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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 36, de 13 de
junho de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta
e indireta do município de Marabá, Estado do Pará.”, cópia em anexo.
A presente proposição almeja a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 17.331, de
30 de dezembro de 2008, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.844, de 16 de
março de 2018, cópia em anexo, para definir a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a
investidura em cargo ou emprego público, adequando-se assim ao disposto no inciso I do
Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Marabá:
“Art. 24. A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, obedecendo-se às seguintes condições:
I - para investidura em cargo ou emprego público, de que trata o
caput deste artigo, o Município exigirá limite, mínimo, de 18 anos de
idade, ressalvado o limite constitucional para a aposentadoria
compulsória;
...........................................................................................”
A alteração do Art. 75 da Lei Municipal nº 17.331, de 2008, visa o retorno expresso
da vigência do texto do §2º do referido dispositivo constante na Lei Municipal nº 17.336,
de 20 de março de 2009, todavia, suprimido no texto da Lei Municipal nº 17.592, de 12 de
julho de 2013, cópias em anexo.
O Art. 86 da Lei Municipal nº 17.331, de 2008, com redação conferida pela Lei
Municipal nº 17.336, de 20 de março de 2009, cópias em anexo, passa a especificar que
o adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento
base será devido aos servidores efetivos ou temporários, cujo provimento do cargo seja
exclusivo para nível superior.
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Por oportuno, tendo em vista a necessidade de alterações no texto da Lei
Municipal nº 17.331, de 2008, sugere-se nessa proposição a consolidação das
legislações que versam sobre alteração ao RJU em um único diploma legal, desta feita
revogando-se as referidas normas legais, cópias em anexo.
E, ainda, propõe-se a transcrição de dispositivos não alterados, mas constantes
nas legislações ora revogadas:
a) art. 68, inciso IV, e art. 74, ambos com redação conferida pela Lei Municipal nº
17.336, de 2009;
b) art. 62, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.385, de 2009;
c) art. 22, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.756, de 2016;
d) art. 79, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.759, de 2017;
e) arts. 77, 94, 119, 121, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.800, de
2017;
f) art. 112, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.827, de 2017;
g) art. 215, com redação conferida pela Lei Municipal nº 17.844, de 2018; e
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, contando com a
costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, o
Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 13 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 36, 13 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 5º. ................................................................................
............................................................................................
V - a idade mínima de dezoito anos, conforme estabelecido no inciso I do Art. 24
da Lei Orgânica do Município de Marabá;
............................................................................................”
“Art. 22. Readaptação é a atribuição ao servidor estável de funções e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física, mental ou sensorial, verificada por junta médica e no prazo por
ela estabelecido.
§1º. Ao servidor não estável será concedida restrição ou alteração das funções
inerentes ao seu cargo, compatíveis com sua capacidade física, mental ou
sensorial, verificada por junta médica oficial e no prazo por ela estabelecido.
§2º. Em qualquer hipótese, a readaptação, restrição ou alteração de função não
poderá acarretar aumento ou redução do vencimento do servidor.
§3º. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo e persistindo os motivos
que ensejaram a atribuição de novas funções, será o servidor readaptado
definitivamente, por ato do Chefe do respectivo ente patronal.”
“Art. 62. Será devido salário maternidade à servidora gestante, por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, nos termos da legislação do Instituo de Previdência dos
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Servidores Municipais de Marabá, conforme previsto no inciso XVIII do art. 7º da
Constituição Federal.
§1º. Tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.770, de 09 de
setembro de 2008, e o estabelecido no art. 31, inciso XII, da Constituição do
Estado do Pará, conforme redação alterada pela Emenda Constitucional nº
44/2009, fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à
Adotante.
§2º. A prorrogação será garantida à servidora pública, ocupante de cargo efetivo,
comissionado ou de contratação temporária, que requeira o benefício até o final
do primeiro mês após o parto ou adoção de crianças de até 8 (oito) meses de
idade, e terá duração de 60 (sessenta) dias.
§3º. A prorrogação da licença será custeada com recursos do Tesouro
Municipal.”
“Art. 68. ................................................................................
..............................................................................................
IV - pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho temporário e de
atividades de tempo integral.”
“Art. 74. Ao servidor público, convocado para atividades de instrutor, em
programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela
administração municipal, e ainda no âmbito de instituições de formação e
capacitação funcional que for convidado lhe será devida, a título de pró-labore,
uma gratificação equivalente a 30% (trinta pontos percentuais) do seu vencimento
base, desde que a atividade desenvolvida seja superior a 10 (dez) dias, cessando
sua existência quando a mesma for concluída.”
