br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 747/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 747 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaREQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA REALIZAR OS TRABALHOS DE PREPARO DE TEXTO PARA UMA EDIÇÃO ANOTADA DA LEI ORGÂNICA DE MARABÁ ANOTADA.
native_id17549

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Pedro Corrêa Lima
011_Requerimento Comissão LOM Anotada.docx
Requerimento n° 11/2019
Autor: Vereador Pedro Corrêa Lima
Assunto: Requer a criação de uma comissão para realizar os trabalhos de preparo de texto para uma edição 
anotada da Lei Orgânica de Marabá Anotada.
Senhores Vereadores!
Através da Emenda de Revisão à Lei Orgânica n° 52, de 27 de novembro de 2018, foram inseridas várias 
modificações no texto da lei maior do nosso município.
Com essa revisão, restou necessária a impressão gráfica do texto da aludida Lei Orgânica, tanto para 
consulta dos vereadores e seus assessores, quanto pelos membros do Poder Executivo e cidadãos em geral. 
Isso tem sido uma prática desse Poder, desde a aprovação da primeira Lei orgânica do Município de 
Marabá, em 1990.
Tal impressão gráfica deverá se realizar tão logo concluamos a revisão ortográfica e abramos o processo de 
contratação da empresa que fará os serviços gráficos.
Entendo, ademais, que, além da impressão simples do texto legal, devamos providenciar, a médio ou longo 
prazo, uma edição gráfica da nossa Lei Orgânica Anotada, com remissão a dispositivos da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais, bem assim citação de 
jurisprudência que guardem relação com os temas tratados na Lei Orgânica Municipal.
Esse trabalho demandará tempo considerável e pessoal abalizado no assunto, que encontramos no nosso 
corpo jurídico e técnico. Logo, o trabalho deve ser realizado por uma comissão composta de até cinco 
servidores, dos quais dois deverão ser assessores jurídicos.
Um prazo que a comissão deverá ter para concluir os trabalhos será de 180 dias, prorrogáveis pois, como 
disse antes, a tarefa demanda tempo considerável, pois importará em pesquisa de leis e de jurisprudência.
Torna-se importante ressaltar que uma Lei Orgânica Anotada facilitará o estudo e a pesquisa dos assuntos 
ali tratados, além do que representará uma edição inédita em nosso município.
Assim posto, requeiro a Vossas Excelências que aprovem a constituição de Comissão temporária, para 
elaborar proposta de anotações (dispositivos de leis e jurisprudência) na Lei Orgânica do Município de 
Marabá, para posterior impressão gráfica.
Requeiro, por fim, que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão seja de 180 dias, prorrogáveis.
Marabá, 10 junho de 2019.
Pedro Corrêa Lima
Vereador

open original →