| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA REALIZAR OS TRABALHOS DE PREPARO DE TEXTO PARA UMA EDIÇÃO ANOTADA DA LEI ORGÂNICA DE MARABÁ ANOTADA. |
| native_id | 17549 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Pedro Corrêa Lima 011_Requerimento Comissão LOM Anotada.docx Requerimento n° 11/2019 Autor: Vereador Pedro Corrêa Lima Assunto: Requer a criação de uma comissão para realizar os trabalhos de preparo de texto para uma edição anotada da Lei Orgânica de Marabá Anotada. Senhores Vereadores! Através da Emenda de Revisão à Lei Orgânica n° 52, de 27 de novembro de 2018, foram inseridas várias modificações no texto da lei maior do nosso município. Com essa revisão, restou necessária a impressão gráfica do texto da aludida Lei Orgânica, tanto para consulta dos vereadores e seus assessores, quanto pelos membros do Poder Executivo e cidadãos em geral. Isso tem sido uma prática desse Poder, desde a aprovação da primeira Lei orgânica do Município de Marabá, em 1990. Tal impressão gráfica deverá se realizar tão logo concluamos a revisão ortográfica e abramos o processo de contratação da empresa que fará os serviços gráficos. Entendo, ademais, que, além da impressão simples do texto legal, devamos providenciar, a médio ou longo prazo, uma edição gráfica da nossa Lei Orgânica Anotada, com remissão a dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais, bem assim citação de jurisprudência que guardem relação com os temas tratados na Lei Orgânica Municipal. Esse trabalho demandará tempo considerável e pessoal abalizado no assunto, que encontramos no nosso corpo jurídico e técnico. Logo, o trabalho deve ser realizado por uma comissão composta de até cinco servidores, dos quais dois deverão ser assessores jurídicos. Um prazo que a comissão deverá ter para concluir os trabalhos será de 180 dias, prorrogáveis pois, como disse antes, a tarefa demanda tempo considerável, pois importará em pesquisa de leis e de jurisprudência. Torna-se importante ressaltar que uma Lei Orgânica Anotada facilitará o estudo e a pesquisa dos assuntos ali tratados, além do que representará uma edição inédita em nosso município. Assim posto, requeiro a Vossas Excelências que aprovem a constituição de Comissão temporária, para elaborar proposta de anotações (dispositivos de leis e jurisprudência) na Lei Orgânica do Município de Marabá, para posterior impressão gráfica. Requeiro, por fim, que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão seja de 180 dias, prorrogáveis. Marabá, 10 junho de 2019. Pedro Corrêa Lima Vereador