| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO “PIPAS OU PAPAGAIOS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 Requerimento nº 76/2019 Autora: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo Solicita: Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a Imprensa Local com a seguinte solicitação: Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. Justificativa Algumas pessoas, hoje em bem menor número do que antigamente, tem como diversão soltar, empinar pipas/ papagaios. Diversão bastante salutar e apreciada, porém, perigosíssima quando se recorre à utilização de fios ou linhas revestidas de uma mistura chamada cerol, que nada mais é do que uma mistura de vidro e cola que é capaz de provocar acidentes graves a muitos, principalmente, motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões graves que muitas vezes provocam mutilações e, até mesmo, mortes. Não pretende com este requerimento proibir a prática de soltar/ empinar pipas, mas, de proibir e punir a todos aqueles que, de forma negligente e, até mesmo, irresponsável, se utilizam dessa mistura que, atuando como uma verdadeira arma branca é capaz de causar graves acidentes e, até mesmo, mortes frequentes. Vários municípios já proibiram esse tipo de atividade, pois, hoje já é do conhecimento que dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima. Em que pese os casos precedentes, ainda, existem pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol pode gerar. Preferem esses comemorarem como se fosse ganho um troféu a cada pipa/ papagaios derrubados com o auxílio desse “recurso”. A falta de um instrumento legal que considere de forma bem clara a infração a quando dessa prática maléfica, acaba por favorecer a ocorrência de mais e mais casos graves, bem como, impede uma ação mais decisiva por parte das autoridades responsáveis pela prevenção e repressão, levando, ainda, a atitudes irreverentes por parte desses usuários quando abordados por outras pessoas que se sentem ameaçadas com essa prática. Por tudo aqui exposto, espero contar com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação. Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 01 de agosto de 2019. ___________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente - CMM