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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA.
native_id17668

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada — APROVADA
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com emendas da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o Projeto.
2021-02-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto P Em votação Parecer Favorável com emendas da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2019-10-21 Aguardando assinatura do autógrafo L Em votação parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em encaminhar para comissão Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-09-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para as comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e Comissão de Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura E economia.
2019-08-02 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 23 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 43, 
de 23 de julho de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 
2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas 
de conveniências, casas noturnas, e outros que especifica.”
A presente proposição visa alterar o art. 21 da referida legislaçao 
municipal para transferir a competência do Departamento de Postura para a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando tratar-se de matéria de 
competência daquela Secretaria. 
Por oportuno, propõe-se a revoção de dispositivos da legislação em 
comento: 
a) o paragrafo único do art. 2º, haja vista que o uso de música deve ser 
analisado para emissão de Licença de Operação, respeitando os decibéis 
determinados por Lei Federal; e 
b) os arts. 6º e 7º, e os paragrafos únicos dos arts. 14 e 20 da referida 
legislação, para o atendimento ao previsto no inciso VI do art. 12 da Lei Municipal 
nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, que proíbe a utilização de som 
automotivo.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para 
que, desta forma, seja assegurada a aplicação do disposto no Código de Postura,
e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à sociedade 
marabaense. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 23 DE JULHO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNIICPAL Nº 17.855, DE 25 DE 
JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, 
RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS,
CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE 
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 21 da Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A realização de shows de qualquer natureza e de eventos com 
qualquer tipo de som instrumental em bares, boates, restaurantes e/ou 
similares dependerá da expedição de Autorização a qual ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 
17.855, de 2018:
I - o paragrafo único do art. 2º;
II - art. 6º;
III - art. 7º;
IV - o parágrafo único do art. 14;
V - o parágrafo único do art. 20.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de julho de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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