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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
PROJETO DE LEI Nº 050/2019.
Declara de utilidade pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a
Associação Comercial e Industrial de
Marabá - ACIM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e sua Mesa Diretora
promulga o presente projeto de Lei do Legislativo;
Art.1º - É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à
comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a
Associação Comercial e Industrial de Marabá - ACIM, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 22.938.112/0001-20, situada na Praça Duque
de Caxias nº 1123 núcleo da Velha Marabá, nesta cidade de Marabá no Estado do Pará.
Art.2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 02 de Agosto de 2019.
Pedro Corrêa Lima
Presidente
Câmara Municipal de Marabá
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