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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 04 DE JULHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 41, de 04
de julho de 2019, que “Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de
2003, que criou a Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, e
revoga a Lei Municipal nº 17.907, de 27 de maio de 2019.”, cópias em anexo.
A presente proposição busca a alteração para que as receitas resultantes de
vendas de terrenos, lotes urbanizados, além de alvarás, incorporadas ao patrimônio
da Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, sejam recolhidas
no percentual de 5% (cinco por cento) ao Fundo Municipal de Habitação – FMH.
Todavia, o percentual de 10% (dez por cento) da receita do Fundo Municipal
de Habitação - FMH é reservado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição de
bens e serviços destinados ao funcionamento interno do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS.
Desta feita, conforme a proposta ora apresentada, o remanescente da receita
que trata o caput deste artigo será aplicado na realização de Projetos habitacionais,
inclusive para financiamento de política habitacional para a população de baixa renda
que não possui moradia própria; Projetos e serviços de infraestrutura, urbanização,
ambiental; Desapropriação por interesse público, inclusive aquisição de áreas para
instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes; Serviços de
engenharia e saneamento básico; Instituição de diretrizes para o desenvolvimento
urbano.
Por oportuno, segue em anexo Ata de sessão do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social de Marabá realizada no dia 18 de junho
de 2019, que versa sobre as alterações ora propostas, em anexo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público para a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, com a dispensa dos interstícios
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano,
determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 04 DE JULHO DE 2019.
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº
17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE MARABÁ - SDU, E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As receitas resultantes de vendas de terrenos, lotes urbanizados,
além de alvarás, incorporadas ao patrimônio da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão recolhidas no percentual
de 5% (cinco por cento) ao Fundo Municipal de Habitação - FMH.
§1º. O Fundo Municipal de Habitação será gerido pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social de Marabá, sob a presidência do(a)
Superintendente de Desenvolvimento Urbano
§2º. O percentual de 10% (dez por cento) da receita do Fundo Municipal de
Habitação - FMH é reservado ao custeio de despesas com pessoal,
aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento interno do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
CGFMHIS.
§3º. O remanescente da receita que trata o caput deste artigo será aplicado
na realização:
I - projetos habitacionais, inclusive para financiamento de política habitacional
para a população de baixa renda que não possui moradia própria;
II - projetos e serviços de infraestrutura, urbanização, ambiental;
III - desapropriação por interesse público, inclusive aquisição de áreas para
instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes;
IV - serviços de engenharia e saneamento básico;
V -instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.907, de 27 de maio de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de julho
de 2019.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá