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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 23 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 43,
de 23 de julho de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de
2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas
de conveniências, casas noturnas, e outros que especifica.”
A presente proposição visa alterar o art. 21 da referida legislaçao
municipal para transferir a competência do Departamento de Postura para a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando tratar-se de matéria de
competência daquela Secretaria.
Por oportuno, propõe-se a revoção de dispositivos da legislação em
comento:
a) o paragrafo único do art. 2º, haja vista que o uso de música deve ser
analisado para emissão de Licença de Operação, respeitando os decibéis
determinados por Lei Federal; e
b) os arts. 6º e 7º, e os paragrafos únicos dos arts. 14 e 20 da referida
legislação, para o atendimento ao previsto no inciso VI do art. 12 da Lei Municipal
nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, que proíbe a utilização de som
automotivo.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para
que, desta forma, seja assegurada a aplicação do disposto no Código de Postura,
e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à sociedade
marabaense.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 23 DE JULHO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNIICPAL Nº 17.855, DE 25 DE
JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES,
RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS,
CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 21 da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A realização de shows de qualquer natureza e de eventos com
qualquer tipo de som instrumental em bares, boates, restaurantes e/ou
similares dependerá da expedição de Autorização a qual ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº
17.855, de 2018:
I - o paragrafo único do art. 2º;
II - art. 6º;
III - art. 7º;
IV - o parágrafo único do art. 14;
V - o parágrafo único do art. 20.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de julho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá