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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO.
native_id17632

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-09-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-08-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-06-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desse Ilustre Parlamento o incluso projeto de lei que 
dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar com empresas operadoras de 
cartões, visando o fornecimento de equipamentos e sistemas para o recebimento de 
tributos através de cartões de débito e crédito. 
Essa medida tem como escopo desburocratizar e simplificar o processo de 
arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de 
pagamento, o que esperamos ampliar o volume de arrecadação. 
Ademais, o pagamento parcelado através de cartão de crédito garante o 
recebimento de todas as parcelas e reduz a inadimplência, visto que o pagamento é feito 
diretamente pelo banco conveniado ao Município. 
Ressalte-se, que a contratação da empresa operadora se dará por meio de 
procedimento licitatório, respeitados os ditames da Lei Federal nº 8.666, de 1993 - Lei de 
Licitações. 
Ante o exposto, este Poder Executivo Municipal leva o presente projeto de lei ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos a apreciação dos Nobres 
Vereadores e Vereadoras e aguardamos a aprovação do projeto ora apresentado.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OU 
CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM 
MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA 
AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE 
TRIBUTOS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS 
MUNICIPAIS, POR MEIO DE PAGAMENTO VIA 
CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar operadoras que 
forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, 
tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de 
crédito. 
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o 
caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional, 
necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou de crédito. 
Art. 2º. O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através de 
cartão de crédito poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com os critérios a 
serem estabelecidos pelo Município. 
Art. 3º. Para atendimento do disposto nesta Lei deverá ser priorizada a 
contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja 
prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município. 
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do 
caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais 
contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas 
nos moldes contábeis específicos determinados em lei. 
Art. 4º. A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de 
pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município de Marabá 
ocorrerá: 
I - nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada a 
transação;
II - nas operações de cartão de crédito, em D+30 dias depois de efetivada a 
transação e o vencimento da parcela. 
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos 
inferiores ao estabelecido nos incisos I e II deste artigo, conforme dispuser o 
instrumento contratual pactuado com a operadora do cartão. 
Art. 5º. A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de 
débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção 
do crédito tributário previstas no art. 156 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966 (Código Tributário Nacional). 
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se 
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
 Prefeito Municipal de Marabá

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