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materia nº 15/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaINSTITUI O CREDENCIAMENTO DO CONDUTOR, O REGISTRO DO ANIMAL E O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL PARA LICENCIAMENTO E DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
ANTEPROJETO DE LEI N.º 01/2019.
Institui o credenciamento do condutor, o registro 
do animal e o emplacamento dos veículos de 
tração animal para licenciamento e disciplina a 
circulação dos mesmos no Município de Marabá, 
e dá outras providências. 
Art.1° Fica disciplinada a circulação de veículos de tração animal, no âmbito do 
Município de Marabá.
§ 1° Para os fins desta lei, são considerados veículos de tração animal quaisquer meios 
de transporte de carga (carroças e similares) ou de pessoas (charretes e similares).
§ 2° O tamanho será .... no máximo .... com altura máxima ....., com um eixo e peso 
máximo de trezentos quilos.
Art. 2° Fica instituído o credenciamento do condutor, o licenciamento e emplacamento 
dos veículos de tração animal, respectivamente, de propriedade de pessoas físicas e 
jurídicas, no Município de Marabá, nos termos desta lei.
§ 1° Define-se como credenciamento, o cadastramento do condutor do veículo de tração 
animal e o conhecimento das normas que asseguram a integridade física do animal. 
§ 2° O emplacamento é a identificação do veículo de tração animal para fins de trânsito, 
que será feito pelo órgão executivo municipal de trânsito.
§ 3° Fica proibida a menores de dezoito anos, a condução de veículos de tração animal.
§ 4° É vedado conduzir veículos de tração animal sem o devido credenciamento prévio.
§ 5° O credenciamento mencionado nesse caput será adquirido no Centro de Controle 
de Zoonoses — CCZ, após orientações quanto às normas de circulação e condutas no 
trânsito, as quais serão ministradas pelos agentes do órgão executivo municipal de 
trânsito.
§ 6° Os animais serão identificados através de chip de identificação e marca externa 
própria restrita a cada proprietário.
§ 7° Em caso de venda, troca, negociação, locação, empréstimo ou doação do animal, o 
proprietário deverá informar ao órgão licenciador ou responsável pelo credenciamento, 
uma vez que qualquer dano causado a outrem ou bem público será de responsabilidade 
do proprietário do mesmo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
§ 8° A circulação fica restrita ao núcleo urbano para o qual o carroceiro se cadastrou, 
sendo definida uma cor padronizada da carroça, por núcleo.
Art. 3° Do credenciamento e do Licenciamento 
§ 1° Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar o processo de concessão de 
credenciamento, mediante vistoria do veículo e do animal, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 10 desta lei.
§ 2° O credenciamento terá validade de vinte e quatro meses e servirá como autorização 
para condução do veículo.
§ 3° 0 licenciamento é a renovação anual do emplacamento, para sua utilização na via 
pública, que ocorrerá após vistoria das condições do veículo e exame médico￾veterinário da saúde física do animal.
§ 4° O poder público municipal através dos seus órgãos referidos nesta lei poderá, em 
qualquer tempo, sem aviso prévio, fazer vistoria nos animais e carroças.
Art. 4° Fica proibida a circulação dos veículos de tração animal, sem o devido 
emplacamento e registro do animal.
§ 1° Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar o processo de emplacamento,
registro e licenciamento.
Art. 5° Somente os animais do gênero "Equs" poderão ser utilizados nos veículos de 
tração destinados, exclusivamente, ao transporte de carga, respeitadas as disposições 
legais já existentes.
Art. 6° Fica estipulada a carga horária máxima de oito horas diárias ou quarenta e oito 
horas semanais, para circulação dos veículos de tração animal.
§ 1° A carga horária a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida da seguinte 
forma: de oito às doze horas e de quatorze às dezoito horas.
§ 2° As carroças poderão circular respeitando o horário estabelecido no parágrafo 
anterior, obrigando-se a um dia para descanso semanal dos animais utilizados no 
transporte.
§ 3° Fica estabelecido para as charretes de passeio, a circulação no horário de quatorze 
às vinte e duas horas, inclusive domingos e feriados, desde que assegurado o período de 
um dia de descanso semanal dos animais utilizados no transporte.
Art. 7° O tráfego dos veículos de tração animal deverá obedecer à sinalização imposta 
pelo Código de Trânsito Brasileiro, ficando vedada a utilização de vias de alta 
velocidade devendo, em qualquer hipótese, ser utilizada a pista da direita, na qual a 
circulação deverá ser feita junto ao meio-fio.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
Art. 8° Fica proibida a utilização de animais doentes ou feridos, bem como de fêmeas 
prenhas, na tração dos mencionados veículos.
Art. 9° Os animais utilizados na tração dos veículos devem estar em perfeitas condições 
de saúde e segurança, portando a tatuagem a que se refere o artigo 10 desta lei.
§ 1° As condições de saúde serão aferidas na vistoria anual a que se refere o artigo 10
desta lei.
