br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ - SDU, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019
native_id17666

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-02 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o projeto
2019-09-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-08-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-08-02 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 04 DE JULHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 41, de 04
de julho de 2019, que “Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de 
2003, que criou a Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, e 
revoga a Lei Municipal nº 17.907, de 27 de maio de 2019.”, cópias em anexo.
A presente proposição busca a alteração para que as receitas resultantes de 
vendas de terrenos, lotes urbanizados, além de alvarás, incorporadas ao patrimônio 
da Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, sejam recolhidas 
no percentual de 5% (cinco por cento) ao Fundo Municipal de Habitação – FMH.
Todavia, o percentual de 10% (dez por cento) da receita do Fundo Municipal 
de Habitação - FMH é reservado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição de 
bens e serviços destinados ao funcionamento interno do Conselho Gestor do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS.
Desta feita, conforme a proposta ora apresentada, o remanescente da receita 
que trata o caput deste artigo será aplicado na realização de Projetos habitacionais, 
inclusive para financiamento de política habitacional para a população de baixa renda 
que não possui moradia própria; Projetos e serviços de infraestrutura, urbanização, 
ambiental; Desapropriação por interesse público, inclusive aquisição de áreas para 
instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes; Serviços de 
engenharia e saneamento básico; Instituição de diretrizes para o desenvolvimento 
urbano.
Por oportuno, segue em anexo Ata de sessão do Conselho Gestor do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social de Marabá realizada no dia 18 de junho 
de 2019, que versa sobre as alterações ora propostas, em anexo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público para a apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei, com a dispensa dos interstícios 
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano, 
determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 04 DE JULHO DE 2019.
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 
17.104, DE 13 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A 
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO DE MARABÁ - SDU, E REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 17.907, DE 27 DE MAIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 17.104, de 13 de junho de 2003, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As receitas resultantes de vendas de terrenos, lotes urbanizados, 
além de alvarás, incorporadas ao patrimônio da Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano de Marabá - SDU, serão recolhidas no percentual 
de 5% (cinco por cento) ao Fundo Municipal de Habitação - FMH.
§1º. O Fundo Municipal de Habitação será gerido pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social de Marabá, sob a presidência do(a) 
Superintendente de Desenvolvimento Urbano
§2º. O percentual de 10% (dez por cento) da receita do Fundo Municipal de 
Habitação - FMH é reservado ao custeio de despesas com pessoal, 
aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento interno do 
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
CGFMHIS.
§3º. O remanescente da receita que trata o caput deste artigo será aplicado
na realização:
I - projetos habitacionais, inclusive para financiamento de política habitacional 
para a população de baixa renda que não possui moradia própria;
II - projetos e serviços de infraestrutura, urbanização, ambiental;
III - desapropriação por interesse público, inclusive aquisição de áreas para 
instalação de cemitérios públicos e melhorias dos já existentes;
IV - serviços de engenharia e saneamento básico;
V -instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.907, de 27 de maio de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de julho
de 2019.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →