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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA HILÉIA, QUADRA 09, LOTE Nº 17, AGRÓPOLIS DO INCRA, BAIRRO AMAPÁ, MARABÁ/PA, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Aguardando sanção governamental — Aprovada
2019-08-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2019-08-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-08-12 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-06-14 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 34, de 07 de 
junho de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de 
imóvel, situado na Avenida Hiléia, Quadra 09, Lote nº 17, Agrópolis do INCRA, Bairro 
Amapá, Marabá/PA, à Universidade do Estado do Pará - UEPA, e dá outras 
providências.”
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder Executivo 
efetive a doação do imóvel público à Universidade do Estado do Pará, para subsidiar as 
atividades realizadas pelo ente público estadual.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de doação do 
referido imóvel, tendo em vista que vem sendo utilizado com o curso de Medicina, 
conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 168/2017-CAMPUS VIII da
Universidade do Estado do Pará, conforme demonstrado os autos do Processo 
Administrativo nº 50973/2017-SDU, cópia na íntegra em anexo.
O imóvel público localiza-se na Avenida Hiléia, Quadra 09, Lote nº 17, Agrópolis 
do INCRA, Bairro Amapá, nesta cidade de Marabá/PA, com área de 10.243,58 m2
, pelo 
preço fixo e reajustável no valor global R$ 1.024.358,00 (hum milhão, vinte e quatro mil 
trezentos e cinquenta e oito reais), o valor do metro quadrado é de R$ 100,00 (cem reais),
conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano - SDU, em observância ao disposto no Art. 46 da Lei Orgânica do Município, 
constante nos autos.
Todavia, considerando a existência da Lei Municipal nº 17.710 de 18 de 
dezembro de 2015, que autorizou a doação para Universidade do Estado do Pará da área 
medindo 2.559,03 m2
, esta nova proposta de autorização legislativa visa a doação da 
área total de 12.802,61 m2
, revogando-se assim a Lei Municipal nº 17.710, de 2015, 
constante nos autos.
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no 
trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço, e por todos os relevantes motivos de 
legalidade o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta 
Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda 
aprovação do projeto ora apresentado.
 Marabá/PA, 07 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 34, 07 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, 
SITUADO NA AVENIDA HILÉIA, QUADRA 09, 
LOTE Nº 17, AGRÓPOLIS DO INCRA, BAIRRO 
AMAPÁ, MARABÁ/PA, À UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO PARÁ - UEPA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta 
Lei, em favor do Universidade do Estado do Pará.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida 
Hiléia, Quadra 09, Lote nº 17, Agrópolis do INCRA, Bairro Amapá, nesta cidade de 
Marabá/PA, com área de 12.802,61 m
2
, pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 
1.024.358,00 (hum milhão, vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais), o valor do 
metro quadrado é de R$ 100,00 (cem reais), conforme Pareceres de Avaliação de imóvel,
parte integrante e inseparável desta Lei.
§2º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se a 
utilização pelo o uso exclusivo da Universidade do Estado do Pará.
§3º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar 
da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será 
revertido ao patrimônio municipal. 
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da 
presente doação correrão por conta da Universidade do Estado do Pará.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.710, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 07 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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