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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS PACIENTES PORTADORES DE HANSENÍASE EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2019-06-24 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos pacientes portadores de hanseníase em 
tratamento no município de marabá, no âmbito da secretaria municipal de saúde, e dá outras 
providências.” 
O Projeto de Lei ora apresentado específica que apenas os pacientes portadores de 
hanseníase em tratamento no município de Marabá, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde, farão jus mensalmente a cesta básica composta por produtos alimentícios, que serão 
definidos por nutricionista da rede municipal pública.
A hanseníase é uma doença que tem como maiores desafios prevenir e evitar que os 
atingidos, mesmo curados da infecção, apresentem sequelas por falta de serviços adequados 
e de difusão de informação. Além disso, a ausência de campanhas esclarecedoras, a falta de 
acesso ao tratamento e a desinformação agravam o preconceito contra a doença.
A administração tomou esta iniciativa tendo em vista que doenças como a 
hanseníase atingem principalmente a população em situação de extrema pobreza, com 
impacto direto na qualidade de vida e na oportunidade de trabalho e renda das famílias, e 
ainda como uma estratégia de aumentar a adesão ao tratamento, considerando que o texto 
sugere a concessão de cesta básica durante todo o período de tratamento. 
Por esse motivo, apresentamos a presente proposição, que visa garantir amparo 
alimentício às famílias em situação de pobreza que tenham, entre seus componentes, 
pessoas acometidas de hanseníase, durante o tempo em que durar o tratamento. Tendo em 
vista, que a continuidade do tratamento é o meio eficaz para a cura completa do paciente, e o 
recebimento do benefício ora proposto possibilitará que o eventual afastamento de suas 
atividades não comprometa demasiadamente a alimentação familiar. 
Cabe informar que existem 172 (cento e setenta e dois) pacientes portadores 
hanseníase que encontram-se em tratamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em anexo, 
nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade apresentados por 
este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
projeto de lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, a fim de contribuir para a 
melhoria da qualidade de vida do paciente portador de hanseníase, assim espera-se a 
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os 
membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA 
BÁSICA AOS PACIENTES PORTADORES DE 
HANSENÍASE EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos pacientes portadores de hanseníase em tratamento 
no município de Marabá, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a concessão cesta 
básica composta por produtos alimentícios, mensalmente.
§1º. A cesta básica de que trata o caput deste artigo deverá ser estimada no valor 
máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme dados do Departamento 
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
§2º. Os produtos alimentícios que deverão compor a cesta básica de que trata o 
art. 1º desta Lei serão definidos por nutricionista da rede municipal pública.
§3º. No caso do paciente ser menor de 18 (dezoito) anos, a cesta será entregue 
ao responsável. 
§4º. A interrupção do tratamento por parte do beneficiário implica a imediata 
suspensão do pagamento do benefício financeiro instituído no caput deste artigo.
§5º O benefício financeiro será mantido até a cessação das condições de 
elegibilidade dos beneficiários que lhe deram origem.
Art. 3º. A cesta básica será composta pelos seguintes itens:
Item Unidade Qtd. Discriminação
1. kg 01 arroz integral
2. kg 01 feijão carioca
3. pct 01 macarrão integral
4. kg 01 açúcar mascavo ou orgânico
5. pct 01 café
6. L 01 leite desnatado líquido
7. g 250 manteiga
8. pct 01 torrada integral
9. kg 01 farinha de trigo integral 
10. kg 01 farinha de linhaça
11. kg 01 fubá de milho
12. pct 01 aveia em flocos
13. kg 500 castanha do Pará
14. cartela 12 ovos de galinha
15. L 01 azeite de oliva
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
16. kg 01 sal light
§1º. Os produtos que compõem a cesta básica elencadas neste artigo, serão 
adquiridos mediante processo licitatório, que ficará a cargo da Comissão Permanente de 
Licitações, em conformidade com o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal
e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
§2º. Na falta de qualquer produto que compõem a cesta básica constante neste 
artigo, deverá ser providenciada a sua substituição, mantido o valor nutricional e o custo total 
da cesta.
Art. 4º. Fica de responsabilidade do beneficiado, retirar a cesta básica junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 10 (dez) de cada mês.
§1º. O direito de cada beneficiado a cesta básica, é de 01 (uma) unidade, 
independente do número de membros existentes em uma mesma família.
§2º. A cesta básica não retirada pelo beneficiado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da sua disponibilização, será encaminhada para a Secretaria Municipal de 
Assistência Social – SEASP, que fará uso dos produtos alimentícios em programas 
assistenciais.
Art. 5º. A cesta básica não será de forma alguma convertida em valor pecuniário. 
 
Art. 6º. Os procedimentos administrativos relacionados à aquisição, distribuição e 
o controle das cestas básicas ficaram a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
 
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2019;
 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; 
 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e;
 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas 
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial para o 
cumprimento desta Lei. 
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e execução 
desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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