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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS E A CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013, E ESTABELECEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id17490

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º turno o projeto.
2019-10-21 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da comissão de Finanças e orçamento e em 1º turno o projeto.
2019-06-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2019-06-04 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, com o devido respeito aos nobres Edis desta Casa de 
Leis, urge a necessidade de encaminhar a Vossas Excelências, para exame, deliberação 
e aprovação, o incluso Projeto de Lei que trata da remissão fiscal de créditos tributários 
originários dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, os quais, considerados prescritos nos 
termos do art. 172 do Código Tributário Nacional e, concomitantemente, nos termos do 
art. 531 do Código Tributário Municipal.
Nessa senda, importante esclarecer que a presente propositura se faz 
indispensável em virtude da necessidade de concessão de remissão apenas aos créditos 
prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, conforme demonstra 
o estudo do impacto financeiro e orçamentário realizados para esse fim, em anexo,
salientando que a renúncia fiscal foi considerada na elaboração das peças orçamentárias 
dos respectivos exercícios, não afetando as metas de resultados fiscais.
Por fim, evidenciado, assim, o interesse público de que se reveste a iniciativa, 
razão pela qual, submeto-a à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, contando com 
seu indispensável aval, oportunidade em que renovo a Vossas Excelências meus 
protestos de apreço, respeito e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 30 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE 
CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS E A 
CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE 
CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DOS EXERCÍCIOS 
DE 2011, 2012 e 2013, E ESTABELECEM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ fica 
devidamente autorizada a promover o cancelamento dos créditos fiscais inscritos na 
dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2011, os inscritos na dívida ativa até 31 
de dezembro de 2012, bem como os inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 
2013, prescritos nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional e, nos termos 
do art. 531 do Código Tributário Municipal.
§1º. Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição definitiva 
tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de cobrança 
administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo 
prescricional.
 
§2º. Incluem nas disposições estabelecidas no caput deste artigo, os créditos 
fiscais originários dos tributos inscritos na Dívida Ativa Tributaria do Município, 
conforme se infere nos anexos da presente Lei.
Art. 2º. A autorização a que se refere o art. 1º desta Lei não abrange os 
créditos que já são objetos de respectivas exações fiscais e/ou em outras medidas 
judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez. 
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ 
autorizada a proceder a baixa de créditos, eventualmente existentes na dívida ativa 
do Município, originários de exercícios anteriores a 2011, 2012 e 2013, que tenham 
em algum estágio de sua cobrança apresentado insuficiência cadastral do contribuinte 
que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º. Ficam remidos os débitos inscritos na Dívida Ativa, inclusive aqueles 
com exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2011, assim como, com 
exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2012, bem como, com 
exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2013, cujo valor nominal e original, 
nestas datas, resultem na soma igual ou inferior à R$ 1.000,00 (hum mil reais).
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§1º. O limite previsto no caput desde artigo deve ser considerado por sujeito 
passivo, observada a totalidade dos estabelecimentos quando se tratar de pessoa 
jurídica.
§2º. A remissão fiscal de crédito tributário, ora concedida, contempla apenas 
os créditos prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, conforme 
demonstrativos nos anexos da presente Lei.
Art. 4º. Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição e da 
remissão fiscal com base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de 
controle da dívida tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para 
efeito de consultas posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à 
Contabilidade Geral do Município para os ajustes que se fizerem necessários nos 
respectivos Balanços Gerais.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ, no âmbito 
de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao 
cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar por ato próprio do titular da 
Secretaria, os procedimentos de rotinas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de maio
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
 Prefeito Municipal de Marabá

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