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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
native_id17619

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Aguardando sanção governamental — aprovada
2019-11-12 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação em 2º turno o projeto.
2019-11-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F EM VOTAÇÃO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA E SEG. SOCIAL EM 1º TURNO O PROJETO
2019-10-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social
2019-08-12 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2019-06-24 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 35, de 13 de 
junho de 2019, que “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 
13.734, de 10 de fevereiro de 1995.”
O Projeto de Lei visa alteração para que a definição do quantitativo de cargos 
comissionados a serem ocupados por servidores pertencentes ao quadro de provimento 
efetivo se restrinja ao Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso V do Art. 37 da 
Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
.................................................................................................
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a 
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições 
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento;”
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, contando com a 
costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, o 
Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do 
projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 13 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 35, 13 DE JUNHO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 
13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº 13.734/1995 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ........................................................................................
.....................................................................................................
Parágrafo único. Do total de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, 
no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão ocupados por servidores 
pertencentes ao quadro de provimento efetivo, nos termos do inciso V do Art. 37 
da Constituição Federal.”
Art. 2º. Fica revogado o art. 41 da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 
2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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