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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaESTABELECE NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ.
native_id17621

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º turno o projeto.
2019-10-21 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2019-08-12 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2019-06-24 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 37, de 13
de junho de 2019, que “Estabelece normas gerais para instituição do Dia Municipal do 
Livro e da Leitura na cidade de Marabá.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação do Ilustre Vereador Gilson Dias Cardoso com a instituição do Dia do 
Livro e da Leitura na cidade de Marabá, expressada por meio do Anteprojeto de Lei 
nº 15/2018, enviado a este Poder Executivo por meio do Ofício nº 166/2018-CMM de 
05 de maio de 2018, cópia em anexo. 
O presente Projeto de Lei visa estabelecer normas gerais e critérios básicos 
para a instituição do Dia do Livro e da Leitura na cidade de Marabá, bem como 
priorizar a inclusão da data no calendário escolar e de datas comemorativas de 
Marabá, que a programação seja prevista em cronograma e a reserva de recursos 
para a implementação de ações que visem a promoção da leitura e o acesso ao livro 
nas Escolas de Marabá, garantindo ainda a valorização dos autores do município de 
Marabá pela compra de livros produzidos pelos mesmos, e a inclusão de autores do 
município no currículo escolar do ensino público municipal.
Desta feita, com base no Anteprojeto de Lei nº 15/2018, cabe a este Poder 
Executivo, com o apoio deste Poder Legislativo, instituir o Dia do Livro e da Leitura na 
cidade de Marabá.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 15/2018, para que, desta 
forma, possamos instituição do Dia do Livro e da Leitura na cidade de Marabá. Na 
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros 
dessa Casa de Leis.
 
 Marabá/PA, 13 de junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA 
INSTITUIÇAO DO DIA MUNICIPAL DO LIVRO 
E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a
instituição do Dia do Livro e da Leitura na cidade de Marabá.
Art. 2º. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre 
que houver interação com a matéria nela normatizada, as instituições públicas e 
privadas de Marabá, especialmente as de promoção, da cultura e educação.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO
E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ
Art. 3°. Para os fins de instituição do Dia Municipal do Livro e da Leitura na 
cidade de Marabá, considera-se:
I - inclusão no calendário escolar e de datas comemorativas de Marabá.
II - priorização das necessidades, a programação em cronograma e reserva 
de recursos para a implementação de ações que visem a promoção da leitura e o 
acesso ao livro nas Escolas de Marabá.
III - valorização dos autores do município de Marabá pela compra de livros 
produzidos pelos mesmos.
IV - inclusão de autores do município no currículo escolar do ensino público 
municipal.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA INSTITUIÇÃO
DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA NA CIDADE DE MARABÁ
Art. 4º. Será considerado o Dia do Livro e da Leitura o dia 08 de outubro, em
homenagem à data de nascimento do falecido poeta Eduardo Castro, fundador da 
Academia de Letras de Marabá (ALMA).
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. Serão considerados autores regionais os que aqui vivem e 
produzem suas obras na cidade de Marabá.
Art. 5°. Para fins de inclusão no currículo escolar municipal serão 
consideradas a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 6°. A aquisição de obras de autores regionais deverá obedecer aos
trâmites próprios para esse tipo de negociação, conforme legislação vigente.
SEÇAO III
DA INSTITUIÇÃO DO DIA DO LIVRO E DA LEITURA
NA CIDADE DE MARABÁ DE INTERESSE SOCIAL
Art. 7º. Deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as
condições para instituição do Dia Municipal do Livro e da Leitura:
I - ampla divulgação nos meios de comunicação e nas instituições públicas, 
por meio de mídias de maior alcance;
II - definição do dia 08 de outubro como um dia de mobilização nas escolas e
nas instituições públicas em prol do livro e da leitura, com especial destaque para o 
autor regional.
III - aquisição de obras de autores regionais para fins de distribuição para as 
bibliotecas públicas, escolares e salas de leitura do município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 13 de 
junho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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