cidade Nova, cidade de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Gercino Rodrigues dos Santos.
Para tanto, nos embasamos nos autos dos Processos Administrativos nº
13820/18-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o
Sr. Iraci Farias Lima, que demonstraram, claramente, após regular tramitação,
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto
ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais
previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente,
conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma
favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU.
Considerando que, a Lei Municipal nº 4.650, de 1984 não foi localizada
no acervo desta Prefeitura Municipal de Marabá, e tampouco em consulta on line
no acervo dessa Casa Legislativa, enviamos anexos aos autos o Projeto de Lei
nº 4.694, de 24 de maio de 1984 e Ofício nº 101/2019 - Dep. Leg, o qual declara
que a referida legislação passou pelo devido processo legal, documentos obtidos
em resposta à diligência realizada junto a essa Casa de Leis, por meio dos
Ofícios nº 221/2019-SDU e Ofícios nº 272/2019-SDU expedidos pela
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 11 DE
JUNHO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
RAIMUNDO LAMBERZAT, Nº 2.465, QUADRA 33,
BAIRRO CIDADE NOVA, MARABÁ/PA, EM FAVOR
DE GERCINO RODRIGUES DOS SANTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.650, de 11 de junho de 1984, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua Raimundo Lamberzat,
nº 2.465, Quadra 33, Bairro Cidade Nova, cidade de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Gercino Rodrigues dos Santos.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 5m
(cinco metros) de frente, 30m (trinta metros) de lateral direita, 30m (trinta metros)
de lateral esquerda e 5m (cinco metros) de fundos, com as seguintes limitações e
características:
I - frente com Rua Raimundo Lamberzat;
II - pelo lado direito com o nº 2.455;
III - pelo lado esquerdo com o nº 2.468;
IV - fundos com o nº 2.508.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de maio de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá