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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 04 DE JULHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 42, de 04
de julho de 2019, que “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de
2009, criou o Fundo Municipal de Habitação - FMH, e revoga a Lei Municipal nº
17.908, de 27 de maio de 2019.”, cópias em anexo.
A presente proposta visa alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 17.348, de
2009, para que constituam recursos do Fundo Municipal de Habitação 5% (cinco por
cento) das receitas resultantes de vendas de terrenos, lotes urbanizados, além de
alvarás, bem como as dotações orçamentárias, auxílios e subvenções assim
configuradas no orçamento do Estado e da União.
Por oportuno, segue em anexo Ata de sessão do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social de Marabá realizada no dia 18 de junho
de 2019, que versa sobre as alterações ora propostas, em anexo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público para a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, com a dispensa dos interstícios
regimentais, para que, desta forma, possamos garantir o desenvolvimento urbano,
determinado pela legislação vigente.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 04 DE JULHO DE 2019.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
17.348, DE 24 DE JUNHO DE 2009,
CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO - FMH, E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 17.908, DE 27 DE MAIO
DE 2019.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. .........................................................................
I - 5% (cinco por cento) das receitas resultantes de vendas de terrenos, lotes
urbanizados, além de alvarás, que deverão ser geridos em conta especifica;
II - as dotações orçamentárias, auxílios e subvenções assim configuradas no
orçamento do Estado e da União;
.....................................................................................
Parágrafo único. O valor das dotações orçamentárias da Superintendência
de Desenvolvimento Urbano de Marabá, a que se refere o inciso I deste
artigo será de 5% (cinco por cento) da receita do exercício anterior. “
Art. 2º. Fica revogado:
I - o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 17.348, de 24 de junho de 2009;
II - a Lei nº 17.908, de 27 de maio de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de julho
de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá