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materia nº 843/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 843 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaREQUER DO EXECUTIVO QUE DESTINE RECURSOS APOIANDO A MORADIA DE ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM BELÉM E OUTROS MUNICÍPIOS.
native_id17662

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 84/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo que destine recursos apoiando a moradia de estudantes de graduação em 
Belém e outros municípios.
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito requerendo a destinação de recursos para apoiar a moradia de estudantes de graduação 
em Belém e outros municípios.
JUSTIFICATIVA
Considerando que mesmo Marabá tendo muitas universidades públicas e privadas, muitos estudantes
acabam passando em vestibulares na capital do nosso estado ou em outras cidades do Brasil. Cientes que 
o poder público não pode arcar com os custos de moradia de todos os estudantes, é importante que seja 
realizado um cadastro dos pedidos de apoio, os quais devem ser avaliados a partir do perfil social da 
família do estudante.
Considerando que a LDO para 2020, aprovada nesta casa, prevê recursos para financiar moradia para 
estudante em Belém, desde que preencham o perfil socioeconômico de acordo com os requisitos 
preestabelecidos, que tal apoio também seja destinado a estudantes em outras cidades do Brasil, 
respeitando os mesmos critérios socioeconômicos do perfil de baixa renda. 
Plenário, 02 de agosto de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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