| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | INSTITUI O CREDENCIAMENTO DO CONDUTOR, O REGISTRO DO ANIMAL E O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL PARA LICENCIAMENTO E DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH ANTEPROJETO DE LEI N.º 01/2019. Institui o credenciamento do condutor, o registro do animal e o emplacamento dos veículos de tração animal para licenciamento e disciplina a circulação dos mesmos no Município de Marabá, e dá outras providências. Art.1° Fica disciplinada a circulação de veículos de tração animal, no âmbito do Município de Marabá. § 1° Para os fins desta lei, são considerados veículos de tração animal quaisquer meios de transporte de carga (carroças e similares) ou de pessoas (charretes e similares). § 2° O tamanho será .... no máximo .... com altura máxima ....., com um eixo e peso máximo de trezentos quilos. Art. 2° Fica instituído o credenciamento do condutor, o licenciamento e emplacamento dos veículos de tração animal, respectivamente, de propriedade de pessoas físicas e jurídicas, no Município de Marabá, nos termos desta lei. § 1° Define-se como credenciamento, o cadastramento do condutor do veículo de tração animal e o conhecimento das normas que asseguram a integridade física do animal. § 2° O emplacamento é a identificação do veículo de tração animal para fins de trânsito, que será feito pelo órgão executivo municipal de trânsito. § 3° Fica proibida a menores de dezoito anos, a condução de veículos de tração animal. § 4° É vedado conduzir veículos de tração animal sem o devido credenciamento prévio. § 5° O credenciamento mencionado nesse caput será adquirido no Centro de Controle de Zoonoses — CCZ, após orientações quanto às normas de circulação e condutas no trânsito, as quais serão ministradas pelos agentes do órgão executivo municipal de trânsito. § 6° Os animais serão identificados através de chip de identificação e marca externa própria restrita a cada proprietário. § 7° Em caso de venda, troca, negociação, locação, empréstimo ou doação do animal, o proprietário deverá informar ao órgão licenciador ou responsável pelo credenciamento, uma vez que qualquer dano causado a outrem ou bem público será de responsabilidade do proprietário do mesmo. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH § 8° A circulação fica restrita ao núcleo urbano para o qual o carroceiro se cadastrou, sendo definida uma cor padronizada da carroça, por núcleo. Art. 3° Do credenciamento e do Licenciamento § 1° Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar o processo de concessão de credenciamento, mediante vistoria do veículo e do animal, observado o disposto no parágrafo único do art. 10 desta lei. § 2° O credenciamento terá validade de vinte e quatro meses e servirá como autorização para condução do veículo. § 3° 0 licenciamento é a renovação anual do emplacamento, para sua utilização na via pública, que ocorrerá após vistoria das condições do veículo e exame médicoveterinário da saúde física do animal. § 4° O poder público municipal através dos seus órgãos referidos nesta lei poderá, em qualquer tempo, sem aviso prévio, fazer vistoria nos animais e carroças. Art. 4° Fica proibida a circulação dos veículos de tração animal, sem o devido emplacamento e registro do animal. § 1° Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar o processo de emplacamento, registro e licenciamento. Art. 5° Somente os animais do gênero "Equs" poderão ser utilizados nos veículos de tração destinados, exclusivamente, ao transporte de carga, respeitadas as disposições legais já existentes. Art. 6° Fica estipulada a carga horária máxima de oito horas diárias ou quarenta e oito horas semanais, para circulação dos veículos de tração animal. § 1° A carga horária a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida da seguinte forma: de oito às doze horas e de quatorze às dezoito horas. § 2° As carroças poderão circular respeitando o horário estabelecido no parágrafo anterior, obrigando-se a um dia para descanso semanal dos animais utilizados no transporte. § 3° Fica estabelecido para as charretes de passeio, a circulação no horário de quatorze às vinte e duas horas, inclusive domingos e feriados, desde que assegurado o período de um dia de descanso semanal dos animais utilizados no transporte. Art. 7° O tráfego dos veículos de tração animal deverá obedecer à sinalização imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, ficando vedada a utilização de vias de alta velocidade devendo, em qualquer hipótese, ser utilizada a pista da direita, na qual a circulação deverá ser feita junto ao meio-fio. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH Art. 8° Fica proibida a utilização de animais doentes ou feridos, bem como de fêmeas prenhas, na tração dos mencionados veículos. Art. 9° Os animais utilizados na tração dos veículos devem estar em perfeitas condições de saúde e segurança, portando a tatuagem a que se refere o artigo 10 desta lei. § 1° As condições de saúde serão aferidas na vistoria anual a que se refere o artigo 10 desta lei. § 2° Entende-se como medidas adequadas de segurança a utilização de ferraduras nas quatro patas dos animais, bem como de todo o equipamento relativo aos arreios. Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde-SMS e Meio Ambiente - SEMMA, em conjunto com o Centro de Zoonoses — CCZ e agentes técnicos do órgão executivo municipal de trânsito, a criar unia comissão integrada por médicos veterinários e agentes técnicos de trânsito, que a cada seis meses ou quando se fizer necessário examine os animais, atestando seu estado de saúde e as condições de trafegabilidade dos veículos de tração animal. Art. 11. Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na presente lei serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente ou não: I - multa; II - cancelamento do credenciamento; III - apreensão do veículo e do animal; IV - Aplica-se também a Lei 9605 de 12/2/98. Art. 12. Aplicam-se à matéria disciplinada pela presente lei as disposições pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro. Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até noventa dias após a sua publicação. Art. 14. Fica previsto por esta Lei que após o período de oz anos as atividades então tratadas na mesma serão extintas no âmbito das zonas urbanas do Município de Marabá. § 1° Nesse período de transição deverão ser criadas políticas públicas que garantam a substituição gradual da atividade referida nesta lei com o intuito de manter a renda do proprietário do animal. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá-PA, 04 de Junho de 2019. ______________________________________ TIAGO BATISTA KOCH Vereador - CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2019. Sr. Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores O presente projeto de lei surgiu, em primeiro lugar, da preocupação com a saúde dos animais utilizados na tração dos veículos, foi sugerido pelo Ministério Público Estadual e Conselho Municipal do Meio Ambiente. Os animais, diversas vezes, são utilizados como se não fossem seres vivos. Numa atitude de extrema e explícita violência, são colocados animais idosos, feridos ou sem saúde para suportar o trabalho árduo e pesado. Ademais, ao dispor sobre o modo de circulação dos veículos de tração animal, a presente proposta servirá para melhorar o trânsito e evitar acidentes envolvendo tais veículos, dando o pontapé inicial para integrar de direito os condutores dos veículos de tração animal ao tráfego da cidade, para através de um trabalho de educação de trânsito os “carroceiros” estejam obedecendo à legislação de trânsito, identificadas e não da forma desorganizada que encontramos hoje. Da forma como eles estão trabalhando, acabam muitas vezes por atrapalhar o trânsito dentro da cidade, porque ninguém obedece a norma nenhuma, vemos todo tipo de irregularidades, até mesmo crianças conduzindo. A partir de agora vamos saber quem está autorizado ou não e exigir o cumprimento das normas, para não prejudicar o trânsito e garantir a segurança deles. Além de um cadastramento dos condutores, que se utiliza de carroças para trabalhar, posteriormente serão realizados cursos de formação de condutor, registro dos veículos, bem como verificação das condições do animal, conforme prevê o presente projeto de lei. A ideia é integrá-los ao trânsito e fazer com que eles possam assumir a responsabilidade que todo integrante do sistema de trânsito assume. Esses veículos vão ser identificados na forma da lei, os animais vão ser vistoriados quanto à saúde pública e a condição de estarem trafegando, e o órgão executivo municipal de trânsito será o responsável por registrar, licenciar anualmente e fazer o acompanhamento do comportamento desses condutores na via pública. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a autorização especial para conduzir veículos de tração animal, assim como de propulsão humana, que são pouco conhecidas dos condutores de uma forma geral, quando comparadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Será inaugurada uma fase em que o poder público chamará essas pessoas para dar uma formação, ainda que básica, para informá-las sobre as regras de circulação, sobre o que é importante o condutor saber para que o trânsito se mantenha seguro. A Constituição do Brasil, no capítulo sobre Meio Ambiente- artigo 225, veda práticas que submetam os animais a crueldade. A chamada Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9605, sancionada em 1998, através de seu art. 32, transformou o ato de praticar abusos, maus-tratos, ferir ou mutilar animais de quaisquer espécies em crime, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, ressaltando que a pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre à morte do animal. Algumas cidades brasileiras já possuem leis disciplinando especificamente a questão dos animais de CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH tração, a exemplo do presente projeto de lei, que exige para a condução de carroças e charretes: a) condutor maior de idade; b) porte do documento de habilitação para circular, concedido pela prefeitura; c) veículo devidamente emplacado; d) identificação dos animais; e) limite de carga por animal; f) animais em perfeitas condições de saúde, com ferraduras e arreios em bom estado. O projeto proíbe a circulação em vias de alta velocidade e o uso de animais doentes e feridos ou de fêmeas prenhes. Seu descumprimento implicará em multa, cancelamento da habilitação ou apreensão do veículo. Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta. Sala das sessões, 12 de Junho de 2019. ______________________________________ TIAGO BATISTA KOCH Vereador - CMM