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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, com o devido respeito aos nobres Edis desta Casa de
Leis, urge a necessidade de encaminhar a Vossas Excelências, para exame, deliberação
e aprovação, o incluso Projeto de Lei que trata da remissão fiscal de créditos tributários
originários dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, os quais, considerados prescritos nos
termos do art. 172 do Código Tributário Nacional e, concomitantemente, nos termos do
art. 531 do Código Tributário Municipal.
Nessa senda, importante esclarecer que a presente propositura se faz
indispensável em virtude da necessidade de concessão de remissão apenas aos créditos
prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, conforme demonstra
o estudo do impacto financeiro e orçamentário realizados para esse fim, em anexo,
salientando que a renúncia fiscal foi considerada na elaboração das peças orçamentárias
dos respectivos exercícios, não afetando as metas de resultados fiscais.
Por fim, evidenciado, assim, o interesse público de que se reveste a iniciativa,
razão pela qual, submeto-a à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, contando com
seu indispensável aval, oportunidade em que renovo a Vossas Excelências meus
protestos de apreço, respeito e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 30 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE
CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS E A
CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE
CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DOS EXERCÍCIOS
DE 2011, 2012 e 2013, E ESTABELECEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ fica
devidamente autorizada a promover o cancelamento dos créditos fiscais inscritos na
dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2011, os inscritos na dívida ativa até 31
de dezembro de 2012, bem como os inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de
2013, prescritos nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional e, nos termos
do art. 531 do Código Tributário Municipal.
§1º. Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição definitiva
tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de cobrança
administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo
prescricional.
§2º. Incluem nas disposições estabelecidas no caput deste artigo, os créditos
fiscais originários dos tributos inscritos na Dívida Ativa Tributaria do Município,
conforme se infere nos anexos da presente Lei.
Art. 2º. A autorização a que se refere o art. 1º desta Lei não abrange os
créditos que já são objetos de respectivas exações fiscais e/ou em outras medidas
judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ
autorizada a proceder a baixa de créditos, eventualmente existentes na dívida ativa
do Município, originários de exercícios anteriores a 2011, 2012 e 2013, que tenham
em algum estágio de sua cobrança apresentado insuficiência cadastral do contribuinte
que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º. Ficam remidos os débitos inscritos na Dívida Ativa, inclusive aqueles
com exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2011, assim como, com
exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2012, bem como, com
exigibilidade suspensa que em 31 de dezembro de 2013, cujo valor nominal e original,
nestas datas, resultem na soma igual ou inferior à R$ 1.000,00 (hum mil reais).
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§1º. O limite previsto no caput desde artigo deve ser considerado por sujeito
passivo, observada a totalidade dos estabelecimentos quando se tratar de pessoa
jurídica.
§2º. A remissão fiscal de crédito tributário, ora concedida, contempla apenas
os créditos prescritos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, conforme
demonstrativos nos anexos da presente Lei.
Art. 4º. Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição e da
remissão fiscal com base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de
controle da dívida tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para
efeito de consultas posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à
Contabilidade Geral do Município para os ajustes que se fizerem necessários nos
respectivos Balanços Gerais.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ, no âmbito
de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao
cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar por ato próprio do titular da
Secretaria, os procedimentos de rotinas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de maio
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá