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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 34, de 07 de
junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de
imóvel, situado na Avenida Hiléia, Quadra 09, Lote nº 17, Agrópolis do INCRA, Bairro
Amapá, Marabá/PA, à Universidade do Estado do Pará - UEPA, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder Executivo
efetive a doação do imóvel público à Universidade do Estado do Pará, para subsidiar as
atividades realizadas pelo ente público estadual.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de doação do
referido imóvel, tendo em vista que vem sendo utilizado com o curso de Medicina,
conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 168/2017-CAMPUS VIII da
Universidade do Estado do Pará, conforme demonstrado os autos do Processo
Administrativo nº 50973/2017-SDU, cópia na íntegra em anexo.
O imóvel público localiza-se na Avenida Hiléia, Quadra 09, Lote nº 17, Agrópolis
do INCRA, Bairro Amapá, nesta cidade de Marabá/PA, com área de 10.243,58 m2
, pelo
preço fixo e reajustável no valor global R$ 1.024.358,00 (hum milhão, vinte e quatro mil
trezentos e cinquenta e oito reais), o valor do metro quadrado é de R$ 100,00 (cem reais),
conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela Superintendência de Desenvolvimento
Urbano - SDU, em observância ao disposto no Art. 46 da Lei Orgânica do Município,
constante nos autos.
Todavia, considerando a existência da Lei Municipal nº 17.710 de 18 de
dezembro de 2015, que autorizou a doação para Universidade do Estado do Pará da área
medindo 2.559,03 m2
, esta nova proposta de autorização legislativa visa a doação da
área total de 12.802,61 m2
, revogando-se assim a Lei Municipal nº 17.710, de 2015,
constante nos autos.
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no
trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço, e por todos os relevantes motivos de
legalidade o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta
Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda
aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 07 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 34, 07 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL,
SITUADO NA AVENIDA HILÉIA, QUADRA 09,
LOTE Nº 17, AGRÓPOLIS DO INCRA, BAIRRO
AMAPÁ, MARABÁ/PA, À UNIVERSIDADE DO
ESTADO DO PARÁ - UEPA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta
Lei, em favor do Universidade do Estado do Pará.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida
Hiléia, Quadra 09, Lote nº 17, Agrópolis do INCRA, Bairro Amapá, nesta cidade de
Marabá/PA, com área de 12.802,61 m
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, pelo preço fixo e reajustável no valor global R$
1.024.358,00 (hum milhão, vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais), o valor do
metro quadrado é de R$ 100,00 (cem reais), conforme Pareceres de Avaliação de imóvel,
parte integrante e inseparável desta Lei.
§2º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se a
utilização pelo o uso exclusivo da Universidade do Estado do Pará.
§3º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar
da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será
revertido ao patrimônio municipal.
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta da Universidade do Estado do Pará.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.710, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá