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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos pacientes portadores de hanseníase em
tratamento no município de marabá, no âmbito da secretaria municipal de saúde, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora apresentado específica que apenas os pacientes portadores de
hanseníase em tratamento no município de Marabá, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, farão jus mensalmente a cesta básica composta por produtos alimentícios, que serão
definidos por nutricionista da rede municipal pública.
A hanseníase é uma doença que tem como maiores desafios prevenir e evitar que os
atingidos, mesmo curados da infecção, apresentem sequelas por falta de serviços adequados
e de difusão de informação. Além disso, a ausência de campanhas esclarecedoras, a falta de
acesso ao tratamento e a desinformação agravam o preconceito contra a doença.
A administração tomou esta iniciativa tendo em vista que doenças como a
hanseníase atingem principalmente a população em situação de extrema pobreza, com
impacto direto na qualidade de vida e na oportunidade de trabalho e renda das famílias, e
ainda como uma estratégia de aumentar a adesão ao tratamento, considerando que o texto
sugere a concessão de cesta básica durante todo o período de tratamento.
Por esse motivo, apresentamos a presente proposição, que visa garantir amparo
alimentício às famílias em situação de pobreza que tenham, entre seus componentes,
pessoas acometidas de hanseníase, durante o tempo em que durar o tratamento. Tendo em
vista, que a continuidade do tratamento é o meio eficaz para a cura completa do paciente, e o
recebimento do benefício ora proposto possibilitará que o eventual afastamento de suas
atividades não comprometa demasiadamente a alimentação familiar.
Cabe informar que existem 172 (cento e setenta e dois) pacientes portadores
hanseníase que encontram-se em tratamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em anexo,
nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade apresentados por
este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o presente
projeto de lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, a fim de contribuir para a
melhoria da qualidade de vida do paciente portador de hanseníase, assim espera-se a
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA
BÁSICA AOS PACIENTES PORTADORES DE
HANSENÍASE EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos pacientes portadores de hanseníase em tratamento
no município de Marabá, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a concessão cesta
básica composta por produtos alimentícios, mensalmente.
§1º. A cesta básica de que trata o caput deste artigo deverá ser estimada no valor
máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme dados do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
§2º. Os produtos alimentícios que deverão compor a cesta básica de que trata o
art. 1º desta Lei serão definidos por nutricionista da rede municipal pública.
§3º. No caso do paciente ser menor de 18 (dezoito) anos, a cesta será entregue
ao responsável.
§4º. A interrupção do tratamento por parte do beneficiário implica a imediata
suspensão do pagamento do benefício financeiro instituído no caput deste artigo.
§5º O benefício financeiro será mantido até a cessação das condições de
elegibilidade dos beneficiários que lhe deram origem.
Art. 3º. A cesta básica será composta pelos seguintes itens:
Item Unidade Qtd. Discriminação
1. kg 01 arroz integral
2. kg 01 feijão carioca
3. pct 01 macarrão integral
4. kg 01 açúcar mascavo ou orgânico
5. pct 01 café
6. L 01 leite desnatado líquido
7. g 250 manteiga
8. pct 01 torrada integral
9. kg 01 farinha de trigo integral
10. kg 01 farinha de linhaça
11. kg 01 fubá de milho
12. pct 01 aveia em flocos
13. kg 500 castanha do Pará
14. cartela 12 ovos de galinha
15. L 01 azeite de oliva
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
16. kg 01 sal light
§1º. Os produtos que compõem a cesta básica elencadas neste artigo, serão
adquiridos mediante processo licitatório, que ficará a cargo da Comissão Permanente de
Licitações, em conformidade com o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal
e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
§2º. Na falta de qualquer produto que compõem a cesta básica constante neste
artigo, deverá ser providenciada a sua substituição, mantido o valor nutricional e o custo total
da cesta.
Art. 4º. Fica de responsabilidade do beneficiado, retirar a cesta básica junto à
Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 10 (dez) de cada mês.
§1º. O direito de cada beneficiado a cesta básica, é de 01 (uma) unidade,
independente do número de membros existentes em uma mesma família.
§2º. A cesta básica não retirada pelo beneficiado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da sua disponibilização, será encaminhada para a Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEASP, que fará uso dos produtos alimentícios em programas
assistenciais.
Art. 5º. A cesta básica não será de forma alguma convertida em valor pecuniário.
Art. 6º. Os procedimentos administrativos relacionados à aquisição, distribuição e
o controle das cestas básicas ficaram a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e;
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial para o
cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e execução
desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá