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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 35, de 13 de
junho de 2019, que “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº
13.734, de 10 de fevereiro de 1995.”
O Projeto de Lei visa alteração para que a definição do quantitativo de cargos
comissionados a serem ocupados por servidores pertencentes ao quadro de provimento
efetivo se restrinja ao Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso V do Art. 37 da
Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
.................................................................................................
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;”
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, contando com a
costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, o
Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 13 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 35, 13 DE JUNHO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº 13.734/1995 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ........................................................................................
.....................................................................................................
Parágrafo único. Do total de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal,
no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão ocupados por servidores
pertencentes ao quadro de provimento efetivo, nos termos do inciso V do Art. 37
da Constituição Federal.”
Art. 2º. Fica revogado o art. 41 da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de
2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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