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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desse Ilustre Parlamento o incluso projeto de lei que
dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar com empresas operadoras de
cartões, visando o fornecimento de equipamentos e sistemas para o recebimento de
tributos através de cartões de débito e crédito.
Essa medida tem como escopo desburocratizar e simplificar o processo de
arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de
pagamento, o que esperamos ampliar o volume de arrecadação.
Ademais, o pagamento parcelado através de cartão de crédito garante o
recebimento de todas as parcelas e reduz a inadimplência, visto que o pagamento é feito
diretamente pelo banco conveniado ao Município.
Ressalte-se, que a contratação da empresa operadora se dará por meio de
procedimento licitatório, respeitados os ditames da Lei Federal nº 8.666, de 1993 - Lei de
Licitações.
Ante o exposto, este Poder Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos a apreciação dos Nobres
Vereadores e Vereadoras e aguardamos a aprovação do projeto ora apresentado.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU
CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM
MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA
AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS
MUNICIPAIS, POR MEIO DE PAGAMENTO VIA
CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar operadoras que
forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos,
tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de
crédito.
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o
caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional,
necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou de crédito.
Art. 2º. O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através de
cartão de crédito poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com os critérios a
serem estabelecidos pelo Município.
Art. 3º. Para atendimento do disposto nesta Lei deverá ser priorizada a
contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja
prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do
caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais
contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas
nos moldes contábeis específicos determinados em lei.
Art. 4º. A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município de Marabá
ocorrerá:
I - nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada a
transação;
II - nas operações de cartão de crédito, em D+30 dias depois de efetivada a
transação e o vencimento da parcela.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos
inferiores ao estabelecido nos incisos I e II deste artigo, conforme dispuser o
instrumento contratual pactuado com a operadora do cartão.
Art. 5º. A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de
débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção
do crédito tributário previstas no art. 156 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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