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materia nº 16/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaINSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ

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VEREADOR EDINALDO MACHADO



ANTEPROJETO DE LEI Nº 03, DE 2019.

Institui o jeton como indenização por comparecimento para as atividades dos Conselheiros Municipais de Marabá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou o anteprojeto de Lei nº 03/2019 de autoria do Vereador Edinaldo Machado Pinto e eu sanciono a seguinte Lei

Artigo 1º – Fica instituído o jeton, que se configura em indenização por comparecimento, e que é devido aos Conselheiros Municipais de Marabá, pelo desempenho das seguintes atividades:

I – Comparecimento às sessões ordinárias do Conselho, obedecendo-se ao Calendário de Sessões publicado conforme Regimento Interno do Conselho

II – comparecimento às sessões extraordinárias do Conselho convocadas em estrita obediência ao que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal.

§ 1º - Não fará jus ao recebimento de jeton pelo comparecimento às sessões ordinárias ou extraordinárias do Conselho o Conselheiro Municipal que:

a) Não tenha comparecido a alguma atividade constante nos incisos I e II do presente artigo, mesmo que tenha havido justificativa para o não comparecimento.

Artigo 2º - Fica fixado o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) como jeton a ser pago por atividade discriminada no artigo anterior a cada Conselheiro Municipal.

§ 1º - Para viabilizar o pagamento do jeton aos Conselheiros Municipais, o presidente de cada Conselho, encaminhará para a Secretaria municipal em que estiver  vinculado, até o dia 20 de cada mês, uma relação constando os seguintes dados:

a) Data (s) e horário (s) de realização da(s) sessão (ões) ordinária(s) e/ou extraordinárias do Conselho ocorridas no período;

b) Data(s) e horário(s) da(s) vistoria(s) ou visitas  ocorridas no período;

c) Relação dos Conselheiros Municipais que compareceram, por evento;

d) Valor total mensal devido a cada Conselheiro Municipal.

§ 2º - O pagamento será feito até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente ao comparecimento às sessões e/ou eventos.

§ 3º - O pagamento do jeton, fica limitado às seguintes quantidades:

I – 01 (uma) sessão ordinária do Conselho  por mês;

II – 03 (três) sessões extraordinárias do Conselho por ano.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito retroativo.

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores:

É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente anteprojeto de Lei. O presente Anteprojeto de Lei visa a implantação de fixação de remuneração, denominada “jeton” aos conselheiros municipais de Marabá.

Tal remuneração tem por objeto remunerar os conselheiros municipais, que prestam serviços relacionados aos cargos que ocupam, o que os fazem trabalhar em dobro, além da responsabilidade que o cargoexige, estes ainda utilizam de seu próprio salário para pagar despesas oriundas do referido cargo, como exemplo disso são as passagens, almoço, dentre outros.Por este motivo, entendemos que justa seria a criação de uma remuneração,com a finalidade de compensar os serviços prestados.Para tanto, esperamos que Vossas Excelências, analisem, discutam, votem eaprovem o projeto.



Desta feita, diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura por UNANIMIDADE!

                                                                    Marabá, 01 de Agosto de 2019. 



__________________________________

EDINALDO MACHADO PINTO

VEREADOR / PSC

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