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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARABÁ - ACIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17672

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-07 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-09-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-08-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
PROJETO DE LEI Nº 050/2019.
 
Declara de utilidade pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a 
Associação Comercial e Industrial de 
Marabá - ACIM, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e sua Mesa Diretora 
promulga o presente projeto de Lei do Legislativo; 
Art.1º - É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à 
comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a
Associação Comercial e Industrial de Marabá - ACIM, inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 22.938.112/0001-20, situada na Praça Duque 
de Caxias nº 1123 núcleo da Velha Marabá, nesta cidade de Marabá no Estado do Pará. 
Art.2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Marabá, 02 de Agosto de 2019.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

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