“Art. 75. A gratificação pela participação em comissão de caráter permanente e
em comissão ou grupo especial de trabalho de caráter temporário será atribuída
coletivamente e no mesmo percentual sobre o vencimento base do servidor
exercente de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, bem como
do servidor estabilizado por força do dispositivo constitucional e do servidor
temporário, quando for o caso, ficando a cargo do Chefe de cada Poder definir o
referido percentual.
§1º. A gratificação pela participação em comissão de caráter permanente será de
pelo menos 30% (trinta por cento), até o limite máximo de 60% (sessenta por
cento); e pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho de caráter
temporário será de pelo menos 20% (vinte por cento) até o limite de 50%
(cinquenta por cento).
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§2º. A gratificação de atividade de tempo integral será atribuída individualmente a
cada servidor em função da atividade exercida, que deve contemplar o
cumprimento de prazos ou execução de serviços que envolvem riscos ou
poderão vir a causar prejuízos à administração pública, sendo que os percentuais
serão de ordem de 30% (trinta pontos percentuais), 50% (cinquenta pontos
percentuais) ou 70% (setenta pontos percentuais), à critério da administração.”
“Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos
estáveis e aos estabilizados à razão de cinco vírgula vinte e cinco por cento
(5,25%) calculados sobre o salário base, a cada três (03) anos de serviço público
efetivo prestado apenas para a Poder Executivo do Município de Marabá.
§ 1º. Aos servidores efetivos estáveis e estabilizados que ingressaram antes da
promulgação da presente lei, ser-lhe-á respeitado o direito adquirido,
permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco) por cento calculados sobre o
salário base, a cada 2 (dois) anos de serviço público efetivo prestado para a
Poder Executivo do Município de Marabá.
.……………………………...................................................”
“Art. 79. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de
vida, caraterizados e classificados através de laudo pericial per medico ou
engenheiro do trabalho, fazem jus a um adicional calculado exclusivamente sobre
o vencimento base do cargo efetivo ou de carreira.
§1º. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao
servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 30% (tinta por cento),
20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus
máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o vencimento do cargo por ele
ocupado.
§2º. O exercício de atividade em condições perigosas assegura ao servidor a
percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o
vencimento do cargo por ele ocupado.
§3º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade
deverá optar por um deles.”
“Art. 86. O adicional de Nível Superior no percentual de 100% (cem por cento)
sobre o vencimento base será devido aos servidores efetivos ou temporários,
cujo provimento do cargo seja exclusivo para nível superior.”
“Art. 94. Para licença superior a 15 (quinze) dias a inspeção será feita pela Junta
Médica Oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais -
IPASEMAR, ficando a partir do dia 16º (décimo sexto) dia de afastamento da
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atividade do servidor, o benefício será custeado com recursos previdenciários do
IPASEMAR.
..............................................................................................”
Art. 112. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o estabilizado,
poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, do Estado do Pará, dos Municípios Paraenses e de suas Autarquias,
Fundações, Empresas e Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, nas seguintes hipóteses:
……………………………………………………………………”
Art. 119. Para efeito desta Lei considera-se tempo de serviço o período no qual o
servidor, titular de cargo efetivo, ou o estabilizado, se manteve em efetivo
exercício na Prefeitura Municipal de Marabá.
............................................................................................”
“Art. 121. .............................................................................
Parágrafo único. O serviço público prestado à União, ao Distrito Federal, aos
Estados e aos Municípios, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Executivo do Município de Marabá, qualquer que tenha sido a forma de
admissão ou de pagamento, será considerado apenas para fins de
aposentadoria.”
“Art. 215. Fica permitida a prestação de serviço voluntário, a ser regulamentado
por ato do Poder Executivo.”
Art. 2º. O §1º do Art. 49 da Lei Municipal nº 17.756 de 20 de dezembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. ..................................................................................
§1º. O auxílio doença para tratamento de saúde será pago ao segurado pelo ente
patronal ao qual o servidor se encontra vinculado e será custeado com recursos
do respectivo órgão ou ente e, a partir do dia 16º (décimo sexto) dia de
afastamento da atividade, o benefício será custeado com recursos
previdenciários do IPASEMAR, mediante compensação ao ente pagador, a ser
feita na forma prevista para o salário-maternidade, consoante dispõe o art. 53
desta lei.”
Art. 3º. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº 17.336, de 20 de março de 2009;
II - a Lei Municipal nº 17.385, de 30 de dezembro de 2009;
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III - a Lei Municipal nº 17.592, de 12 de julho de 2013.
IV - a Lei Municipal nº 17.759, de 20 de janeiro de 2017;
V - a Lei Municipal nº 17.800, de 30 de outubro de 2017;
VI - a Lei Municipal nº 17.827, de 28 de dezembro de 2017;
VII - a Lei Municipal nº 17.844, de 16 de março de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá