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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE LIGAS ESPORTIVAS DE CARAJÁS - ALCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17673

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º turno o projeto.
2019-10-21 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2019-08-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno.
2019-08-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA
PROJETO DE LEI Nº 051/2019.
 
Declara de utilidade pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a 
Associação de Ligas Esportivas de 
Carajás - ALCA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e sua Mesa Diretora 
promulga o presente projeto de Lei do Legislativo; 
Art.1º - É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à 
comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a
Associação de Ligas Esportivas de Carajás - ALCA, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídicas – CNPJ sob o número 21.782.733/0001-03, situada na Folha 33, quadra 
29, Lote 09 núcleo da Nova Marabá, nesta cidade de Marabá no Estado do Pará. 
Art.2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Marabá, 02 de Agosto de 2019.
Pedro Corrêa Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Marabá

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