§ 2° Entende-se como medidas adequadas de segurança a utilização de ferraduras nas 
quatro patas dos animais, bem como de todo o equipamento relativo aos arreios.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde-SMS e Meio 
Ambiente - SEMMA, em conjunto com o Centro de Zoonoses — CCZ e agentes 
técnicos do órgão executivo municipal de trânsito, a criar unia comissão integrada por 
médicos veterinários e agentes técnicos de trânsito, que a cada seis meses ou quando se 
fizer necessário examine os animais, atestando seu estado de saúde e as condições de 
trafegabilidade dos veículos de tração animal.
Art. 11. Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na presente lei 
serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente ou não:
I - multa;
II - cancelamento do credenciamento;
III - apreensão do veículo e do animal;
IV - Aplica-se também a Lei 9605 de 12/2/98.
Art. 12. Aplicam-se à matéria disciplinada pela presente lei as disposições pertinentes 
ao Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até noventa dias 
após a sua publicação.
Art. 14. Fica previsto por esta Lei que após o período de oz anos as atividades então 
tratadas na mesma serão extintas no âmbito das zonas urbanas do Município de Marabá.
§ 1° Nesse período de transição deverão ser criadas políticas públicas que garantam a 
substituição gradual da atividade referida nesta lei com o intuito de manter a renda do 
proprietário do animal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá-PA, 04 de Junho de 2019.
______________________________________
TIAGO BATISTA KOCH
Vereador - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
JUSTIFICATIVA
AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2019.
Sr. Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
O presente projeto de lei surgiu, em primeiro lugar, da preocupação com a saúde 
dos animais utilizados na tração dos veículos, foi sugerido pelo Ministério Público 
Estadual e Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Os animais, diversas vezes, são utilizados como se não fossem seres vivos. 
Numa atitude de extrema e explícita violência, são colocados animais idosos, feridos ou 
sem saúde para suportar o trabalho árduo e pesado. Ademais, ao dispor sobre o modo de 
circulação dos veículos de tração animal, a presente proposta servirá para melhorar o 
trânsito e evitar acidentes envolvendo tais veículos, dando o pontapé inicial para 
integrar de direito os condutores dos veículos de tração animal ao tráfego da cidade, 
para através de um trabalho de educação de trânsito os “carroceiros” estejam 
obedecendo à legislação de trânsito, identificadas e não da forma desorganizada que 
encontramos hoje. Da forma como eles estão trabalhando, acabam muitas vezes por 
atrapalhar o trânsito dentro da cidade, porque ninguém obedece a norma nenhuma, 
vemos todo tipo de irregularidades, até mesmo crianças conduzindo. A partir de agora 
vamos saber quem está autorizado ou não e exigir o cumprimento das normas, para não 
prejudicar o trânsito e garantir a segurança deles. Além de um cadastramento dos 
condutores, que se utiliza de carroças para trabalhar, posteriormente serão realizados 
cursos de formação de condutor, registro dos veículos, bem como verificação das 
condições do animal, conforme prevê o presente projeto de lei. A ideia é integrá-los ao 
trânsito e fazer com que eles possam assumir a responsabilidade que todo integrante do 
sistema de trânsito assume. Esses veículos vão ser identificados na forma da lei, os 
animais vão ser vistoriados quanto à saúde pública e a condição de estarem trafegando, 
e o órgão executivo municipal de trânsito será o responsável por registrar, licenciar 
anualmente e fazer o acompanhamento do comportamento desses condutores na via 
pública. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a autorização especial para conduzir 
veículos de tração animal, assim como de propulsão humana, que são pouco conhecidas 
dos condutores de uma forma geral, quando comparadas à Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH). Será inaugurada uma fase em que o poder público chamará essas 
pessoas para dar uma formação, ainda que básica, para informá-las sobre as regras de 
circulação, sobre o que é importante o condutor saber para que o trânsito se mantenha 
seguro. A Constituição do Brasil, no capítulo sobre Meio Ambiente- artigo 225, veda 
práticas que submetam os animais a crueldade. A chamada Lei dos Crimes Ambientais 
(Lei Federal nº 9605, sancionada em 1998, através de seu art. 32, transformou o ato de 
praticar abusos, maus-tratos, ferir ou mutilar animais de quaisquer espécies em crime, 
com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, ressaltando que a pena é 
aumentada de um sexto a um terço se ocorre à morte do animal. Algumas cidades 
brasileiras já possuem leis disciplinando especificamente a questão dos animais de 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
tração, a exemplo do presente projeto de lei, que exige para a condução de carroças e 
charretes: a) condutor maior de idade; b) porte do documento de habilitação para 
circular, concedido pela prefeitura; c) veículo devidamente emplacado; d) identificação 
dos animais; e) limite de carga por animal; f) animais em perfeitas condições de saúde, 
com ferraduras e arreios em bom estado. O projeto proíbe a circulação em vias de alta 
velocidade e o uso de animais doentes e feridos ou de fêmeas prenhes. Seu 
descumprimento implicará em multa, cancelamento da habilitação ou apreensão do 
veículo. Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para 
a aprovação da matéria em pauta.
Sala das sessões, 12 de Junho de 2019. 
______________________________________
TIAGO BATISTA KOCH
Vereador - CMM

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